(DOC. VP 181.5511.4009.8100)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Prescrição. Inocorrência. Acórdão que seguiu orientação fixada pelo STJ em julgamento de recurso repetitivo.

«1 - A constituição do crédito tributário relativo ao IPVA se dá mediante lançamento de ofício, cuja cientificação pode ser realizada pelo envio do carnê de recolhimento ou pela publicação do calendário de pagamento, com instruções para a sua efetivação. O prazo extintitivo diz respeito à decadência. 2 - A controvérsia nos autos tem por objetivo a análise da prescrição. 3 - O prazo prescricional, de cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tribut

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