(DOC. VP 144.1690.2001.6600)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Revisão do entendimento firmado na origem. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem entendeu pela ausência de documento a demonstrar a prévia intimação do contribuinte para apresentar documentos, nos termos do CTN, art. 149, III de modo que anulou o lançamento de ofício. Assim, rever tal entendimento implica em reexame dos aspectos fáticos e circunstanciais da causa, o que se afigura defeso na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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