(DOC. VP 240.8201.2917.9356)

STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Pedido de compensação efetuado antes da entrada em vigor da Lei 10.833/2003. Necessidade de lançamento de ofício. Decadência. Agravo interno não provido.

1 - Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Há decadência do direito de constituir o crédito tributário quando a Fazenda Pública deixa de efetuar o lançamento de ofício para cobrar débitos apurados em DCTFs apresentadas antes

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