(DOC. VP 208.1004.3000.6200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lançamento de ofício pela fazenda. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 173, I. REsp. 973.733/SC/STJ (recurso representativo da controvérsia). Data da constituição do crédito tributário. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Como bem consignado na decisão agravada, não houve violação ao CPC/1973, art. 535, II. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, registre-se que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - A 1a. Seção do STJ, ao julgar o REsp. 973.733/SC/STJ, de relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, DJe de 18/9/2009, mediante

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