Jurisprudência sobre
lancamento de oficio
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51 - STJ. Tributário. Contribuição para o fundo de saúde do exército (fusex). Lançamento de ofício. Prazo prescricional qüinqüenal. Art. 168, inc. I, do CTN. Matéria apreciada no recurso especial representativo de controvérsia 1086382/rs (CPC, art. 543-Ce Res. Stj 8/08.
1 - Está assentado na jurisprudência desta Corte que a contribuição ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), por não demandar a atuação do contribuinte, está sujeita ao lançamento de ofício, cuja prescrição quinquenal é regida pelo CTN, art. 168, I (REsp. Acórdão/STJ, Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14.4.2010, apreciado à luz da sistemática do CPC, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08).... ()
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52 - STJ. Tributário. Contribuição para o fundo de saúde do exército (fusex). Lançamento de ofício. Prazo prescricional qüinqüenal. Art. 168, inc. I, do CTN. Matéria apreciada no recurso especial representativo de controvérsia 1086382/rs (CPC, art. 543-Ce Res. Stj 8/08.
1 - Está assentado na jurisprudência desta Corte que a contribuição ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), por não demandar a atuação do contribuinte, está sujeita ao lançamento de ofício, cuja prescrição quinquenal é regida pelo CTN, art. 168, I (REsp. Acórdão/STJ, Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14.4.2010, apreciado à luz da sistemática do CPC, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08).... ()
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53 - STJ. Tributário. Contribuição para o fundo de saúde do exército (fusex). Lançamento de ofício. Prazo prescricional qüinqüenal. Art. 168, inc. I, do CTN. Matéria apreciada no recurso especial representativo de controvérsia 1086382/rs (CPC, art. 543-Ce Res. Stj 8/08.
1 - Está assentado na jurisprudência desta Corte que a contribuição ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), por não demandar a atuação do contribuinte, está sujeita ao lançamento de ofício, cuja prescrição quinquenal é regida pelo CTN, art. 168, I (REsp. Acórdão/STJ, Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14.4.2010, apreciado à luz da sistemática do CPC, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08).... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lançamento de ofício. Constituição definitiva do crédito. Ausência de recurso administrativo. Termo inicial da prescrição.
«1. «Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua interposição (AgRg no AREsp 424.868/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 25/06/2014). ... ()
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55 - STJ. Tributário. Compensação. Taxa SELIC. Cabimento.
«Aplicação do § 4º do Lei 9.250/1995, art. 39. Não há que se fazer distinção entre lançamento de ofício e lançamento por homologação pois a lei em apreço não os distingue. Recurso especial improvido. Decisão unânime.... ()
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56 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Decadência. Afastamento. Lançamento de ofício. CTN, art. 173, I. ICMS. Cesta básica. Mercadoria. Base de cálculo. Redução. Isenção parcial. Creditamento integral. Descabimento. Enriquecimento ilícito. Multa. Cabimento. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Decadência. Prazo. Lançamento de ofício. Aplicação da regra do CTN, art. 173, I.
«O lançamento por homologação somente se verifica na hipótese em que o contribuinte, espontaneamente, recolhe o ICMS. Em não sendo recolhido por iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária na época própria, mediante apropriação indevida de créditos, o tributo é lançado de ofício, afastando-se a regra do CTN, CTN, art. 150, § 4º. Aplicação da regra, art. 173, I, sendo o termo inicial do prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Precedentes do TJRS e STJ.... ()
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57 - STJ. Tributário. Compensação informada pelo contribuinte em DCTFS. Lançamento de ofício do débito remanescente. Diferença apurada. Não- ocorrência.
«1. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF importa a constituição e reconhecimento do crédito tributário, sendo dispensada qualquer outra providência por parte da Fazenda. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Valores recebidos de forma acumulada em decorrência de reclamatória trabalhista. Falecimento do contribuinte. Decadência. Poder judiciário. Retificação do lançamento na liquidação de sentença. Aplicação. Analogia. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal a quo consignou: «Se a autoridade administrativa constatar que o sujeito passivo apresentou declaração contendo omissão ou inexatidão quanto ao montante tributável, é cabível o lançamento de ofício, segundo o CTN, art. 149. Nesse caso, o fato de o contribuinte haver apresentado declaração e recolhido o tributo com base no valor declarado mostra-se irrelevante, porque o objeto do lançamento é justamente o que não foi declarado e, por conseguinte, não foi recolhido. Então, a única forma de se computar o prazo para a constituição do crédito tributário é a prevista no CTN, art. 173, I, que trata do lançamento de ofício (fl. 640,e/STJ). ... ()
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59 - STJ. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Contribuição para o fundo de saúde do exército (fusex). Lançamento de ofício. Prazo prescricional qüinqüenal. Art. 168, inc. I, do CTN. Matéria apreciada no recurso especial representativo de controvérsia 1086382/rs (CPC, art. 543-Ce Res. Stj 8/2008.
1 - Está assentado na jurisprudência desta Corte que a contribuição ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), por não demandar a atuação do contribuinte, está sujeita ao lançamento de ofício, cuja prescrição quinquenal é regida pelo CTN, art. 168, I (REsp. Acórdão/STJ, Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14.4.2010, apreciado à luz da sistemática do CPC, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08).... ()
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60 - STJ. Tributário. Contribuição para o fundo de saúde do exército (fusex). Lançamento de ofício. Prazo prescricional qüinqüenal. Art. 168, inc. I, do CTN. Matéria apreciada no recurso especial representativo de controvérsia 1086382/rs (CPC, art. 543-Ce Res. Stj 8/08.
1 - Está assentado na jurisprudência desta Corte que a contribuição ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), por não demandar a atuação do contribuinte, está sujeita ao lançamento de ofício, cuja prescrição quinquenal é regida pelo CTN, art. 168, I (REsp. Acórdão/STJ, Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14.4.2010, apreciado à luz da sistemática do CPC, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08).... ()
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61 - STJ. Tributário. Contribuição para o fundo de saúde do exército (fusex). Lançamento de ofício. Prazo prescricional qüinqüenal. Art. 168, inc. I, do CTN. Matéria apreciada no recurso especial representativo de controvérsia 1086382/rs (CPC, art. 543-Ce Res. Stj 8/08.
1 - Está assentado na jurisprudência desta Corte que a contribuição ao Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), por não demandar a atuação do contribuinte, está sujeita ao lançamento de ofício, cuja prescrição quinquenal é regida pelo CTN, art. 168, I (REsp. Acórdão/STJ, Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14.4.2010, apreciado à luz da sistemática do CPC, art. 543-Ce da Res. STJ 8/08).... ()
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62 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. ICMS. Prazo decadencial. Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Início da contagem do prazo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência
«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 973.733/SC, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual o prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistindo a declaração prévia do débito, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Prescrição. CTN, art. 174. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Termo inicial. Vencimento do tributo.
«1. As anuidades pagas aos Conselhos Profissionais possuem natureza de tributo constituído por lançamento de ofício. ... ()
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64 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Compensação informada em dctf. Ausência de lançamento e de notificação. Decadência configurada na espécie. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de 31.10.2003 em diante (eficácia da Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese. No entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do CTN, art. 151, III (Lei 9.430/96, art. 74, § 11). ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Lançamento de crédito tributário. Prazo decadencial, que não se suspende nem se interrompe. Lapso temporal superior a cinco anos entre a data do pedido de homologação da compensação e a da notificação do contribuinte. Decadência configurada.
I - Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; a partir desta data, com a entrada em vigor da Medida Provisória 135/03, convertida na Lei 10.833/03, o lançamento de ofício deixou de ser necessário, sendo exigido, contudo, notificação do contribuinte acerca do encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa, para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade. Precedentes.... ()
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66 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IPVA -
Tributo sujeito a lançamento de ofício, e não por homologação - Transcurso do prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo CTN, art. 174 - Prescrição reconhecida - Apelação provida... ()
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67 - STJ. Tributário. Ipva. Termo inicial da prescrição. Lançamento de ofício. Suposta peculiaridade da legislação estadual. Súmula 280/STF.
«1. As Turmas da Primeira Seção do STJ têm dirimido a controvérsia no mesmo sentido do acórdão recorrido, por reconhecer que o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício (AgRg no REsp 1.566.018/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/12/2015; EDcl no AREsp 743.311/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/10/2015). ... ()
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68 - STJ. Tributário. Ipva. Agravo regimental no recurso especial. Lançamento de ofício. Termo inicial da prescrição. Constituição do crédito tributário. Data da notificação do contribuinte. Agravo regimental não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do CTN, art. 174. ... ()
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69 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Pedido de compensação efetuado antes da entrada em vigor da Lei 10.833/2003. Necessidade de lançamento de ofício. Decadência. Agravo interno não provido.
1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... ()
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70 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Termo inicial do prazo prescricional. Fluência a partir da expedição da notificação para pagamento. Lançamento efetuado em prazo superior ao quinquênio legal. Reconhecimento da prescrição, na forma do CTN, art. 174. Sentença mantida. Recurso improvido.
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71 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Compensação informada em dctf. Rejeição pelo fisco. Necessidade de novo lançamento. Dctf apresentada antes de 31/10/2003. Decadência configurada na espécie. Expedição de certidão negativa. Possibilidade.
«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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72 - STJ. Tributário. Ipva. Lançamento de ofício. Termo inicial da prescrição. Constituição do crédito tributário. Prescrição. Ocorrência.
1 - Esta Corte entende de modo contrário do que foi fixado na origem, que a constituição do crédito decorrente de imposto sujeito a lançamento de ofício ocorre no momento da notificação para o pagamento, e não da data da lavratura do auto de infração que aplica a multa por falta de pagamento. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Data da notificação do contribuinte. Súmula 83/STJ. Incidência. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que o início da contagem do prazo prescricional dos tributos sujeito a lançamento de ofício, como o IPVA e o IPTU, é a data da notificação para pagamento. ... ()
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74 - STJ. Tributário e processual civil. ITCMD. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Imposto de transmissão causa mortis. Competência estadual. Arrolamento sumário. Constituição do crédito tributário por declaração do contribuinte. Inércia. Lançamento de ofício. Prazo decadencial. CTN, art. 149, II. CCB, art. 1.572.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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75 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Prazo prescricional contado a partir da expedição da notificação para pagamento. Lançamento efetuado em execução fiscal proposta em prazo superior ao quinquênio legal. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.
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76 - STJ. processual civil e tributário. Crédito tributário. Lançamento de ofício. Prescrição. Termo inicial. Reexame de fatos e provas. Inexistência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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77 - TJSP. Prescrição. Imposto. IPVA. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Prescrição do crédito tributário alcançada no quinto ano de sua constituição definitiva. Execução fiscal julgada extinta. Recurso improvido.
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78 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Prazo decandencial. Inexistência de declaração prévia do débito. Ausência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. Termo inicial. Primeiro dia do exercício seguinte àquele do lançamento de ofício. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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79 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Lançamento de ofício. Prescrição. Prazo quinquenal. CTN, art. 168, I. Recurso representativo da controvérsia 1086382/rs julgado pela primeira seção desta corte (CPC, art. 543-C).
1 - O entendimento assente desta Corte é no sentido de que a eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo STF é irrelevante para a fixação do termo a quo da prescrição da pretensão repetitória do indébito. Recurso 1110578/SP Repetitivo julgado pela Primeira Seção desta Corte pela sistemática do CPC, art. 543-C- CPC.... ()
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80 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. Irrelevante a lavratura do auto de infração, para efeito de contagem do prazo, posto que sujeito o tributo (IPVA) ao lançamento de ofício, prescrito se encontra o crédito se decorrido o prazo de cinco anos desde a data da sua constituição. Recurso do contribuinte provido.
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81 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FALTA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E DE NOTIFICAÇÃO NOS TRIBUTOS COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA.
Não havendo título translativo registrado, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Existência de possuidor que não exclui a legitimidade do alienante que ainda figura no registro de imóveis como proprietário. Entendimento do STJ no sentido de que a Fazenda Pública pode eleger o sujeito passivo do tributo previsto no CTN, art. 34. É pacífico o entendimento do STJ no sentido que, nos tributos com lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo e notificação não ensejam a nulidade das CDAs, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO... ()
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82 - TJMG. Execução fiscal. ICMS. Agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Lançamento de ofício. Termo inicial do prazo decadencial. Regra do CTN, art. 173, I. Multa por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17, II. Indenização. Ausência de prova do efetivo prejuízo. Recurso provido em parte
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83 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lançamento de ofício. Cobrança. Diferença de débitos. Dctf. Compensação. Decadência.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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84 - STJ. Agravo interno. Execução fiscal. Ipva. Processual civil. Lançamento de ofício. CPC, art. 543-C. Aplicação apenas às cortes de segunda instância. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o ipva, a própria remessa da notificação para pagamento constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional para sua cobrança judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. O Tribunal de Origem consignou que não há nos autos comprovante da efetiva notificação do contribuinte, prova que cabia à agravante realizar, com vistas a afastar a prescrição. Assim, não há como considerar que a Fazenda Pública constituiu seu crédito tributário dentro do prazo decadencial, porque a notificação do sujeito passivo é requisito para a constituição definitiva do crédito, nos termos do CTN, artigo 145 - Código Tributário Nacional. ... ()
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85 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de importação. Diferenças entre o valor declarado e o efetivamente devido. Lançamento de ofício. Possibilidade. Prescrição. Não-ocorrência. Substituição da CDA. Cálculos aritméticos. Desnecessidade. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.
«1. A autoridade fiscal pode e deve efetuar o lançamento de ofício quando apurar diferenças entre o valor declarado pelo contribuinte e o montante efetivamente devido. Precedentes do STJ. ... ()
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86 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora.
«Autoridade coatora no mandado de segurança é aquela que tem a responsabilidade funcional de defender o ato impugnado. Nos mandados de segurança preventivos, que visam a inibir lançamento de ofício a propósito de tributos lançados por homologação, essa autoridade é o chefe do órgão em que está lotado o agente fazendário que pratica os atos de fiscalização.... ()
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87 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Data da notificação do contribuinte. Honorários advocatícios. Matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício. E, como tal, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para sua cobrança é a data da notificação para o pagamento (REsp 1069657/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/03/2009) ... ()
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88 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Ipva. Termo a quo. Notificação. Análise da legislação estadual. Súmula 280/STF.
«1. Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a notificação ao sujeito passivo, iniciando, a partir desta, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional quinquenal para a execução fiscal. ... ()
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89 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Compensação tributária informada pelo contribuinte antes da vigência Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003. Lançamento de ofício. Necessidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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90 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lançamento de ofício pela fazenda. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 173, I. REsp. Acórdão/STJ (recurso representativo da controvérsia). Data da constituição do crédito tributário. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Como bem consignado na decisão agravada, não houve violação ao CPC/1973, art. 535, II. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, registre-se que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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91 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Compensações informadas em dctf em 2000. Ausência de lançamento. Decadência configurada na espécie. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.Tributário. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades e multa. Lançamento de ofício. Notificação do inscrito. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que «as anuidades devidas aos conselhos de classe são contribuições de interesse das categorias profissionais, sujeitando-se ao lançamento de ofício, cujo o aperfeiçoamento se dá com a notificação do contribuinte para o pagamento da dívida ou, em caso de recurso, com o esgotamento das instâncias administrativa (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024).... ()
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93 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. IPVA. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Fluência do prazo prescricional a partir do recebimento da notificação encaminhada ao contribuinte pela Secretaria da Fazenda. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.
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94 - TJSP. Execução fiscal. Imposto sobre circulação de mercadoria e serviço ( ICMS). Embargos à execução fiscal. Inocorrência de sentença «citra ou «extra petita. Ainda que em linhas gerais, a problemática da forma de cálculo do ICMS foi abordada pela sentença. Ainda que, posteriormente tenha havido lançamento de ofício, houve anterior autolançamento. Preliminares rejeitadas.
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95 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Possibilidade. Constituição definitiva do crédito tributário. Termo inicial para contagem do lustro prescricional. Ausência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ajuizamento da ação após o decurso do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174. Sentença de prescrição mantida. Recurso improvido.
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96 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Exercício de 2007 e 2008. Prescrição. Consumação. Lançamento de ofício com a entrega da notificação expedida pela Fazenda Estadual, iniciando o prazo prescricional. Desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Princípio da razoabilidade que se impõe. Recurso fazendário não provido, acolhido parcialmente o adesivo.
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97 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. ICMS. Lançamento de ofício. Saldo credor. Compensação por iniciativa do fiscal. Obrigatoridade. Inexistência.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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98 - TJSP. TRIBUTÁRIO
ICMS -Nota fiscal - Mero registro contábil - Lançamento - Impossibilidade - Necessidade de GIA ou similar - Natureza distinta - Operação interestadual - Contribuinte localizado em outro estado - Consumidor final sem inscrição estadual - Impossibilidade de geração de GIA - Irrelevância - Possibilidade de lançamento de ofício: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos... ()
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99 - TJSP. Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Entendendo a jurisprudência dominante que na própria data da notificação para pagamento ocorre o lançamento de ofício constituindo definitivamente o crédito, dando-se o início do prazo prescricional, inadmissível a cobrança se transcorridos cinco anos do referido prazo, não admitido o cálculo fazendário com base no lançamento por homologação do art. 6º da Lei Estadual 6606/89. Recurso da fazenda não provido.
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100 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Compensação informada em dctf. Rejeição pelo fisco. Desnecessidade de novo lançamento quanto às dctfs apresentadas após 31/10/2003. Ausência de notificação do contribuinte. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decadência não configurada na espécie. Agravo interno não provido.
«1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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