(DOC. VP 220.9230.1835.7330)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Compensação tributária informada pelo contribuinte antes da vigência Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003. Lançamento de ofício. Necessidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é necessário o lançamento de ofício na hipótese de compensação declarada pelo contribuinte antes de 31/10/2003, pois, somente após essa data, com a edição da Medida Provisória 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003, a declaração de comp

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