(DOC. VP 162.2951.0001.6400)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Constituição definitiva do crédito. Ausência de recurso administrativo. Matéria julgada em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Legislação estadual. Revisão impossibilidade. Súmula 280/STF. Inexistência.

«1. «Sobre o tema, esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito, que se dá, nos casos de lançamento de ofício, quando não couber recurso administrativo ou quando se houver esgotado o prazo para sua interposição. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 439.781/RO, Rel. Minis

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