(DOC. VP 142.9440.3000.4200)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa. Lançamento de ofício. Nulidade da cda. Revisão do entendimento. Análise fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual o contribuinte não foi intimado para recolher a multa ou interpor o recurso cabível, encontra óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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