(DOC. VP 670.4750.1127.9951)

TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. Retorno dos autos pelo C. STJ para rejulgamento. Análise da decadência. Obrigação acessória a qual é convertida em principal quando do seu descumprimento, nos termos do art. 113, §3º do CTN. Crédito que, necessariamente, é constituído por meio de lançamento de ofício, atraindo a regra do art. 173, I do CTN. Precedentes do C. STJ. Obrigação de entregar declaração que, no Município de Lençóis Paulista, é devida até o dia quinze do mês subsequente ao dos fatos geradores do imposto, nos termos do art. 4º do Decreto municipal 328/2004. Créditos do exercício de 2005 cujo lustro decadencial se iniciou em 01/01/2006. Constituição dos créditos em 14/10/2010. Decadência afastada. Questão que guarda autonomia frente aos créditos da obrigação principal, os quais foram objeto de outra ação. Ausência de conexão que não se mostrou indevida, visto que um dos feitos havia sido sentenciado. Inteligência do art. 55, §1º do CPC. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

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