(DOC. VP 210.8200.9543.4262)

STJ. Tributário. Ipva. Lançamento de ofício. Termo inicial da prescrição. Constituição do crédito tributário. Prescrição. Ocorrência.

1 - Esta Corte entende de modo contrário do que foi fixado na origem, que a constituição do crédito decorrente de imposto sujeito a lançamento de ofício ocorre no momento da notificação para o pagamento, e não da data da lavratura do auto de infração que aplica a multa por falta de pagamento. 2 - Na hipótese dos autos, a cobrança diz respeito ao lançamento do IPVA relativo ao exercício de 1999, cuja Execução Fiscal somente foi ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em 14.6.20

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote