(DOC. VP 176.4170.0000.3400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário. ICMS. Prazo decadencial. Lançamento de ofício. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial pela incidência do óbice da Súmula 83/STJ. Descabimento dos embargos de divergência. Enunciado da Súmula 315/STJ . Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço, o aresto embargado solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, ao consignar que, nos termos do entendimento pacificado na Corte Especial do STJ, em face da vedação contida no enunciado 315/STJ, não cabem Embargos de Divergência, destinados a impugnar acórdãos proferidos em Agravo em Recurso Especial, quando o conhecimento do

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