(DOC. VP 210.4060.4680.4261)

STJ. Tributário e processual civil. Contribuições sociais de categorias profissionais. Lançamento de ofício. Constituição do crédito com a notificação do sujeito passivo. Ônus da prova do conselho exequente. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, mantendo incólume o juízo de admissibilidade. 2 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, por implicar o revolvimento de fatos e provas para infirmar as conclusões do acórdão de que «o exequente deixou de demonstrar a regularidade da constituição do credito.» 3 - O STJ tem o entendimento de que «o lançamento da contribuição de interesse das categorias se aperfei�

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