(DOC. VP 140.3545.9002.7000)

TJSP. Crédito tributário. Prescrição. IPVA. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Fluência do prazo prescricional a partir do recebimento da notificação encaminhada ao contribuinte pela Secretaria da Fazenda. Prescrição reconhecida. Recurso improvido.

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