Jurisprudência sobre
lancamento de oficio
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701 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Incidência de contribuição previdenciária. Decadência. Lustro prescricional. Ausência. Omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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702 - STJ. tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do recurso especial. Alegações genéricas. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Comprovação do envio. Necessidade.
1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). ... ()
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703 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto territorial rural-itr. Incorreção do grau de utilização rural do imóvel. Cálculo do valor da terra nua. Anulação de lançamento fiscal. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando compelir a Receita Federal a emitir certidão negativa de débitos referentes ao exercício de 2010 do Imposto Territorial Rural-ITR. A sentença julgou improcedente a ação, por falta de comprovação da regularidade da declaração. O acórdão negou provimento à Apelação. Os Embargos de Declaração foram acolhidos - fls.316-321, e/STJpara anular a sentença e determinar a colheita de outras provas. Nova sentença julgando procedente o pedido e declarando nulo o lançamento administrativo do ITR. O acórdão negou provimento à Apelação. ... ()
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704 - TJPE. Direito tributário. Recurso de agravo na apelação cível. Execução fiscal. Prescrição pretensão executiva. Ajuizamento do feito após o transcurso do quinquênio legal. Desídia do exequente. Decretação de ofício. Não incidência da orientação firmada no Resp1.120.295. Tentativa inovação recursal. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.
«1. Compulsando os autos processuais, considerando principalmente as informações disponibilizadas na CDA de fls. 03, verificou-se que a ação de execução fiscal de origem se refere a créditos de ISS relativos aos exercícios de 2002, 2003 e 2004, devidamente constituídos através de lançamento de ofício, nos moldes do CTN, art. 149. Ocorre, porém, que o feito executivo restou distribuído apenas em 16/01/2009, quando já transcorrido o quinquênio estabelecido no supracitado CTN, art. 174, pelo que se afigura perfeita a postura do Juízo a quo ao reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição do crédito tributário, devidamente respaldado no permissivo contido no CPC/1973, art. 219, § 5ºe Súmula 409 STJ. ... ()
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705 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decadência tributária. Contribuições previdenciárias. Gfip. Ausência de entrega. CTN, art. 173, I. Matéria decidida na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1. No caso, o TRF da 4ª Região considerou que a pretensão executória de créditos tributários referentes às contribuições previdenciárias devidas de janeiro a novembro de 2001 estaria alcançada pela prescrição quinquenal em razão de o lançamento ter-se dado em 24 de novembro de 2006, externando, ainda, que «mesmo que não tenham sido apresentadas GFIP quanto a algumas rubricas, tal fato não afasta a aplicação do disposto no § 4º do CTN, art. 150 (fls. 277-278). ... ()
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706 - STJ. Tributário e processual civil. Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA. Ofensa a dispositivo da CF/88. Recurso especial. Impossibilidade. Lançamento de ofício que se perfectibiliza com a notificação ao sujeito passivo, com o envio das guias para pagamento das taxas. Poder de polícia. Efetividade da prestação de serviços pela municipalidade. Prescindibilidade de comprovação. CTN, art. 142. CTN, art. 201.
«1 - É inadmissível o exame de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, por se limitar a competência do STJ, traçada na CF/88, art. 105, III, à uniformização da interpretação da Lei infraconstitucional. ... ()
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707 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução fiscal. Envio do carnê de pagamento. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Embargos não providos.
«1 - Aduz o embargante que «há a presunção de que a notificação foi entregue ao contribuinte, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício (fl. 276, e/STJ). Não obstante, tal presunção é mitigada pelo fato de que a Corte a quo reconheceu, com fundamentos consistentes, a inexistência de notificação válida, declarando a nulidade do processo administrativo fiscal e, por consequência, da certidão de dívida ativa e da própria execução fiscal. ... ()
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708 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário. ICMS. Prazo decadencial. Lançamento de ofício. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial pela incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Descabimento dos embargos de divergência. Enunciado da Súmula 315/STJ . Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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709 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Prescrição. Ausência de interesse do poder público. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Compensação. Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade. Termo inicial da prescrição.
«1. «O recurso só pode ser conhecido se o recorrente tiver interesse recursal. Tal requisito de admissibilidade está consubstanciado no binômio utilidade-necessidade. Isso significa que o recurso só poderá ser conhecido se puder trazer ao recorrente algum resultado prático, útil. Não serve, portanto, para a simples discussão de teses jurídicas. (AgRgREsp 147.035/SP, Relator Ministro Adhemar Maciel, in DJ 16/3/98). ... ()
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710 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Ausência de comunicação de transferência dos veículos ao departamento de trânsito. Responsabilidade pelo pagamento do tributo prevista em Lei estadual. Reexame de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o registro de intenção de gravame não prova, por si só, a transferência de propriedade e não supre a exigência legal, por não indicar os dados necessários do comprador para o lançamento de ofício. ... ()
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711 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Ipva. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da notificação remetida ao contribuinte. Acórdão paradigma. Resp 1.320.825/RJ, rel. Min. Gurgel de faria, DJE 17.8.2016, julgado sob o rito do recurso representativo da controvérsia. Embargos de declaração do estado de Pernambuco rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material existente no julgado. ... ()
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712 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação de débitos próprios com créditos de terceiros, informada em dctf e pleiteada administrativamente (pedido de compensação). Agravo interno. Relevância da argumentação. Complexidade da causa. Provimento para, em juízo de retratação, determinar a conversão da autuação, para oportuno julgamento do recurso especial.
1 - A argumentação apresentada pela agravante, em cotejo com os fundamentos lançados no acórdão proferido no Tribunal de origem, evidenciam a necessidade de exame mais aprofundado do caso concreto.... ()
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713 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno improvido.
1 - A controvérsia do recurso de agravo interno está restrita à necessidade de comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental por determinação judicial. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno improvido.
1 - A controvérsia do recurso de agravo interno está restrita à necessidade de comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental por determinação judicial. ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional. Constituição regular do crédito. Notificação. Necessidade de comprovação. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A controvérsia do recurso de agravo interno está restrita à necessidade de comprovação da regular constituição do crédito, mediante apresentação de prova documental por determinação judicial. ... ()
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716 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Prescrição. Inocorrência. Acórdão que seguiu orientação fixada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo.
«1 - A constituição do crédito tributário relativo ao IPVA se dá mediante lançamento de ofício, cuja cientificação pode ser realizada pelo envio do carnê de recolhimento ou pela publicação do calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. O prazo extintitivo diz respeito à decadência. ... ()
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717 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. Indeferimento de prova pericial e testemunhal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Grupo econômico. Comando único. Existência de fato. Solidariedade. Art. 124, inc. Ii, do CTN c/c art. 30, inc. Ix, da Lei 8.212/91. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Lançamento de ofício. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Ajuda de custo. Diárias. Descaracterização. Natureza salarial configurada. Incidência de contribuição previdenciária. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ.
1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito, afigura-se despicienda, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela parte, com a citação explícita de todos os dispositivos infraconstitucionais que aquela entender pertinentes ao desate da lide.... ()
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718 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Rejeição dos embargos.
«Os presentes aclaratórios pretendem revisitar a matéria decidida no acórdão guerreado, no intuito de modificar o resultado do julgamento proferido no Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento 0295272-7, por este órgão. A matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada. A intenção de rediscutir matéria já decidida no julgamento do recurso de agravo não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. Note-se que a afirmativa do embargante de que houvera omissão no tocante aos argumentos trazidos em seu agravo não merecem prosperar uma vez que os mesmo foram rebatidos na decisão combatida conforme se depreende da leitura do excerto do acórdão: «EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PRECEDENTES DO STJ. ... ()
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719 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Constituição definitiva do crédito. Ausência de recurso administrativo. Matéria julgada em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Legislação estadual. Revisão impossibilidade. Súmula 280/STF. Inexistência.
«1. «Sobre o tema, esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua interposição. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 439.781/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/03/2014; EDcl no AREsp 197.022/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 20/03/2014; e REsp 773.286/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 09/11/2006. (AgRg no AREsp 424868/RO, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/6/2014). ... ()
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720 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Termo inicial do prazo prescricional. Notificação do contribuinte. Alteração do marco prescricional, por meio de Lei municipal. Exame de legislação local, em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira do entendimento firmado nesta Corte, «o termo inicial da prescrição dos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, é a data da notificação para pagamento (STJ, AgRg no AREsp 604.486/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2015). ... ()
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721 - STJ. Tributário. Tributos declarados em DCTF. Débito declarado e não pago. Autolançamento. Prévio processo administrativo. Desnecessidade. Ação de execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 142.
«1. Lavrada a declaração de reconhecimento do débito, via DCTF, constituindo o crédito tributário, remanesce ao Fisco o prazo quinquenal para a propositura da ação de exigibilidade da exação reconhecida. ... ()
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722 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação ordinária. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito tributário viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Processo administrativo fiscal inválido. Violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico e solidariedade passiva. Inocorrência, no caso. Nulidade da cda. Precedentes. Redução do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau a título de honorários sucumbenciais. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.
«1. Na espécie, está-se diante de crédito tributário constituído, ex officio, mediante lançamento por arbitramento, à luz de informações inseridas pelas instituições financeiras supostamente obrigadas no Sistema Nacional de Gravames e depositadas junto ao DETRAN. ... ()
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723 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Súmula Vinculante 24. Decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Ausência de justa causa para o início da persecução penal. Inocorrência. Consuma-se o lançamento do crédito tributário mediante a notificação da lavratura do auto de infração. Constituição definitiva do crédito tributário. Irrelevância para efeito de decadência. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para constituição do crédito tributário inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, caso não ocorra o pagamento antecipado da exação, inexistindo declaração prévia do débito - hipótese dos autos. ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Alegada nulidade do auto de infração. Validade da CDA. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. ISS. Instituição financeira. Enquadramento de atividade na lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968. Analogia. Impossibilidade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Fixação. Observação aos limites do § 3º do CPC/1973, art. 20. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Rediscussão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Inocorrência. CTN, art. 173, parágrafo único.
«1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. ... ()
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725 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Desembaraço aduaneiro. Conferência. Canais vermelho e amarelo. Classificação fiscal. Revisão aduaneira. Possibilidade.
«1. O Tribunal a quo manteve sentença de procedência de Embargos à Execução Fiscal para cobrança de crédito tributário (II e IPI) constituído em procedimento de revisão aduaneira de Declarações de Importação, sob o entendimento de que, tendo sido a mercadoria submetida à conferência aduaneira, está configurada anuência da autoridade fiscal às informações prestadas pelo importador. ... ()
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726 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho profissional. Anu idades. Notificação do contribuinte. Comprovação necessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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727 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Multa moratória. Percentual. Arts. 35 da Lei 8.212/91, e 35-A, incluído pela Lei 11.941/09. Alteração legislativa posterior estabelecendo penalidade mais gravosa. Aplicação da disposição legal anterior, mais benéfica, a teor do disposto no CTN, art. 106, II, c.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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728 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS. -
Exercício de 2006 - Município de Diadema - SERVIÇOS BANCÁRIOS, enquadrados no item 15 da LISTA Federal, editada pela Lei Complementar 116/2003, replicada na legislação municipal -- Em primeiro grau, julgados improcedentes embargos executórios e, consequentemente, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, e condenou a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 §§ 3º, I, e 4º, IV, do CPC/2015, devidamente corrigido até o efetivo pagamento - Alegada ILEGITIMIDADE PASSIVA por não possuir estabelecimento em DIADEMA, VÍCIO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (desatendimento aos requisitos legais), BITRIBUTAÇÃO (por recolher o referido tributo no Município de Osasco) - Descabimento - Validade da respectiva CDA, que atende ao Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º - Ausência de cerceamento Lançamento de ofício, por meio de declaração do próprio contribuinte - Súmula 436/STJ - Presumida exigibilidade do crédito tributário preservada - Rol taxativo, passível de interpretação compreensiva (Súmula 424/STJ) - CDA hígida - Liquidez e certeza do crédito presentes - LEGITIMIDADE PASSIVA da embargante, por possuir estabelecimento no Município de Diadema - Aplicação do Lei Complementar 116/2003, art. 4º - Ausência de impugnação específica, dos serviços alegadamente intributáveis - Multa calculada dentro dos parâmetros estabelecidos, pelo STF, no RE 1335293 - Embargos bem rejeitados - Sucumbência devida e agora, elevados os honorários, em mais 1% (um por cento), nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11 - Sentença mantida - Apelo embargante não provido... ()
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729 - TJSP. Apelação. Ação Anulatória. ISS. Exercício de 2015. Sentença de procedência parcial. Pretensão à reforma por ambas as partes. Acolhimento em pequena parte. Recurso da contribuinte. Ausência de ilicitude quanto ao voto de qualidade no Conselho Municipal de Tributos, tratando-se de opção válida do legislador municipal na estruturação do contencioso administrativo da urbe. Precedente desta C. Câmara. Decadência não configurada. Definição quanto ao termo inicial aplicável que reside na modalidade de lançamento do caso concreto. Inteligência das Súmulas 436 e 555 do C. STJ. Inexistindo declaração sobre determinado conjunto de fatos imponíveis, a necessidade de apuração fiscal acarreta lançamento de ofício, com a aplicação da regra do art. 173, I do CTN. Alegação rejeitada. Suposta retroatividade de norma benéfica quanto à multa. Não ocorrência (art. 106, II, «b do CTN). Questão de fundo. Discussão a respeito de autuações envolvendo diversas rubricas, agrupadas motivada e detalhadamente pela Administração Tributária. Insurgência veiculada de forma genérica, sem a indicação das contas e dos autos de infração, ou discussão aprofundada a respeito da natureza das operações. Questões que, na verdade, foram tratadas com alto nível de sofisticação técnica pelo Município e pelo d. Perito Judicial. Descumprimento do ônus probatório (art. 373, I do CPC). Presunções do ato administrativo preservadas. Multas. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Penalidade pela não emissão de notas fiscais a qual tem natureza autônoma, e que é compatível com a maior gravidade da conduta em comparação ao contribuinte que, mesmo inadimplente, ao menos informou a ocorrência do fato gerador e constituiu o crédito. Princípio da isonomia. Recurso do contribuinte desprovido. Apelo do Município. Possibilidade da incidência de juros de mora sobre as multas pelo descumprimento da obrigação acessória. Precedente do C. STJ. Sentença reformada apenas quanto a esse ponto. Recurso do Município provido, recurso da contribuinte não provido
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730 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso hierárquico dirigido ao secretário da fazenda do estado do rio de janeiro. Cabimento. Revisão de atos de subordinados. Poder-Dever de autotutela da administração. Súmula 473/STF. Reconhecimento da decadência e cancelamento da CDA. Necessidade de dilação probatória. Descabimento na via eleita. Direito líquido e certo não comprovado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte no sentido da legalidade do recurso hierárquico interposto pelo Fisco ao Secretário da Fazenda, pois, em razão do princípio hierárquico, a Administração pode, por meio de autoridades superiores, rever os atos de seus subordinados.... ()
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731 - STJ. Tributário. Ipva. Notificação do lançamento. Lei distrital. Súmula 280/STF. Envio do carnê. Ausência de prova em sentido contrário. Requisitos da cda. Legitimidade. Condição de proprietário. Questões decididas com base nos elementos probatórios. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal para cobrança de IPVA. ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Icms. Acórdão embasado na interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Decadência do direito de o fisco lançar o tributo. Inexistência de declaração do contribuinte. Aplicação do CTN, art. 173, I. Sucumbência. Redistribuição. Necessidade de exame de matéria fática. Impossibiloidade em recurso especial.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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733 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Valores pagos à superintendência da zona franca de manaus-suframa. Repetição do indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Incidência da Súmula 7/STJ. Ação proposta anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05. Prescrição. Tese dos cinco mais cinco anos. Termo a quo. Homologação tácita. Entendimento consagrado em recurso especial representativo de controvérsia (REsp. 1.002.932/SP, rel. Min. Luiz, fux, DJE 18/12/09) e pelo STF (re 566.621/RS, rel. Min. Ellen gracie, tribunal pleno, j. 04/08/11, informativo STF 634, de 10/08/11). Agravo regimental da suframa desprovido.
«1. Cumpre ressaltar que a anunciada violação ao CPC/1973, art. 535 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites necessários e com a devida fundamentação, não estando o Juiz obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes 2. O Tribunal de origem consignou que o pagamento da exação é sujeito a lançamento por homologação. Assim, a análise de ser o tributo sujeito a lançamento de ofício, como pretende a parte Recorrente, é inviável em sede de Recurso Especial, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ ... ()
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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. EXERCÍCIOS DE 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000
e 2001. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. COMO É CEDIÇO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO CTN, art. 174. PARA OS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, COMO O IPTU E AS TAXAS, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO VENCIMENTO. NO CASO EM TELA, SENDO A DEMANDA PROPOSTA EM 30/04/2003, VERIFICA-SE QUE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1994, 1995, 1996, 1997 E 1998 JÁ ESTAVAM PRESCRITOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 1999, 2000 E 2001, EMBORA A DEMANDA TENHA SIDO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL, CONSTATA-SE QUE TAIS CRÉDITOS RESTARAM PRESCRITOS NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO, SENDO CERTO QUE O MUNICÍPIO PERMANECEU INERTE ATÉ O ANO DE 2017, QUANDO INSTADO A SE PRONUNCIAR SOBRE A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DE FATO, CONSTATA-SE QUE A MUNICIPALIDADE DEIXOU O FEITO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS SEM DILIGENCIAR PARA QUE A CITAÇÃO FOSSE EFETIVADA, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE O EXEQUENTE IMPUTAR CULPA AO JUDICIÁRIO, ANTE A SUA DESÍDIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DEVE À CONDUTA DISPLICENTE DO APELANTE, NÃO INCIDINDO NO CASO EM COMENTO A SÚMULA 106/STJ, JÁ QUE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL NÃO É ABSOLUTO. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, CONFORME O SÚMULA 409/STJ. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.... ()
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735 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Conselho profissional. Cobrança de anuidade. Notificação regular. Inexistência. Nulidade do lançamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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736 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Conselho profissional. Cobrança de anuidade. Notificação regular. Inexistência. Nulidade do lançamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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737 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS. LOTEAMENTO CIDADE BALNEÁRIA DO CASSINO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA NÃO CONSOLIDADA.
1. NULIDADE DA CDA. A CDA deve observar os requisitos exigidos pelo CTN, art. 202 e pelo art. 2º da LEF. Hipótese em que a CDA preenche os requisitos legais. Desnecessidade de menção à lei municipal que versa sobre lotes inscritos no Registro de Imóveis na medida em que o lote gerador dos débitos não possui matrícula própria, conforme indicado pela própria executada-embargante. ... ()
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738 - STJ. Tributário. ICMS. Creditamento indevido. Tributo pago a menor. Lançamento substitutivo. Prazo decadencial. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Inexistência de simulação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Estado de Santa Catarina, objetivando a anulação de notificação fiscal e da certidão de dívida ativa correspondente, oriundas de cobrança de ICMS. ... ()
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739 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Constituição do crédito tributário. Ausência de regular notificação do executado. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Análise quanto à regularidade da prévia notificação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de que «anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso», sendo «necessária a comprovação da remessa da comunicação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8/4/2019). Assim, ausente comprovação da remessa da comunicação, considera-se irregularmente constituído o título executivo. ... ()
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740 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Decadência afastada pela corte de origem. entendimento firmado em julgamento de demandas repetitivas. Tema 163/STJ (REsp. Acórdão/STJ). Incidência da Súmula 83/STJ. Nulidade da CDA. pretensão que enseja revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STJ, em sede de recurso especial representativo de controvérsia. Tema 163/STJ, firmou entendimento no sentido de que o prazo decadencial quinquenal para o fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a Lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. ... ()
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741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DO PROCESSO -EXTINÇÃO DO PROCESSO EX OFICIO - REQUERIMENTO DO RÉU - PRESSUPOSTO NECESÁRIO - INOBSERVÂNCIA SÚMULA 240 STJ - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - O
CPC autoriza extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa quando a parte, após intimação pessoal, não promove andamento no prazo legal. -"A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (Súmula 240/STJ).... ()
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742 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal virtual. Prescrição pura e simples. IPTU. Ação ajuizada antes da modificaçao trazida pela lc. 118/05. Marco interruptivo do prazo prescricional com a citação válida, conforme a antiga redação do CTN, art. 174, § único, I. Prescrição quinquenal consumada. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o prazo prescricional nos executivos fiscais tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 174. ... ()
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743 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal virtual. Prescrição pura e simples. IPTU. Ação ajuizada antes da modificaçao trazida pela lc. 118/05. Marco interruptivo do prazo prescricional com a citação válida, conforme a antiga redação do CTN, art. 174, § único, I. Prescrição quinquenal consumada. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o prazo prescricional nos executivos fiscais tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 174. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Tributário. Decisão que condicionou o recebimento de recurso administrativo a depósito prévio. Ajuizamento de mandado de segurança visando à admissão do recurso, independentemente da exigência. Trânsito em julgado do acórdão denegatório da ordem. Constituição definitiva do crédito. Termo inicial do prazo prescricional. Decreto 70.235/1972, art. 42.
«1. «A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174, caput). ... ()
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745 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Compensação tributária. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte. Súmula 436/STJ. Decadência. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - O recorrente defende a decadência dos tributos declarados no pedido de compensação tributária informado pelo pelo contribuinte antes da vigência da Medida Provisória 135/2003. Aduz que a jurisprudência do STJ assenta que a DTCF com informação de compensação, sem distinção, não dispensa a necessidade de lançamento de ofício do débito compensado, exceto depois do advento da Medida Provisória 135/2003 (Lei 9.430/1996, art. 74, § 6º). ... ()
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746 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE- PRESCRIÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO CARCATERIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA REGRA DO CTN, art. 173 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ICMS/DIFAL DESTINATÁRIO DA MERCADORIA - CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - TEMA 1.093 DO STF - MODULAÇÃO -EXCEÇÃO PROOPOSTA APÓS A DATA DO JULGAMENTO - COBRANÇA LEGITIMADA - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO EM RELAÇÃO À MERCADORIAS COMERCIALIZADAS PELA EXECUTADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - NULIDADE DA CDA - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
-Em se tratando de ICMS não recolhido, a constituição do crédito aperfeiçoa-se com a notificação do contribuinte sobre o lançamento de ofício pelo fisco. ... ()
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747 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458, II, 512 e CPC/1973, art. 535, II, do CPC não configurada. Crédito constituído através de auto de infração. Prescrição. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458, II, 512 e CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Incidência da Súmula 83/STJ. Repetição de indébito. Atualização monetária. Índice de correção monetária. Taxa selic. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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749 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Decadência. Data da constituição definitiva. Documento informativo juntado após a apelação. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício não sujeita a preclusão. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.
1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória ajuizada pela parte recorrida contra o INSS. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a decadência em relação aos débitos anteriores a 30.6.2001 (competências 1/1999 a 3/199; 5/1999 a 3/2000, 6/2000 a 7/2000; 9/2000 a 2/2001; 4/2001 a 5/2001). ... ()
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750 - STJ. Tributário. Processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração a menor. Alegação de decadência. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de comando normativo suficiente para infirmar o acórdao recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do acervo fático probatório. Lançamento de ofício. Alegação de nulidade da notificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não combatido do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - O CTN, art. 150, § 4º não contém comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, que consignou que o ora recorrente deixou de informar na DIRPF/2003 (declaração a menor) o recebimento de quantia referente a recebimento de precatório e afastou a alegação de decadência com base no CTN, art. 173, I, o que faz incidir, à espécie, a Súmula 284/STF. ... ()
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