Jurisprudência sobre
lancamento de oficio

451 - STJ. Seguridade social. Tributário. Administrativo. Servidor público. Contribuição previdenciária sobre gratificação de atividade executiva (GAE). Desconto retroativo em folha de pagamento. Impossibilidade. Natureza tributária da contribuição previdenciária. Obediência às regras do CTN quanto ao lançamento de ofício e inscrição em dívida ativa. CTN, art. 146. Lei 8.112/90, art. 46.

«Tratando-se a contribuição para o Plano da Seguridade Social, incidente sobre a remuneração do servidor público, de espécie de tributo, deve ser adotada a sistemática do CTN para a cobrança de contribuições pretéritas não descontadas a tempo e a modo pela Administração Pública. Afastada a incidência do CTN, art. 146 por não se tratar de mudança no entendimento da Administração, mas de erro no desconto da contribuição previdenciária, porque não considerada a Gratificação de Atividade Executiva - GAE em sua base de cálculo. Inaplicável, por igual, a hipótese prevista no Lei 8.112/1990, art. 46, porque tal dispositivo destina-se à reposição ao erário de quantias recebidas indevidamente pelo servidor público.... (Continua)

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452 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Insurgência em face da r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da apelada e julgou extinta a execução fiscal - Nulidade das CDAs - Ocorrência - Inexistência de constituição válida do crédito tributário - Débitos de ICMS que foram inscritos em dívida ativa como declarados e não pagos, nos termos da Lei 6.374/89, art. 49 - Tributo recolhido para o Estado de Minas Gerais - Ausência de declaração da contribuinte, por meio de documento idôneo, a identificar a efetiva ocorrência do fato gerador - Emissão de notas fiscais que constitui obrigação acessória voltada ao registro contábil de operação tributável e não possui os elementos necessários para a formação crédito tributário - Lançamento de ofício e não por homologação - Necessidade de autuação, com a abertura do contraditório a favor da contribuinte - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - R. sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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453 - TJSP. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Cobrança de IPVA. Afastamento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Tributo sujeito a lançamento de ofício que dispensa a instauração de procedimento administrativo. Desnecessidade de notificação simultânea do arrendante e arrendatário, nos termos do art. 18, § 2º da Lei Estadual 13.296/08. Notificação que pode ser efetuada pelo Diário Oficial, de acordo com o Decreto Estadual 54.714/2009. Desnecessidade de dilação probatória. Provas documentais que são suficientes para a análise das questões levantadas pelas partes, sendo adequado o julgamento antecipado da lide. Ausência de ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa. CF/88, art. 155, III. arts. 5º e 6º, XI e §2º da Lei Estadual 13.296/2008. arts. 121, II e 123, do CTN. Contratos de arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária entre o arrendante e o arrendatário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

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454 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Insurgência em face da r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade da apelada e julgou extinta a execução fiscal - Descabimento - Nulidade das CDAs - Ocorrência - Inexistência de constituição válida do crédito tributário - Débitos de ICMS que foram inscritos em dívida ativa como declarados e não pagos, nos termos da Lei 6.374/89, art. 49 - Tributo recolhido para o Estado de Minas Gerais - Ausência de declaração da contribuinte, por meio de documento idôneo, a identificar a efetiva ocorrência do fato gerador - Emissão de notas fiscais que constitui obrigação acessória voltada ao registro contábil de operação tributável e não possui os elementos necessários para a formação crédito tributário - Lançamento de ofício e não por homologação - Necessidade de autuação, com a abertura do contraditório a favor da contribuinte - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - R. sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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455 - STJ. Processual civil. Tributário. Ipva. Prescrição. Omissão inexistente. Inconformismo com tese firmada. Reiteração do entendimento em recurso repetitivo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Recurso que estava sobrestado para aguardar o julgamento do REsp 1.320.825/RJ (Tema 903), sob o regime dos recurso repetitivos. ... (Continua)

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456 - TJPE. Tributário. IPTU. Prescrição. Dies a quo. 31 de janeiro. Extinção do crédito tributário tomando por base o fato gerador. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1 - O dies a quo da contagem da prescrição seria 31 de janeiro, se não houvesse a citada impugnação administrativa, pois, caso contrário, somente no dia seguinte após o seu término é que o prazo prescricional teria o seu início. ... (Continua)

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457 - TJRS. Direito público. Ipva. Prescrição. Inocorrência. Pagamento. Responsabilidade. Embargos à execução fiscal. Ipva. Certidão de dívida ativa. Notificação. Nulidade. Inexistência. Prescrição. Alienação do veículo. Responsabilidade pelo pagamento do tributo. Prova. Ausência.

«1. Não sendo paga, no vencimento, pelo sujeito passivo, a obrigação tributária relativa ao IPVA, cumpre à Fazenda Pública proceder ao lançamento, vez que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício. ... (Continua)

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458 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e tributário. Recurso especial que demonstrou todos os requisitos de admissibilidade. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial. Notificação para pagamento do tributo.

1 - O recurso especial do contribuinte reuniu todas as condições de admissibilidade, demonstrando claramente o motivo da irresignação recursal e a existência de diferentes entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. ... (Continua)

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459 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lançamento de ofício. Multa do Lei 9.430/1996, art. 44. Pressupostos fáticos probatórios fixados na origem. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, à vista dos elementos de ordem fática dos autos, aplicou a multa no percentual de 150%, prevista no Lei 9.430/1996, art. 44, II. ... (Continua)

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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1993; 1994; 1995; 1996

e 1997. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONFORME CTN, art. 174. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DATA DO VENCIMENTO QUE É O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE RESTARAM PRESCRITOS NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. MUNICÍPIO QUE PERMANECEU INERTE POR VÁRIOS ANOS. MUNICIPALIDADE QUE DEIXOU O FEITO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS SEM DILIGENCIAR PARA QUE A CITAÇÃO FOSSE EFETIVADA. EXEQUENTE QUE NÃO PODE IMPUTAR CULPA AO PODER JUDICIÁRIO DIANTE DE SUA DESÍDIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DEVE À CONDUTA DISPLICENTE DO APELANTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

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461 - TJPE. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Tributário. Ipva. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Notificação. Documento produzido unilateralmente. Precedentes do STJ.

«1. O IPVA é um tributo sujeito a lançamento de ofício e, por consequência, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, conforme reza o CTN, art. 174. ... (Continua)

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462 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/05. Prescrição quinquenal. Declaração de inconstitucionalidade ou Resolução do senado irrelevância para fixação do termo a quo.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.269.570/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, acolhendo o entendimento firmado no STF no julgamento do RE 566.621/RS em repercussão geral, adotou a orientação de ser quinquenal o lapso prescricional das ações de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação propostas após a vigência da Lei Complementar 118/05. ... (Continua)

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463 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS REFERENTE AO BIÊNIO 2005/2007. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ICMS QUE É TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSTO NÃO DECLARADO E NÃO PAGO PELO CONTRIBUINTE. DIREITO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO CTN, art. 173, I. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO QUE NÃO SE ADMITE. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Execução que visa à cobrança de ICMS referente ao biênio de 2005/2007, cuja CDA informa que foi instaurado processo administrativo. ... (Continua)

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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Tarabai - IPTU - Exercícios de 2017 a 2021 - Decisão agravada que, ao receber o processo, determinou a emenda da petição inicial a fim de que a Fazenda Pública comprovasse o protesto da CDA, sob pena de indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual - Insurgência do Município - Acolhimento - Petição inicial de uma execução fiscal que deve atender apenas aos requisitos dos arts. 1º, § 5º e 6º da Lei 6.830/80, dentre os quais não está o protesto da CDA - art. 1º, parágrafo único da Lei 9.492/1997 que, ademais, prevê o protesto como mera faculdade, não podendo ser imposto à Fazenda Pública - Taxa de Licença e Funcionamento que, ainda, é tributo sujeito a lançamento de ofício, não dependendo de qualquer outra providência do Fisco, além da inscrição em dívida ativa, para ser exigido - Tema Repetitivo 248 - Precedente desta C. Câmara afastando a determinação de prévio protesto da CDA em caso análogo - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO.

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465 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. ICMS. Decadência da obrigação tributária. Creditamento indevido. Dolo. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Nulidade. Ônus probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese dolo ou frade, conforme constado pelo Tribunal de origem, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do CTN, art. 173, I. ... (Continua)

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466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC, art. 219, § 1º. Ausência de prequestionamento. Prescrição reconhecida. Fundamento não impugnado. Dissociação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. IPTU. Lançamento de ofício. Alegação de que o CTN municipal estabelece um prazo maior para pagamento do tributo. Direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No que se refere à violação ao CPC, art. 219, § 1º, o recurso não está a comportar cognição, porquanto, o mencionado dispositivo, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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467 - STJ. Tributário. Meio ambiente. Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. Lançamento por homologação. Prazo decadencial. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ocorrer o lançamento.

«1. O contribuinte tem até o quinto dia útil do mês subsequente ao término de cada trimestre para realizar, espontaneamente, o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. ... (Continua)

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468 - STJ. Tributário. Compensação informada diretamente em dctf anterior à mp 135/2003. Retificação posterior à alteração legislativa. Natureza jurídica da declaração originária. Necessidade de lançamento de ofício. Agravo interno provido. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Acolhimento parcial, sem efeitos infringentes, para esclarecimento.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ, que deu provimento ao agravo interno, para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a necessidade de lançamento de ofício no caso, sendo que, na ausência de sua efetivação dentro do prazo, forçoso reconhecer-se a decadência para constituição dos créditos tributários. ... (Continua)

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469 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Anuidades. Conselho profissional. Constituição do crédito. Notificação. Necessidade.

1 - «As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OF FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). ... (Continua)

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470 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Anuidades. Conselho profissional. Constituição do crédito. Notificação. Necessidade.

1 - «As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OF FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). ... (Continua)

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471 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Vencimento do tributo. Precedentes. Tese não prequestionada. Reversão do julgado. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento firmado pelo agravante encontra amparo na jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o IPTU, por constituir tributo por lançamento de ofício, tem como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do vencimento do tributo. Precedentes. ... (Continua)

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472 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Vencimento do tributo. Precedentes. Tese não prequestionada. Reversão do julgado. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento firmado pelo agravante encontra amparo na jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o IPTU, por constituir tributo por lançamento de ofício, tem como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do vencimento do tributo. Precedentes. ... (Continua)

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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇAO E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 487, IV. IRRESIGNAÇÃO DO ERJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória, na forma do verbete de Súmula 393 do e. STJ. ... (Continua)

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474 - TJSP. Prescrição. Prazo. Caracterização. Execução fiscal. Cobrança de Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). Tributo sujeito a lançamento de ofício. Constituição do crédito tributário que se aperfeiçoa com a notificação do sujeito passivo, iniciando, a partir daí, o termo «a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a promoção da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 174, Código Tributário Nacional. Precedentes. Imposto referente ao exercício de 2007. Ação ajuizada em 04/12, isto é, fora do lustro legal, considerando a data de vencimento da 3ª e última parcela doTributário. Imposto. Pagamento do débito após o ajuizamento da ação e o sentenciamento. Irrelevância. Em matéria tributária, a prescrição, diversamente da civil que fulmina apenas o direito de ação, elimina o próprio direito ao crédito. Pagamento depois de transcorrido o lapso extintivo que não restabelece a exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade de renúncia à prescrição. Execução fiscal que perde seu objeto e impede a confissão da dívida fiscal. Precedentes. Manutenção da sentença de extinção. Recurso não provido.

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475 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxas dos Exercícios de 1994/1996 e 2007 e Contribuição de Iluminação Pública do Exercício de 2007 - Município de São Bernardo do Campo - Decisão que determinou a emenda da inicial em razão da existência de CDA já prescritas, sob pena de extinção - Insurgência do exequente, pugnando pela continuidade do feito executivo - Recurso prejudicado - Prescrição originária configurada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Quanto ao IPTU dos exercícios de 1994 a 1996, presume-se, a princípio, o início do prazo prescricional em 1º de janeiro do respectivo Exercício - Precedente desta Câmara - Créditos de IPTU constituídos por lançamento de ofício, entendimento exarado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Recursos Repetitivos, Tema 980 - Ajuizamento da execução fiscal anterior ( 0055532-82.2001.8.26.0564) após o transcurso do lustro prescricional - Quantos ao IPTU e CIP do exercício de 2007, houve o ajuizamento anterior de execução fiscal relativa ao mesmo crédito, contudo a ação foi extinta sem resolução do mérito em razão do ajuizamento contra parte ilegítima - Despacho citatório proferido naqueles autos direcionados à parte ilegítima que não possui o condão de interromper o prazo prescricional originário - Precedentes desta C. Câmara - Ajuizamento da execução fiscal atual após o decurso do prazo quinquenal prescricional iniciado em 2007 - Extinção, de ofício, da execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 487, II - Recurso não conhecido, pois prejudicado

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476 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Decadência. CTN, art. 173, I. Exercício seguinte. 1º de janeiro do ano subsequente. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem, corroborando entendimento sentencial, entendeu que a aplicação do preceito disposto no CTN, art. 173, I conduzia à contagem do prazo decadencial com relação ao ISS levando em conta o mês subsequente àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ... (Continua)

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477 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuições sociais de categorias profissionais. Lançamento de ofício. Constituição do crédito com a notificação do sujeito passivo. Ônus da prova do conselho exequente. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, mantendo incólume o juízo de admissibilidade. ... (Continua)

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478 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Retorno dos autos pelo C. STJ para rejulgamento. Análise da decadência. Obrigação acessória a qual é convertida em principal quando do seu descumprimento, nos termos do art. 113, §3º do CTN. Crédito que, necessariamente, é constituído por meio de lançamento de ofício, atraindo a regra do art. 173, I do CTN. Precedentes do C. STJ. Obrigação de entregar declaração que, no Município de Lençóis Paulista, é devida até o dia quinze do mês subsequente ao dos fatos geradores do imposto, nos termos do art. 4º do Decreto municipal 328/2004. Créditos do exercício de 2005 cujo lustro decadencial se iniciou em 01/01/2006. Constituição dos créditos em 14/10/2010. Decadência afastada. Questão que guarda autonomia frente aos créditos da obrigação principal, os quais foram objeto de outra ação. Ausência de conexão que não se mostrou indevida, visto que um dos feitos havia sido sentenciado. Inteligência do art. 55, §1º do CPC. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

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479 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

São Paulo. ISSQN fixado por arbitramento. Sentença de procedência da ação principal e de seu apenso. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Lançamento de ofício de ISSQN, pela alegada omissão de receita dos estacionamentos autores. Município que incontroversamente justifica tal presunção por considerar que as despesas são próximas ao faturamento informado. Inadmissibilidade do procedimento adotado. Hipótese em que não restou demonstrada qualquer omissão ou ausência de credibilidade na prestação de informações pelo responsável tributário. Inteligência do CTN, art. 148. Inexigibilidade do tributo em exame bem reconhecida. Impossibilidade, outrossim, de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa in casu, nos termos do entendimento firmado pelo C. STJ no Tema 1.076, cuja tese permanece hígida a despeito da repercussão geral reconhecida no RE 1.412.069 (Tema 1.255 do C. STF). Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do §11 do CPC, art. 85. Recurso não provido... (Continua)

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480 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPTU. Erro de fato. Lançamento originário que não considerou edificação no imóvel. Revisão de ofício. Possibilidade. CTN, art. 149, VIII. Vulneração do CTN, art. 144 reconhecida.

«1 - Recurso especial de autoria do Município de São Bernardo do Campo pretendendo a reforma de acórdão oriundo do TJSP que assumiu o entendimento de que «se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação (CTN, art. 144) e se, quando do fato gerador não havia no imóvel qualquer tipo de construção (fl. 16), não é devida qualquer cobrança a esse título, em face de construção verificada posteriormente no imóvel. Quando do lançamento já se havia verificado todos os elementos necessários à sua verificação, fato que torna indevida qualquer modificação posterior. ... (Continua)

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481 - TJRJ. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Créditos de ICMS referentes a 1998. Lançamento de ofício subsidiário dentro do prazo decadencial. Ajuizamento da demanda antes da Lei Complementar 118/05, fazendo com que o marco interruptivo da prescrição seja a efetiva citação, nos termos do Tema 82 do STJ. Compatibilidade entre o CTN, art. 174 com o art. 240, §1º, do CPC, que faz a citação retroagir à data do ajuizamento da demanda. Ausência de prescrição originária do crédito. Prescrição intercorrente do art. 40 da LEF abordada pela Corte de Uniformização nos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 de sua jurisprudência. In casu, houve o transcurso do prazo de ânuo de suspensão, seguido do quinquídio prescricional do CTN, art. 174, caput, desde a data da ciência do Fisco sobre a ausência de bens penhoráveis em 2004. Penhora efetivada somente em 2018, fruto de requerimento feito em 2017. Prescrição intercorrente concretizada. Manutenção da sentença de extinção do executivo fiscal. Desprovimento da apelação fazendária.

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482 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Data da notificação para pagamento. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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483 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Ausência de pagamento. Aplicação do CTN, art. 173, I. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Decadência não caracterizada.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, considera-se apenas a existência, ou não, de pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos do CTN, art. 150, e parágrafos. ... (Continua)

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484 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homologação fazendária estadual dos lançamentos efetuados pela empresa contribuinte. Fiscalização recorrente sobre os mesmos fatos. Abuso de poder. Controvérsia solucionada à luz do contexto fático dos autos. Ausência de omissão. Pretensão de modificação do julgado. Embargos declaratórios do estado da Bahia rejeitados.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes três requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais, muito menos usar o recurso como forma de reversão pura e simples da conclusão do julgado. ... (Continua)

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485 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Nulidade de ofício da CDA. Cabimento.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... (Continua)

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486 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Nulidade de ofício da CDA. Cabimento.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... (Continua)

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487 - STJ. tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Nulidade de ofício da CDA. Cabimento.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... (Continua)

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488 - STJ. tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Nulidade de ofício da CDA. Cabimento.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... (Continua)

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489 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho profissional. Execução de anuidades. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Nulidade de ofício da CDA. Cabimento.

1 - As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. ... (Continua)

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490 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento. Impossibilidade. Dipj. Dctf. Confissão de débito. Suspensão de exigibilidade.

I - A agravante faz uso da alegação de «nulidade por equívoco de premissa da decisão agravada como estratégia processual para impugnar a negativa de seguimento e burlar a regra estabelecida pelo CPC, art. 1.042. O STJ possui pacífico posicionamento quanto à impossibilidade de interposição de agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em consonância com entendimento firmado em repetitivo. Em se tratando de decisões negativas de seguimento fundamentadas em recursos repetitivos, eventual distinguishing deve ser alegado exclusivamente por meio de agravo interno.... (Continua)

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491 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Sentença que extinguiu a execução com base na tese de impossibilidade de uso da nota fiscal eletrônica (NFe) para lastrear a execução. Pretensão da Fazenda Estadual ao reconhecimento de que a NFe é documento fiscal apto a constituir o crédito tributário. Impossibilidade. Imprescindibilidade do lançamento do tributo. Declaração da operação de compra e venda materializada na NFe que não é suficiente para, de per se, constituir o crédito tributário. Valor do tributo destacado na NFe que, embora seja mais exato do que aquele contido por aproximação na antiga nota fiscal escritural, não é líquido e certo. Tributo sujeito a apuração mensal, implicando a necessidade de se analisar globalmente, dentro do período de apuração, as operações da empresa, para aferir adequadamente os créditos e débitos do tributo e verificar eventuais modificações da carga tributária decorrentes da legislação. NFe, que, ademais, é apenas um dos documentos constitutivos da escrituração fiscal digital (EFD) do contribuinte. Inexistência de lançamento de ofício do crédito tributário que implicaria violação ao contraditório e à ampla defesa. Imprescindibilidade de apuração do crédito tributário pelo procedimento dos arts. 142, 147, 149 e 150 do CTN. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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492 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Sentença que extinguiu a execução com base na tese de impossibilidade de uso da nota fiscal eletrônica (NFe) para lastrear a execução. Pretensão da Fazenda Estadual ao reconhecimento de que a NFe é documento fiscal apto a constituir o crédito tributário. Impossibilidade. Imprescindibilidade do lançamento do tributo. Declaração da operação de compra e venda materializada na NFe que não é suficiente para, de per se, constituir o crédito tributário. Valor do tributo destacado na NFe que, embora seja mais exato do que aquele contido por aproximação na antiga nota fiscal escritural, não é líquido e certo. Tributo sujeito a apuração mensal, implicando a necessidade de se analisar globalmente, dentro do período de apuração, as operações da empresa, para aferir adequadamente os créditos e débitos do tributo e verificar eventuais modificações da carga tributária decorrentes da legislação. NFe, que, ademais, é apenas um dos documentos constitutivos da escrituração fiscal digital (EFD) do contribuinte. Inexistência de lançamento de ofício do crédito tributário que implicaria violação ao contraditório e à ampla defesa. Imprescindibilidade de apuração do crédito tributário pelo procedimento dos arts. 142, 147, 149 e 150 do CTN. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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493 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Sentença que extinguiu a execução com base na tese de impossibilidade de uso da nota fiscal eletrônica (NFe) para lastrear a execução. Pretensão da Fazenda Estadual ao reconhecimento de que a NFe é documento fiscal apto a constituir o crédito tributário. Impossibilidade. Imprescindibilidade do lançamento do tributo. Declaração da operação de compra e venda materializada na NFe que não é suficiente para, de per se, constituir o crédito tributário. Valor do tributo destacado na NFe que, embora seja mais exato do que aquele contido por aproximação na antiga nota fiscal escritural, não é líquido e certo. Tributo sujeito a apuração mensal, implicando a necessidade de se analisar globalmente, dentro do período de apuração, as operações da empresa, para aferir adequadamente os créditos e débitos do tributo e verificar eventuais modificações da carga tributária decorrentes da legislação. NFe, que, ademais, é apenas um dos documentos constitutivos da escrituração fiscal digital (EFD) do contribuinte. Inexistência de lançamento de ofício do crédito tributário que implicaria violação ao contraditório e à ampla defesa. Imprescindibilidade de apuração do crédito tributário pelo procedimento dos arts. 142, 147, 149 e 150 do CTN. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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494 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DA GIA PELA CONTRIBUINTE - MERA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Pretensão inicial destinada à cobrança de débitos de ICMS, sem que tenham sido elaboradas as Guias de Informação e Apuração (GIAs) pela empresa-contribuinte - Decisão singular que acolheu a exceção de pré-executividade promovida pela empresa-executada para fins de reconhecer a nulidade das CDAs e, em seguida, julgou extinta a execução fiscal - Irresignação da FESP - Constituição do crédito tributário, em casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, que ocorre com a efetiva declaração apresentada pelo contribuinte (Súmula 436/STJ) - Necessidade de que a declaração do contribuinte seja feita por meio de documento idôneo a identificar a efetiva ocorrência do fato gerador e do montante tributável - Emissão de notas fiscais que constitui obrigação acessória voltada ao registro contábil de operação tributável e que não possui os elementos necessários para a formação crédito tributário - É imprescindível lançamento de ofício, pela autoridade tributária, em casos onde não houve a efetiva declaração a encargo do contribuinte - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Sentença de extinção do feito mantida. Apelo da FESP desprovido... (Continua)

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495 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DA GIA PELA CONTRIBUINTE - MERA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos de ICMS, sem que tenham sido elaboradas as Guias de Informação e Apuração (GIAs) pela contribuinte - sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela empresa-executada para fins de reconhecer a nulidade das CDAs e, em seguida, julgou extinta a execução fiscal - irresignação da FESP - constituição do crédito tributário, em casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, que ocorre com a efetiva declaração apresentada pelo contribuinte (Súmula 436/STJ) - necessidade de que a declaração do contribuinte seja feita por meio de documento idôneo a identificar a efetiva ocorrência do fato gerador e do montante tributável - emissão de notas fiscais que constitui obrigação acessória voltada ao registro contábil de operação tributável e que não possui os elementos necessários para a formação crédito tributário - necessidade de lançamento de ofício, pela autoridade tributária, em casos onde não houve a efetiva declaração a encargo do contribuinte - precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - sentença mantida. Recurso da FESP desprovido.... (Continua)

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496 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Sentença que extinguiu a execução com base na tese de impossibilidade de uso da nota fiscal eletrônica (NFe) para lastrear a execução. Pretensão da Fazenda Estadual ao reconhecimento de que a NFe é documento fiscal apto a constituir o crédito tributário. Impossibilidade. Imprescindibilidade do lançamento do tributo. Declaração da operação de compra e venda materializada na NFe que não é suficiente para, de per se, constituir o crédito tributário. Valor do tributo destacado na NFe que, embora seja mais exato do que aquele contido por aproximação na antiga nota fiscal escritural, não é líquido e certo. Tributo sujeito a apuração mensal, implicando a necessidade de se analisar globalmente, dentro do período de apuração, as operações da empresa, para aferir adequadamente os créditos e débitos do tributo e verificar eventuais modificações da carga tributária decorrentes da legislação. NFe, que, ademais, é apenas um dos documentos constitutivos da escrituração fiscal digital (EFD) do contribuinte. Inexistência de lançamento de ofício do crédito tributário que implicaria violação ao contraditório e à ampla defesa. Imprescindibilidade de apuração do crédito tributário pelo procedimento dos arts. 142, 147, 149 e 150 do CTN. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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497 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Afastamento com base no acervo fático. Súmula 7/STJ. Issqn. Alíquota fixa. Lançamento de ofício. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que os valores inscritos na CDA eram decorrentes de imposto sujeito a lançamento por homologação, e que, da análise dos autos, inferia-se que a constituição do crédito dentro do prazo decadencial legal, bem como sua cobrança dentro do lustro legal, afastando os efeitos da prescrição. ... (Continua)

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498 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Natureza de tributo. Prazo prescricional. Decadência. Período da ocorrência do fato gerador entre fevereiro/1974 e dezembro/1979. Créditos constituídos em novembro/1985. Emenda Constitucional 8/77. Inaplicabilidade ao caso da Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º, e da Lei 8.212/91, arts. 45 e 46, e da Lei 3.807/60, art. 144. Decadência regida pelo CTN, art. 174. Precedentes do STJ.

«A natureza das contribuições previdenciárias é de tributo. Posição jurisprudencial da 1ª Seção do STJ no sentido de que ocorre em cinco anos o prazo decadencial para exigir o pagamento de contribuições previdenciárias com fato gerador compreendido entre o início da vigência da Emenda Constitucional 8, de 14/04/1977, e a vigência da Lei 6.830/80, de 24/12/1980. ... (Continua)

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499 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Natureza jurídica de tributo. Prazo prescricional. Decadência. Período da ocorrência do fato gerador entre fevereiro/1974 e dezembro/1979. Créditos constituídos em novembro/1985. Emenda Constitucional 8/1977. Inaplicabilidade ao caso da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 9º, e da Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, e da Lei 3.807/1960, art. 144. Decadência regida pelo CTN, art. 174. Precedentes do STJ.

«A natureza das contribuições previdenciárias é de tributo. Posição jurisprudencial da 1ª Seção do STJ no sentido de que ocorre em cinco anos o prazo decadencial para exigir o pagamento de contribuições previdenciárias com fato gerador compreendido entre o início da vigência da Emenda Constitucional 8, de 14/04/1977, e a vigência da Lei 6.830/1980, de 24/12/1980. Consolidada pela decadência está a dívida de contribuições previdenciárias relativas ao período de fevereiro/1974 e dezembro/1979, quando os créditos só foram constituídos em novembro/1985. Adoção do princípio da continuidade das leis. Prazo decadencial do lançamento de ofício (CTN, art. 173, I). Decadência regida pelo CTN, art. 174. Não aplicação ao caso da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 9º, e da Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, e da Lei 3.807/1960, art. 144. Decadência regida pelo CTN, art. 174. Precedentes do STJ. Embargos de Divergência rejeitados.... (Continua)

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500 - STJ. Tributário e processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de decadência. Impossibilidade. Reexame de provas. Cda.

«1 - O TRF consignou: «A citação ocorreu em 15/04/2005 (fl. 65). Considerando que a declaração mais remota foi transmitida em 12/05/2000, não ocorreu a prescrição. ... (Continua)

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