(DOC. VP 102.2387.9417.2891)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada, por considerar que o montante exigido está em conformidade com o título executivo e que não haveria elementos capazes de abalar a higidez do cálculo apresentado pelo exequente. Insurgência do executado, buscando reconhecer a impossibilidade de cobrança das astreintes. Descabimento. Sentença exequenda que fixou multa diária para o caso de atraso no cumprimento da obrigação. Petição inicial do incidente de origem que trouxe pedido de execução das astreintes e honorários de sucumbência. Respeitados os limites do pedido inicial e da condenação imposta pelo título executivo judicial. Decisão mantida. Recurso não provido

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