(DOC. VP 241.0260.7697.5487)

STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Taxas municipais. Lançamento de ofício. Entrega da guia de pagamento. Notificação presumida. Ônus da prova do contribuinte.

1 - O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que milita em favor do fisco municipal a presunção de que a notificação referente a lançamento do IPTU e das taxas municipais foi entregue ao contribuinte. 2 - Assim, é do contribuinte o ônus de provar que não recebeu o documento de cobrança, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido.

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