Jurisprudência sobre
lancamento de oficio
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201 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Sujeito a lançamento de ofício, o crédito relativo ao IPVA é lançado em janeiro. Se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Prescrição da ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Execução extinta. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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202 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Leasing. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Cinco anos a contar de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Precedentes do STJ. Afastamento da tese dos «cinco mais cinco. Discussão sobre marco inicial ou final da prescrição. Desimportância, para caracterizar, ou não, a ocorrência da decadência anterior. Agravo regimental improvido.
«I. Nos casos de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, cujo pagamento antecipado não tenha sido realizado pelo contribuinte, pacífica a jurisprudência deste STJ no sentido de que o prazo decadencial, para a constituição do crédito, é de cinco anos, contado a partir de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.441.083/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2014; AgRg no AREsp 616.398/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/02/2015). ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Icms. Creditamento indevido do imposto. Lançamento de ofício. Aplicação da regra prevista no CTN, art. 173, I. Suposta ofensa aos Lei Complementar 87/1996, art. 19 e Lei Complementar 87/1996, art. 20. Acórdão recorrido fundado no art. 155, § 2º, II, da CF/88. Enfoque constitucional da matéria.
1 - Havendo creditamento indevido de ICMS, o prazo decadencial para que o Fisco efetue o lançamento de ofício é regido pelo CTN, art. 173, I, razão pela qual a decadência não ficou caracterizada no caso dos autos, como bem observou o Tribunal de origem.... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Conselho profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento de ofício e notificação do contribuinte. Comprovação necessária. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... ()
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205 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Revisão do lançamento de ofício. Erro de fato. Possibilidade. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Agravo não provido.
«1. A matéria relativa à prescrição, apesar de ser de ordem pública, não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, restando ausente o requisito do prequestionamento. Inviável, assim, sua apreciação em sede de recurso especial. ... ()
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206 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da GFIP (Lei 8.212/1991) . Alegação de descumprimento de obrigação acessória. Auto de infração contendo o lançamento de ofício supletivo acrescido da multa. Inexistência. Recusa no fornecimento de CND. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 151. CTN, art. 173, I. CTN, art. 201. CTN, art. 205. CTN, art. 206.
«1 - A mera alegação de descumprimento de obrigação acessória, consistente na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), não legitima, por si só, a recusa do fornecimento de certidão de regularidade fiscal (Certidão Negativa de Débitos - CND), uma vez necessário que o fato jurídico tributário seja vertido em linguagem jurídica competente (vale dizer, auto de infração jurisdicizando o inadimplemento do dever instrumental, constituindo o contribuinte em mora com o Fisco), apta a produzir efeitos obstativos do deferimento de prova de inexistência de débito tributário. ... ()
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207 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lançamento de ofício pela fazenda. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 173, I. REsp. Acórdão/STJ (recurso representativo da controvérsia). Data da constituição do crédito tributário. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, DJe de 18/9/2009, mediante o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), sedimentou o entendimento de que a decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos casos em que houve lançamento de ofício pela Fazenda, será de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante disposto no CTN, art. 173, I. ... ()
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208 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE (TRSS) -
Exercício de 2011 - Insurgência da municipalidade contra a r. decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição - Cabimento - Decadência e Prescrição - Inocorrência - Tributo que se sujeita ao regime do lançamento por homologação, sem efetivo pagamento pelo contribuinte - Lançamento de ofício - Aplicação da regra do CTN, art. 173, I - O Fisco tem o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - Precedentes jurisprudenciais - Ação proposta dentro do prazo legal - Recurso provido.... ()
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209 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Nessa modalidade de tributo a constituição do crédito tributário se dá com a notificação ao sujeito passivo para pagamento do imposto, iniciando-se daí a contagem do prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174). Imposto em questão refere-se ao exercício de 2006 e a notificação para pagamento ocorreu nos primeiros meses daquele ano. Execução, porém, só foi ajuizada em novembro de 2011. Decurso do prazo legal. Prescrição reconhecida. Admissibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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210 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Lançamento de ofício. Multa punitiva de 50%. Declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário. Não alegação de violação ao CF/88, art. 97. Requisito formal de conhecimento.
«Não se pode conhecer do recurso extraordinário nas hipóteses em que o Tribunal de origem declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo sem observar a aplicação da cláusula de reserva de plenário, e a parte recorrente deixa de suscitar violação ao CF/88, art. 97. ... ()
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211 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
Certidões de Dívida Ativa lavradas com base em notas fiscais emitidas pela executada. Descabimento. Emissão de nota fiscal que não substitui a declaração de débito na Guia de Informação e Apuração (GIA). Na ausência de emissão desta guia e do pagamento do tributo, o crédito de ICMS somente se constitui com o prévio procedimento administrativo, que culmina com o lançamento de ofício. Reconhecimento da nulidade das CDAs. Extinção da execução fiscal. Manutenção da sentença. Recurso não provido... ()
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212 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. 4. Créditos de entrada escriturados. Estorno em razão de decisão judicial que reconheceu isenção. Lançamento de ofício de diferenças apuradas. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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213 - TJSP. Apelação Cível - Tributário.
Execução Fiscal. ICMS. Objeção de pré-executividade. Ação em que se executam CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Impossibilidade. Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do crédito tributário. ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, de tal sorte que a constituição do respectivo crédito tributário exige a declaração do débito por meio de GIA, ou então prévio procedimento administrativo que culmine com lançamento de ofício. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPVA. Exceção de pré-executividade acolhida, para extinguir o processo. Irresignação da Fazenda Estadual. Prescrição referente ao exercício de 2007. Tributo sujeito a lançamento de ofício e não a lançamento por homologação. Termo inicial do prazo prescricional que corresponde ao dia seguinte do vencimento da exação, conforme Tema 903 do STJ. Crédito referente ao exercício de 2008 mantido. Sucessão empresarial ocorrida após o fato gerador e não notificada oportunamente ao Fisco estadual ou aos órgãos de trânsito. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ, conforme Tema Repetitivo 1.049 do STJ. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pedido de transferência de crédito acumulado de ICMS que pende de exame do Fisco há mais de 120 dias - Descumprimento, pela Administração, do prazo estabelecido pela norma do art. 33 da Lei Estadual 10.177/1998 - Inaplicabilidade da Lei Estadual 13.457/2009, que versa apenas sobre procedimento administrativo tributário decorrente do lançamento de ofício - Pretensão à incidência de correção monetária pelos índices da Taxa SELIC que se justifica, conforme orientação do STJ - Reconhecimento do direito ao crédito de forma corrigida e atualizada - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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216 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Exercício de 2006. Inscrição na dívida ativa em 2011. Ajuizamento da execução em 2013. Lançamento de ofício. Prazo prescricional iniciado na data prevista para o cumprimento da obrigação, que se dá no próprio exercício do fato gerador. Auto de infração, imposição de multa e correspondente procedimento administrativo que não suspendem nem interrompem a prescrição. Prescrição verificada. Recurso não provido.
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217 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Lançamento de ofício. Possibilidade. Ação ajuizada mais de cinco anos após a constituição do crédito tributário. Termo inicial a partir do primeiro dia após decorrido o prazo estabelecido no artigo 12 da Lei Estadual 6606/89. Prescrição configurada. Decisão em consonância com entendimento pacífico e predominante na jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.
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218 - TJSP. Apelação Cível - Tributário.
Execução Fiscal - ICMS - Ação em que se executam CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Impossibilidade - Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do crédito tributário - ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, de tal sorte que a constituição do respectivo crédito tributário exige a declaração do débito por meio de GIA, ou então prévio procedimento administrativo que culmine com lançamento de ofício - Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11) - Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - TJSP. Apelação Cível - Tributário.
Execução Fiscal - ICMS - Ação em que se executam CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Impossibilidade - Nota fiscal que, por si só, não se presta à constituição do crédito tributário - ICMS é tributo sujeito a lançamento por homologação, de tal sorte que a constituição do respectivo crédito tributário exige a declaração do débito por meio de GIA, ou então prévio procedimento administrativo que culmine com lançamento de ofício - Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça - Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11) - Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TJSP. Prazo. Prescrição. Execução Fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Constituição do crédito que se dá no momento da notificação para pagamento e, não, na data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do imposto. CTN, art. 174. Ação proposta em 2009 e crédito tributário constituído em 1999. Lapso prescricional de cinco anos configurado. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.
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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. IPTU e TCDL. Sentença que rejeitou os embargos e julgou improcedente os pedidos formulados, determinando o prosseguimento da Execução fiscal em apenso. Recurso do embargante. Pela análise da CDA juntada aos autos não se pode concluir pela sua irregularidade. A CDA preenche os requisitos previstos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Lançamento de ofício do IPTU. Desnecessidade de processo tributário administrativo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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222 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Multa. Caráter confiscatório. Lei 8.218/1991. Lei 8.383/1991.
«O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as cominações impostas à contribuinte, por meio de lançamento de ofício, decorrem do fato de haver-se ela omitido na declaração e recolhimento tempestivos da contribuição. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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223 - STJ. Agravo regimental. Tributário. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Vencimento do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«O entendimento firmado encontra amparo na jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o IPTU e o IPVA, por constituírem tributo por lançamento de ofício, têm como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do vencimento do tributo. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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224 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Taxas municipais. Lançamento de ofício. Entrega da guia de pagamento. Notificação presumida. Ônus da prova do contribuinte.
1 - O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação referente a lançamento do IPTU e das taxas municipais foi entregue ao contribuinte.... ()
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225 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. IPVA. Constituição do crédito tributário. Termo inicial da prescrição. Data da notificação do contribuinte. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que, sendo o IPVA imposto sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito se dá no momento da notificação para pagamento e, não, na data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo. ... ()
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226 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução Fiscal. IPVA. Imposto sujeito a lançamento de ofício. Constituição do crédito que se dá no momento da notificação para pagamento e não da data da lavratura do auto de infração. Execução Fiscal ajuizada após ultrapassado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos da notificação do lançamento do tributo. Prescrição do crédito confirmada. Reconhecimento do direito do contribuinte à repetição do indébito com os acréscimos legais. Pagamento em decorrência de dívida prescrita. Recursos conhecidos, provido o da autora e não provido o da Fazenda.
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227 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa. Lançamento de ofício. Nulidade da cda. Revisão do entendimento. Análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual o contribuinte não foi intimado para recolher a multa ou interpor o recurso cabível, encontra óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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228 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Tarifa de Fornecimento de Água e Coleta de Esgoto dos Exercícios de 2015 a 2022 - Município de Batatais - Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada - Alegação de nulidade da CDA - Não acolhimento - Títulos executivos que preenchem todos os requisitos dos arts. 202, do CTN, e 2º, §5º, da LEF - Tributo sujeito a lançamento de ofício sem exigência de prévio processo administrativo - Desnecessidade de juntada ou indicação do processo administrativo ou auto de infração - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido
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229 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Lançamento de ofício. Termo inicial da prescrição. Constituição do crédito tributário. Data da notificação do contribuinte. Datas firmadas no acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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230 - TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO . MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CRÉDITO DE ICMS-ST. NÃO CUMULATIVIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENCONTRO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE.
I. Caso em ExameTrata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu mandado de segurança, em razão da ausência de justo receio de violação ao direito à manutenção dos créditos de ICMS-ST incidente na aquisição de insumos submetidos à produção de itens de padaria posteriormente tributados.... ()
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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2017 a 2019 - Município de Mongaguá - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva e necessidade de juntada do processo administrativo - Rejeição da objeção processual - Cabimento - IPTU - Tributo sujeito a lançamento de ofício - Desnecessidade de processo administrativo e, da mesma forma, de sua juntada na inicial - Ilegitimidade - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinente em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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232 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária estadual para o custeio de regime próprio de previdência. Contribuintes inativos. Instituição anterior à emenda constitucional 41/2003. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Repetição de indébito. Prescrição. Lançamento de ofício. Inaplicabilidade da tese dos cinco mais cinco. Juros de mora. Taxa selic.
«Agravo Regimental dos contribuintes ANTÔNIO GUIRÃO E OUTROS ... ()
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233 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.
acórdão que que negou provimento ao agravo de instrumento da embargante, mantendo o indeferimento da liminar em mandado se segurança, voltado a obstar o encerramento do processo administrativo de lançamento de ofício, decorrente da lavratura do auto de infração e imposição de multa 4.151.449-0 - Alegação de omissão - Inocorrência - Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria - Embargos de declaração de natureza infringente - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Prequestionamento - Descabimento - O esclarecimento sobre a matéria aventada é desnecessário, nos termos do CPC, art. 1.025 - Recurso rejeitado... ()
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234 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.
Certidões de Dívida Ativa lavradas com base em notas fiscais emitidas pela executada. Descabimento. Emissão de nota fiscal que não substitui a declaração de débito na Guia de Informação e Apuração (GIA). Na ausência de emissão desta guia e do pagamento do tributo, o crédito de ICMS somente se constitui com o prévio procedimento administrativo, que culmina com o lançamento de ofício. Reconhecimento da nulidade das CDAs. Extinção da execução fiscal. Manutenção da sentença. Recurso não provido... ()
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235 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Repetição de indébito. Contribuição de servidor inativo. Embargos acolhidos. Integração nos limites da impugnação. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Prescrição. Prazo quinquenal. CTN, art. 168, I. Precedentes da primeira turma deste tribunal. 1. Ação objetivando afastar desconto incidente sobre contribuição previdenciária destinada ao instituto de previdência do estado de são paulo. Ipesp recolhida sobre os proventos de servidores aposentados. 2. Nos embargos declaratórios opostos pelos autores (fls. 409/412), que complementaram a decisão que analisou o recurso especial, não se apreciou questão fora dos limites do apelo nobre, pois se limitou a integração ao exame do prazo prescricional a ser observado na restituição da contribuição em debate, tema este solucionado pelo tribunal de justiça do estado de são paulo. 3. Quando do julgamento do agrg no REsp 1.096.074/sp, da relatoria do eminente Ministro francisco falcão, dj de 26/2/2009, a primeira turma do STJ decidiu, em síntese, que. A) a hipótese de descontos de contribuição de seguridade incidente sobre a remuneração de servidor configura-Se lançamento de ofício e não por homologação; b) nesse panorama, o prazo prescricional a ser observado, no caso, é o quinquenal, conforme disciplina o CTN, art. 168, I. 4. De igual modo. Resp 949.788/sc, relator Ministro franciso falcão, dj de 20.10.2008.
5 - Agravo regimental não provido.... ()
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236 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão de lançamento do IPTU. Erro de fato. Retroatividade dos efeitos da revisão. Inaplicabilidade do CTN, art. 197 do Código Tributário do município de São Gonçalo - RJ. CTN, art. 145, III. CTN, art. 149, VIII. CTN, art. 173, I. CTN, art. 146.
«I - A revisão do lançamento decorreu de erro de fato, qual seja, a área cadastral do imóvel era inferior à sua área real. Em hipóteses tais, o CTN, art. 145, III, c/c o CTN, art. 149, VIII, autorizam a revisão. No entanto, conforme se extrai do CTN, art. 173, I, somente podem ser revistos lançamentos cujo direito de constituição do crédito tributário não esteja decaído. Assim, os efeitos da revisão atingirão apenas os lançamentos ocorridos no quinquênio anterior. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que a matéria em debate está afetada a Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. CPC/1973, art. 543-C. Ipva. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da notificação remetida ao contribuinte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de orientar que a determinação de suspensão dos processos que foram afetados com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais Estaduais e Regionais Federais, não se aplicando aos processos em curso nesta instância superior. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. 1.174.957/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Corte Especial, DJE 26/11/2013; AgRg no AgRg nos EREsp. 1.268.960/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJE 23/09/2013; e AgRg nos EAREsp. 114.752/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJE 29/05/2013. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que a matéria em debate está afetada a Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. CPC/1973, art. 543-C. Ipva. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da notificação remetida ao contribuinte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de orientar que a determinação de suspensão dos processos que foram afetados com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais Estaduais e Regionais Federais, não se aplicando aos processos em curso nesta instância superior. Precedentes: EDcl no AgRg nos EREsp. 1.174.957/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Corte Especial, DJE 26/11/2013; AgRg no AgRg nos EREsp. 1.268.960/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJE 23/09/2013; e AgRg nos EAREsp. 114.752/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJE 29/05/2013. ... ()
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239 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 163/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Prazo prescricional. Decadência. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos no CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 163/STJ - Questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação.
Tese jurídica firmada: - O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.» ... ()
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240 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decadência. Lançamento tributário. Modalidade. Alegações contrárias à moldura fática. Sumula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência das razões. Incabimento.
«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou tratar-se de lançamento de ofício, feito a tempo e modo. Em casos tais, não há espaço para aplicação da regra do CTN, art. 150, § 4º, porque inexistiu antecipação de pagamento. ... ()
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241 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Revisão aduaneira. Possibilidade.
1 - A revisão aduaneira permite que o fisco revisite «todos os atos celeremente praticados no primeiro procedimento [conferência aduaneira] e, acaso verificada a hipótese, efetuará o lançamento de ofício previsto no CTN, art. 149». Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/5/2017. ... ()
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242 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2019 - Afastada a alegação de nulidade da CDA por ausência de notificação - Lançamento de ofício que se dá com a remessa do carnê ao endereço do contribuinte, uma vez que o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto - Precedentes do STJ - Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 15% do valor atualizado da causa (R$ 1.361,90 em setembro de 2023) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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243 - TJRS. Tributário. Lançamento de ofício. Aplicação da regra do CTN, art. 173, I. Decadência. Inocorrente.
«Em não sendo recolhido por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária na época própria, o tributo é lançado de ofício, afastando-se a regra do CTN, CTN, art. 150, § 4º. Aplicação da regra, art. 173, I, sendo o termo inicial do prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Hipótese em que o lançamento ocorreu dentro do prazo decadencial, observados os termos inicial e final. Apelação conhecida em parte e, no ponto, com seguimento negado.... ()
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244 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Início da contagem do prazo. Decadência.
1 - «O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.... ()
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245 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Exceção de pré-executividade - Certidão de Dívida Ativa lavrada com base em notas fiscais emitidas pela executada - Descabimento - Emissão de nota fiscal que não substitui a declaração de débito na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Na ausência de emissão desta guia e do pagamento do tributo, o crédito de ICMS somente se constitui com o prévio procedimento administrativo que culmina com o lançamento de ofício - Confirmação da nulidade da CDA - Extinção da execução fiscal - Manutenção da sentença - Recurso não provido... ()
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246 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Exceção de pré-executividade - Certidão de Dívida Ativa lavrada com base em notas fiscais emitidas pela executada - Descabimento - Emissão de nota fiscal que não substitui a declaração de débito na Guia de Informação e Apuração (GIA) - Na ausência de emissão desta guia e do pagamento do tributo, o crédito de ICMS somente se constitui com o prévio procedimento administrativo que culmina com o lançamento de ofício - Confirmação da nulidade da CDA - Extinção da execução fiscal - Manutenção da sentença - Recurso não provido... ()
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247 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decadência. Prazo quinquenal. Termo a quo. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Agravo não provido.
«1. «Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício dentro do prazo decadencial estipulado pelo CTN, art. 173, I, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (AgRg no REsp 1.247.981/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 13/6/11). ... ()
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248 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisão do entendimento firmado na origem. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem entendeu pela ausência de documento a demonstrar a prévia intimação do contribuinte para apresentar documentos, nos termos do CTN, art. 149, III de modo que anulou o lançamento de ofício. Assim, rever tal entendimento implica em reexame dos aspectos fáticos e circunstanciais da causa, o que se afigura defeso na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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249 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Tributário. Pedido de compensação apresentado antes da edição da Lei 10.833/2003. Necessidade de lançamento de ofício. Decadência. Razões dissociadas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - É inviável o recurso de agravo quando os argumentos deduzidos não correspondem aos fundamentos lançados na decisão impugnada, encontrando-se dele dissociados. ... ()
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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. Cobrança pelos serviços de água e esgoto. Execução fiscal movida pela SAAE/BM - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA em face do Estado do Rio de Janeiro. Inexistência de nulidade da CDA. Pela análise da CDA juntada aos autos não se pode concluir pela sua irregularidade. A CDA preenche os requisitos previstos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Lançamento de ofício. Desnecessidade de processo administrativo. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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