(DOC. VP 492.0689.7300.4730)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO IMOBILIÁRIO. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.

Apelação cível contra sentença que, em virtude do atraso na entrega de bem imóvel, condenou a ré ao pagamento de multa de 2% sobre o valor do imóvel a título de inversão de cláusula penal, bem como dano moral fixado em quinze mil reais. 2. O termo final que deve ser considerado para fins da referida multa aplicada em virtude do atraso por parte da ré, não está na expedição do habite-se como quer a ré-apelante, mas sim na entrega das chaves que é quando o comprador efetivamente

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