(DOC. VP 758.3010.8371.4804)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. IPTU. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Ausência de nulidade da CDA. O STJ, ao julgar o AgRg no AREsp. 370.295/SC/STJ, entendeu que, nos tributos com lançamento de ofício, como é o caso do IPTU, a ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da CDA. Ausência de caráter confiscatório no tocante à multa. Entendimento do STF (ARE 1.158.977/GO/STF), no sentido de que a multa tributária, à luz do art. 150, IV, da CF, se presume

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