(DOC. VP 230.5190.6362.6661)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2 - Hipótese em que a fundamentação consignada no acórdão embargado foi clara ao reconhecer a apontada nulidade de alguns dos autos de infração impugnados em razão do transcurso do prazo decadencial contado do fato gerador, considerando, para tanto, as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, no sentido de que o c

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