Jurisprudência sobre
lancamento de oficio

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. ISS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.

Embargos à execução em que a apelante postula a nulidade da CDA, sob o fundamento de que o ISS teria sido cobrado sem a prévia intimação do contribuinte. ... (Continua)

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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de São Francisco do Itabapoana. IPTU referente aos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010. Ação distribuída em 23/6/2012. Despacho inicial proferido em 20/08/2015. Inexistência de citação do executado. Processo paralisado por longos anos. O IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício. O fato gerador previsto na lei tributária ocorre sempre no primeiro dia de cada exercício financeiro. Contagem do prazo prescricional que deve ter por marco inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário. A notificação do lançamento se faz através do envio dos carnês aos contribuintes. Ausência de citação. Não aplicável a Súmula 106 da súmula de jurisprudência do STJ, tampouco questão sujeita ao regime dos recursos repetitivos. Morosidade que não pode ser imputada somente ao Judiciário, mas em concorrência com o Município exequente. Correta a decisão proferida em 7/5/2024 que reconheceu ex officio a prescrição intercorrente do crédito tributário, relativa aos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010. Recurso desprovido.... (Continua)

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353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de São João da Barra. IPTU referente ao exercício de 2007. Ação distribuída em 14/11/2007. Despacho inicial proferido em 18/5/2017. Inexistência de citação do executado. Processo paralisado por longos anos. O IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício. O fato gerador previsto na lei tributária ocorre sempre no primeiro dia de cada exercício financeiro. Contagem do prazo prescricional que deve ter por marco inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário. A notificação do lançamento se faz através do envio dos carnês aos contribuintes. Ausência de citação. Não aplicável a Súmula 106 da súmula de jurisprudência do STJ, tampouco questão sujeita ao regime dos recursos repetitivos. Morosidade que não pode ser imputada somente ao Judiciário, mas em concorrência com o Município exequente. Correta a decisão proferida em 22/11/2021 que reconheceu ex officio a prescrição da pretensão executiva do crédito tributário, relativa ao exercício de 2007. Recurso desprovido.... (Continua)

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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de São João da Barra. IPTU referente ao exercício de 2007. Ação distribuída em 14/11/2007. Despacho inicial proferido em 21/6/2017. Inexistência de citação do executado. Processo paralisado por longos anos. O IPTU é tributo sujeito a lançamento de ofício. O fato gerador previsto na lei tributária ocorre sempre no primeiro dia de cada exercício financeiro. Contagem do prazo prescricional que deve ter por marco inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário. A notificação do lançamento se faz através do envio dos carnês aos contribuintes. Ausência de citação. Não aplicável a Súmula 106 da súmula de jurisprudência do STJ, tampouco questão sujeita ao regime dos recursos repetitivos. Morosidade que não pode ser imputada somente ao Judiciário, mas em concorrência com o Município exequente. Correta a decisão proferida em 22/11/2021 que reconheceu ex officio a prescrição da pretensão executiva do crédito tributário, relativa ao exercício de 2007. Recurso desprovido.... (Continua)

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355 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). ... (Continua)

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356 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. CDAs hígidas e não ocorrência de decadência. Análise. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Com efeito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o próprio contribuinte pratica os atos tendentes à constituição do crédito tributário, uma vez que apura o valor devido, declara-o e procede ao seu recolhimento, sendo que tal procedimento será posteriormente homologado pela autoridade administrativa, de maneira tácita ou expressa, conforme inteligência do CTN, art. 150. Nesse diapasão, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF é típico exemplo de tal modalidade de lançamento, haja vista que com a transmissão da declaração, na qual o contribuinte aponta a matéria tributável e o montante devido, o débito se encontra constituído. Sendo assim, desnecessária a atuação do Fisco no sentido da formalização do valor declarado, pois a aludida declaração é suficiente para ensejar a inscrição em dívida ativa. O STJ, a propósito, há muito firmou compreensão no sentido de que a apresentação da DCTF - constitui confissão de dívida e torna desnecessário o lançamento pelo Fisco, conforme se vê pelo entendimento exarado no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/9/2009, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, bem como pelo Enunciado de Súmula 436 daquele Sodalício, que ora transcreve- se: (...) Noutro giro, não se sustenta a tese da apelante de que as DCTFs relativas a débitos com a exigibilidade suspensa, não possuem condão de constituir créditos tributários, consoante Instruções Normativas 126/98 (art. 7º) e 255/02 (art. 8º). (...) Como se vê, da simples leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se não ser possível extrair interpretação de que, antes da IN 484/04, seria necessário o lançamento de ofício no caso de DCTF referente a débitos com exigibilidade suspensa, mormente porque as anteriores Instrumentos Normativas acima transcritas não tratavam, de modo distinto, de débitos com exigibilidade suspensa. (...) Registre- se, ainda, que o Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 90, também não ampara a tese da apelante, haja vista se refere apenas a diferenças apuradas decorrentes de suspensão da exigibilidade indevida ou não comprovada, o que não é o caso dos autos. (...) Não se desconhece, noutro giro, o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nos casos em que o contribuinte declarou os tributos e realizou a compensação na mesma declaração antes de 31/10/2003, era necessário o lançamento de ofício para se cobrar a diferença apurada (cf. Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º, art. 2º da IN/SRF 45/1998, art. 7º da IN/SRF 126/1998, art. 90 da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, Medida Provisória 75/2002, art. 3º, e art. 8º da IIN/SRF 255/2002). Todavia, no caso em concreto, não se trata de hipótese de compensação, a atrair a aplicação da aludida orientação jurisprudencial. Sendo assim, tendo o contribuinte reconhecido os créditos tributários, mediante entrega de DCTFs, torna-se desnecessário lançamento de ofício, salvo se houver omissão ou inexatidão, que é não o caso deste autos, conforme ressalvado pelo CTN, art. 149, V. Logo, não há que se falar, em decadência do direito in casu, de constituição do crédito pelo Fisco". ... (Continua)

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357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO REFERENTES À LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DE IPTU. MODIFICAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE NO CADASTRO MUNICIPAL E A ÁREA DO BEM OBTIDA POR MEIO DE GEORREFERENCIAMENTO CONTRATADO EM 2015. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.

Notificação por edital que se justifica ao se levar em consideração a grande quantidade de intimações que, num curto espaço de tempo, precisaram ser efetuadas, bem como as limitações materiais, estruturais e pessoais decorrentes da pandemia de COVID-19. arts. 223, I e § 1º, 378, §1º, ambos do CTN Do Município De Campos Dos Goytacazes. ... (Continua)

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358 - TJSP. Recurso. Apelação. Prazo. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Sujeito a lançamento de ofício, o crédito relativo a este imposto é lançado em janeiro. Caso em que, se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Sendo assim, prescreve a ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Insurgência contra a negativa de seguimento ao recurso de apelação, por manifesta improcedência. CPC/1973, art. 557, ««caput. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando. Agravo regimental desprovido.

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359 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução Fiscal. IPVA. Sujeito a lançamento de ofício, o crédito relativo ao IPVA é lançado em janeiro. Se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Sendo assim, prescreve a ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Negativa de seguimento a recurso da fazenda do estado, contra decisão que julgou extinta execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição de débito de IPVA referente ao ano de 1999. CPC/1973, art. 557, ««caput. Agravo Regimental desprovido.

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360 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução Fiscal. IPVA. Sujeito a lançamento de ofício, o crédito relativo ao IPVA é lançado em janeiro. Se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Sendo assim, prescreve a ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Negativa de seguimento a recurso da fazenda do estado, contra decisão que julgou extinta execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição de débito de IPVA referente ao ano de 1999. CPC/1973, art. 557, ««caput. Agravo Regimental desprovido.

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361 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução Fiscal. IPVA. Sujeito a lançamento de ofício, o crédito relativo ao IPVA é lançado em janeiro. Se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Sendo assim, prescreve a ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Negativa de seguimento a recurso da fazenda do estado, contra decisão que julgou extinta execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição de débito de IPVA referente ao ano de 2000. CPC/1973, art. 557, ««caput. Agravo Regimental desprovido.

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362 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução Fiscal. IPVA. Sujeito a lançamento de ofício, o crédito relativo ao IPVA é lançado em janeiro. Se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Sendo assim, prescreve a ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Negativa de seguimento a recurso da fazenda do estado, contra decisão que julgou extinta execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição de débito de IPVA referente ao ano de 2001. CPC/1973, art. 557, ««caput. Agravo Regimental desprovido.

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363 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução Fiscal. IPVA. Sujeito a lançamento de ofício, o crédito relativo ao IPVA é lançado em janeiro. Se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Sendo assim, prescreve a ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Negativa de seguimento a recurso da fazenda do estado, contra decisão que julgou extinta execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição de débito de IPVA referente ao ano de 2001. CPC/1973, art. 557, ««caput. Agravo Regimental desprovido.

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364 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução Fiscal. IPVA. Sujeito a lançamento de ofício, o crédito relativo ao IPVA é lançado em janeiro. Se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Sendo assim, prescreve a ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Negativa de seguimento a recurso da fazenda do estado, contra decisão que julgou extinta execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição de débito de IPVA referente ao ano de 1999. CPC/1973, art. 557, ««caput. Agravo Regimental desprovido.

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365 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Prova de notificação do sujeito passivo. Necessidade. Ônus da prova. Fato negativo.

1 - A certidão de débito fiscal devidamente inscrita na dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez (CTN, art. 204), cabendo ao sujeito passivo o ônus de afastá-la. ... (Continua)

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366 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Débito de IPVA referente ao ano de 2001-Crédito que foi alcançado pela prescrição em fevereiro de 2006, quinto ano de sua constituição definitiva. Assim, proposta a ação em 2011, inequívoca a ocorrência da prescrição em relação ao crédito tributário constituído em 2001. Sujeito a lançamento de ofício, o crédito relativo ao IPVA é lançado em janeiro. Se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Sendo assim, prescreve a ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Recurso não provido.

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367 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Ipva. Constituição do crédito tributário que se perfectibiliza com a notificação do sujeito passivo para realizar o pagamento. Data em que tem início a fluência da prescrição. Agravo regimental do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tais como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do CTN, art. 174 (AgRg no REsp. 1.477.734/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/11/2014). ... (Continua)

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369 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Itcd. Decadência da pretensão executória do crédito tributário. Ocorrência. Tributo cujo lançamento ocorre por homologação. Pagamento antecipado. Termo inicial do prazo decadencial. Fato gerador do imposto. Lançamento efetuado após o decurso do prazo decadencial quinquenal. CTN, art. 150, § 4º.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que ocorreu no caso dos autos. À luz do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito. ... (Continua)

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370 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO CONVERTIDO EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA CDA.

Ação anulatória da Certidão de Dívida Ativa (CDA) 63/2018 e cancelamento definitivo do protesto 11543, referente ao ISSQN dos exercícios de 2013 a 2016. O juízo de 1º Grau reconheceu a violação ao contraditório e à ampla defesa em razão da ausência de instauração de procedimento administrativo tributário regular e da notificação prévia do contribuinte. ... (Continua)

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371 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2010; 2011

e 2012 AJUIZADA EM 12 DE FEVEREIRO DE 2015. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE A EXCEÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE QUE SUSTENTA A TEMPESTIVIDADE DA COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO, COMO O IPTU E TAXAS. EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO DEPOIS DA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 118/2005. TERMO INCIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE CONSIDERA A DATA DO VENCIMENTO DA COTA ÚNICA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA QUE SE PROSSIGA COM O EXECUTIVO FISCAL NOS VALORES DA CDA ORIGINAL.... (Continua)

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372 - TRF4. Tributário. Lançamento. Imposto de renda. Omissão de receitas. Lei 9.430/1996, art. 42. Legalidade da ação fiscal. Súmula 182/TFR. Movimentação bancária.

«1 - Não contém qualquer mácula de ilegalidade o lançamento efetuado com base na presunção prevista na Lei 9.430/1996, art. 42. ... (Continua)

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373 - TJRS. ​APELAÇÃO CÍVEL​. ​EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL​. ISS FIXO.  NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. 

1. De acordo com o CTN, art. 204 e art. 3º da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção legal de liquidez e certeza, desde que preenchidos os requisitos dos CTN, art. 202 e §5º do art. 2º da LEF.   ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Ipva. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da notificação remetida ao contribuinte. Impossibilidade de apuração nesta instância. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de que o vencimento da obrigação se dá em decorrência da placa do carro da parte recorrida. Necessidade de análise de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dissídio de interpretação jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - Consoante entendimento firmado no REsp. 1.320.825/RJ, da relatoria do eminente Ministro GURGEL DE FARIA, submetido ao rito do art. 1.039 do Código Fux, nos tributos sujeitos à lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, iniciando-se a contagem do prazo prescricional no dia seguinte à data prevista para o vencimento da exação. ... (Continua)

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375 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Alegação de que a matéria em debate está afetada à Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. CPC/1973, art. 543-C. Ipva. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da notificação remetida ao contribuinte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. ... (Continua)

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376 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Alegação de que a matéria em debate está afetada à Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. CPC/1973, art. 543-C. Ipva. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da notificação remetida ao contribuinte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. ... (Continua)

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377 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Alegação de que a matéria em debate está afetada à Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. CPC/1973, art. 543-C. Ipva. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da notificação remetida ao contribuinte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. ... (Continua)

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378 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Alegação de que a matéria em debate está afetada à Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. CPC/1973, art. 543-C. Ipva. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da notificação remetida ao contribuinte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. ... (Continua)

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379 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Alegação de que a matéria em debate está afetada à Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. CPC/1973, art. 543-C. Ipva. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da notificação remetida ao contribuinte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. ... (Continua)

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380 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Alegação de que a matéria em debate está afetada à Primeira Seção para ser decidida em recurso representativo de controvérsia. Desnecessidade de sobrestamento. CPC/1973, art. 543-C. Ipva. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da notificação remetida ao contribuinte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. ... (Continua)

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381 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Compensação tributária via dctf. Creditamento indevido. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 150, § 4º. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. IPTU. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Ausência de nulidade da CDA. O STJ, ao julgar o AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, entendeu que, nos tributos com lançamento de ofício, como é o caso do IPTU, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA. Ausência de caráter confiscatório no tocante à multa. Entendimento do STF (ARE 1.158.977), no sentido de que a multa tributária, à luz do art. 150, IV, da CF, se presume confiscatória quando excede 100% do valor do tributo, o que não é o caso. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Ipva. O STJ consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o ipva e o IPTU, a própria remessa, pelo fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do CTN, art. 174. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPVA em que rejeitada a alegação de prescrição dos créditos referentes aos anos de 2002, 2003 e 2004. ... (Continua)

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384 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARARATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU

e Taxas - Exercícios de 2005 a 2007 - Ação ajuizada em 26.08.2023- Prescrição configurada - Considerando o julgamento de mérito do REsp 947.206 STJ, Tema 229 STJ, DJ 29.10.2009 que concluiu que o termo inicial do prazo prescricional, para ação declaratória de nulidade, conta-se da notificação do lançamento de ofício do tributo, conforme prescrição quinquenal fundada no Decreto 20.910/32, art. 1º; e que, para ação de repetição de indébito, conta-se o termo inicial da data de extinção do crédito tributário, conforme prescrição quinquenal prescrita pelo art. 168, I do CTN - Data de ajuizamento da ação que é o marco para contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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385 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Contribuição adicional. Lançamento de ofício pelo senai. Nulidade.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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386 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência.

1 - Segundo orientação desta Corte Superior, «há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável (AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 06/03/2013).... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão assentado em premissas extraídas da análise do acervo probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Prescrição. Lançamento de ofício. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. Data da notificação do contribuinte.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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388 - STJ. Tributário. Compensação informada em declaração de débitos e créditos tributários federais - DCTF e pretendida em pedido de compensação atrelado a pedido de ressarcimento. Imprescindibilidade de lançamento dos débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF entregue antes de 31/10/2003. Conversão do pedido de compensação pendente em 01/10/2002 em declaração de compensação - DCOMP. Constituição do crédito tributário e extinção sob condição resolutória. Prazo decadencial para homologação.

«1. Antes de 31/10/2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do «débito apurado em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do Decreto-Lei 2.124/1984, art. 5º, art. 2º, da Instrução Normativa SRF 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF 255, de 2002. ... (Continua)

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389 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Art. 544, CPC. Iss. Embargos à execução fiscal. Iss. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Ocorrência. CTN, art. 150, § 4º. Instituição financeira. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-Lei 406/68. Taxatividade. Analogia. Impossibilidade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Recurso repetitivo (REsp 1.111.234/pr). Atividade principal e serviços acessórios. Súmula 7/STJ.

1 - O CTN, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu art. 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ... (Continua)

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390 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Fato gerador ocorrido em outubro de 1977. Emenda Constitucional 8/1977. Lei 6.830/1980, interpretação. Decadência. Natureza tributária. Embargos de divergência. CTN, art. 173, I. CTN, art. 150, § 4º.

«1 - Posição jurisprudencial da 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que ocorre em cinco anos o prazo decadencial para exigir o pagamento de contribuições previdenciárias com fato gerador consumado em data de outubro de 1977, período compreendido entre o início da vigência da Emenda Constitucional 8, de 14/04/1977, e da Lei 6.830/1980 (24/12/1980). ... (Continua)

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1994 A 2001. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO QUE SE DÁ NO PRIMEIRO DIA DO ANO DO PRÓPRIO EXERCÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL TRANSCORRIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NO QUE SE REFERE AOS EXERCÍCIOS DE 1994 A 1997. EXECUTIVO FISCAL DISTRIBUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei Complementar 118/2005. OBSERVÂNCIA DA REDAÇÃO ANTIGA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. DESÍDIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE, ORA APELANTE, EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR QUASE 11 ANOS. SÚMULA 106/STJ QUE NÃO SE OBSERVA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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392 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Compensação. Dctf. Anterior ao marco temporal de 31/10/2003. Necessidade de lançamento de ofício. Inscrição em dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de primeira instância. ... (Continua)

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393 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição do crédito tributário. Decadência. Prazo. CF/88 e Lei 8.212/1991. CTN, art. 173, I.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os créditos previdenciários têm natureza tributária. ... (Continua)

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394 - TJSP. Prescrição. Prazo. Crédito tributário. Exercícios de 2002, 2003, 2004 e 2005. Imposto sobre a Propriedade de veículo automotor. Crédito sujeito a lançamento de ofício, em janeiro de cada ano. Artigo149, I, do CTN, «ex vi dos arts. 6º e 16, § 3º, da Lei Estadual 6016/89. Caso em que, se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Ajuizamento da execução fiscal em 2011. Prescrição da ação de cobrança, não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Prescrição evidenciada. CTN, art. 147. Exceção de pré-executividade acolhida, julgada extinta a execução fiscal. Recurso desprovido.

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395 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Lançamento de ofício. Decadência. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no CTN, art. 173, I, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o obstáculo da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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396 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Depósito judicial. Desnecessidade da formal constituição do crédito. Decadência que não se opera. Pronunciamento da Primeira Seção.

«1. Trata-se de embargos de divergência apresentados contra acórdão da Segunda Turma que se pronunciou no sentido de que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário impugnado, nos termos do CTN, art. 151, II, mas não impede que a Fazenda proceda ao lançamento. Transcorrido o prazo decadencial de cinco anos (CTN, art. 150, § 4º,), insuscetível de interrupção ou suspensão, e não efetuado o lançamento dos valores impugnados e depositados em juízo, deve ser reconhecida a decadência do direito do fisco efetuar a constituição do crédito tributário. O aresto paradigma, originado da Primeira Turma, por sua vez, consignou que o depósito, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, equipara-se ao pagamento no que diz respeito ao cumprimento das obrigações do contribuinte, sendo que o decurso do tempo sem lançamento de ofício pela autoridade implica lançamento tácito no montante exato do depósito. Impugnação da parte adversa defendendo o não-cabimento do recurso, a ausência de similitude fático-jurídica e a manutenção do aresto da Segunda Turma. ... (Continua)

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397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. ICMS. Embargos. Crédito Tributário referente ao exercício de 2012. Embargos a alegação de que o crédito, ora executado, teria sido alcançado pela decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação, o que significa que a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração por parte do contribuinte, mediante pagamento antecipado. Na hipótese de omissão ou inexatidão por parte do sujeito passivo, a autoridade administrativa deve realizar o lançamento de ofício, com natureza substitutiva. O prazo quinquenal para realização do lançamento substitutivo, com a respectiva constituição do crédito é decadencial. Inteligência inserta no CTN, art. 173, I. No caso dos autos o fato gerador do tributo ocorreu em 2012. Termo a quo do prazo decadencial em 01/01/2013 a se encerrar em 01/01/2018. Auto de infração lavrado em 2015, antes que transcorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei de regência. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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398 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Nulidade das CDAs - Ocorrência - Inexistência de constituição válida do crédito tributário - Débitos de ICMS que foram inscritos em dívida ativa como declarados e não pagos, nos termos da Lei 6.374/89, art. 49 - Tributo recolhido para o Estado de Minas Gerais - Ausência de declaração da contribuinte, por meio de documento idôneo, a identificar a efetiva ocorrência do fato gerador - Emissão de notas fiscais que constitui obrigação acessória voltada ao registro contábil de operação tributável e não possui os elementos necessários para a formação crédito tributário - Lançamento de ofício e não por homologação - Necessidade de autuação, com a abertura do contraditório a favor da contribuinte - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - R. sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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399 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - ISS e taxas dos exercícios de 2012 a 2017 - Município de São Bernardo do Campo - Decisão que pronunciou a prescrição do crédito tributário objeto das CDAs de fls. 10, 12, 14, 16, 18, 20 e 22, julgando extinto parcialmente o processo, com resolução de mérito, nos termos no CPC, art. 487, II - Insurgência do exequente - Não cabimento - Prescrição originária configurada (CTN, art. 174, caput) - Reconhecimento de ofício em segunda instância da prescrição também para as CDA de fls.24/73 - Prazo quinquenal que se inicia a partir do dia seguinte ao vencimento apontado no lançamento de ofício, pois o ato de constituição definitiva do crédito tributário (art. 142 e 174, caput do CTN) - Caso concreto em que a CDA que embasa a execução fiscal apresenta data de vencimento da parcela do tributo, considerada para o início do prazo prescricional - Exequente que não comprovou a existência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional - Ajuizamento da ação após o transcurso do lustro prescricional - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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400 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Ausência de prova acerca da data de notificação para pagamento do tributo. CTN, art. 174.

«I - De acordo com a remansosa jurisprudência do STJ, o termo a quo do prazo prescricional para cobrança do IPVA coincide com a data limite para o seu pagamento, prevista na notificação entregue ao sujeito passivo. ... (Continua)

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