(DOC. VP 979.1002.6606.7631)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - CURATELA EXERCIDA PELA GENITORA - DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE VISITAS PELO GENITOR - FIXAÇÃO DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE. -

Não é possível obrigar o genitor a cumprir o regime de convivência estabelecido por sentença judicial sob pena de multa de modo a assegurar o direito que é dele em conviver/cuidar da filha. V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO ENTABULADO - DESCUMPRIMENTO - MULTA POSSIBILIDADE - No caso dos autos, observa-se que as partes entabularam acordo. Ante o descumprimento possível a aplicação da multa.

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