(DOC. VP 220.8261.2672.0936)

STJ. agravo interno no recurso especial. Civil e consumidor. Ação de indenização e obrigação de fazer. Ausência de legitimidade do cônjuge. Promessa de compra e venda. Natureza pessoal. Documentos sem autenticação. Inovação recursal. Atraso na entrega da obra. Fixação de multa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ação referente à promessa de compra e venda tem natureza pessoal, razão pela qual o cônjuge que não figurou no contrato carece de legitimidade para a pretensão. Precedentes. 2 - «(...) é vedada a inovação de tese jurídica em sede de apelação, posto que os efeitos devolutivo e translativo não suprem eventual deficiência das razões recursais 3 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de c

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