(DOC. VP 230.6250.8610.5128)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Valor da multa compensatória. Base de cálculo. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem manteve a incidência da multa contratual no percentual de 10% sobre o valor do imóvel, e não com base nos valores efetivamente pagos, ao entendimento de que, no caso, a cláusula penal foi estipulada pela própria incorporadora. Esse fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283/STF, por aplicação analógica. 2 - N

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