(DOC. VP 162.4193.5001.2600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC, art. 219, § 1º. Ausência de prequestionamento. Prescrição reconhecida. Fundamento não impugnado. Dissociação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. IPTU. Lançamento de ofício. Alegação de que o CTN municipal estabelece um prazo maior para pagamento do tributo. Direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No que se refere à violação ao CPC, art. 219, § 1º, o recurso não está a comportar cognição, porquanto, o mencionado dispositivo, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. 2. A Corte de origem, com base em fatos e provas, afirmou, expressamente, que, no caso vertente, em que se discute a ocorrência da prescrição do IPTU do exercício de 2002, o cré

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