(DOC. VP 420.9279.8381.4313) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CUMULAÇÃO DAS MEDIDAS DE BLOQUEIO E MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. MEDIDA DE BLOQUEIO DE VALORES QUE SE MOSTRA MAIS EFICAZ. DECISÃO AFASTADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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