(DOC. VP 210.9781.5000.6500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Contribuição adicional. Lançamento de ofício pelo senai. Nulidade.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Hipótese em que, no acórdão embargado, está claro o entendimento da turma julgadora no sentido de que é nulo o ato de fiscalização conduzido pelo SENAI, na vigência da Lei 11.457/2007, que culminou na lavratura de auto de infração destinado à exigência de contribuição adicional, com base no entendimento firmado nos

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