Jurisprudência sobre
inviolabilidade
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701 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Flagrante delito. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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702 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas e uso de documento falso. Busca domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Autorização não comprovada. Nulidade das provas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.
1 - A inviolabilidade do domicílio, garantida pelo CF/88, art. 5º, XI, pode ser relativizada em situações de flagrante delito, desde que amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori.... ()
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703 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Busca e apreensão domiciliar. Provas ilícitas. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a recurso especial, mantendo decisão que considerou ilícita a busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial e sem justa causa. ... ()
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704 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Acesso de mensagens de texto via whatsapp. Ausência de autorização judicial. Garantias constitucionais. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 12.965/2014, art. 7º. Nulidade. Ocorrência. Constrangimento ilegal configurado. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A Constituição Federal de 1988 prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas, salvo ordem judicial. ... ()
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705 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA na Lei 11.343/06, art. 33. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO INJUSTIFICADA DE DOMICÍLIO. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO DECRETADA COM EXTENSÃO À CORRÉ.
OCF/88, art. 5º, XI consagra o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". ... ()
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706 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Prova ilícita. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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707 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Invasão domiciliar. Tráfico de drogas. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Alteração desse entendimento que demanda reexame de prova. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito.... ()
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709 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. CASO EM EXAME 1.1.Apelação interposta pela defesa do apelante MATHEUS AUGUSTO KRELA DO AMARAL, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia, que o condenou à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()
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710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Nulidade. Flagrante preparado. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Inviolabilidade do domicílio. Crime permanente. Pequena quantidade de droga. Desclassificação. Impossibilidade. Diversos elementos que indicam a atividade de mercancia. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição. Fração fixada em 1/3. Motivação idônea. Referência a circunstâncias concretas e aptas a ensejar a redução no patamar estabelecido. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso prejudicado. Pretensão recusada por esta corte superior no julgamento de habeas corpus pretérito.. Agravo desprovido.
«1 - A instância ordinária, depois de analisar o conteúdo dos autos, decidiu que não há elemento de prova algum que sinalize a ilicitude da prisão em flagrante. Segundo o Tribunal de origem, a tese de flagrante preparado foi suscitada pela defesa sem base probatória correspondente e que a busca e apreensão concretizada no domicílio do agravante foi justificada pela natureza permanente do crime de tráfico de drogas que ali acontecia, inclusive com confirmação do próprio agravante sobre a existência de substâncias entorpecentes no interior de sua residência. ... ()
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711 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b, do RISTJ. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade da apreensão de drogas. Ofensa à inviolabilidade do domicílio. Inocorrência. Crime permanente. Fundada razão. Suposto arrombamento para acesso ao interior da residência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. 560 kg de maconha. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... ()
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712 - TJSP. Apelação. Crime de receptação. 1. Não configurado um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 2. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 4. Condenação mantida. 5. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.
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713 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Transações financeiras ilicitamente realizadas na conta bancária do autor, a partir do cartão de débito - Estabelecimento comercial vítima de furto, com subtração do referido cartão utilizado para as operações ilícitas - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, restituindo-se os valores indevidamente debitados da conta corrente do autor a partir do uso do referido cartão, negando, porém, o pedido de danos morais - Aplicação do CDC, com base na teoria finalista mitigada - Responsabilidade objetiva do réu por fortuito interno - Súmula 479/STJ - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Prova coligida a denotar utilização do cartão de débito furtado do autor para compras sequenciais destoantes do perfil de consumo do requerente, a revelar falha no sistema de segurança do requerido - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das transações e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação de gastos manifestamente incompatíveis com o padrão de consumo do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Ilegalidade das despesas bem reconhecida, declarando-se sua inexigibilidade - Danos materiais bem caracterizados - Sentença mantida - Recurso negado.
Honorários advocatícios de sucumbência - Honorários advocatícios de sucumbência fixados consoante o art. 85, §2º, do CPC, não comportando modificação - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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714 - TJRJ. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Examinando a prova colhida nos autos, é imperioso reconhecer a existência de séria dúvida quanto à legalidade do ingresso dos policiais na residência do réu. Segundo a acusação, o ingresso estaria abarcado nas exceções ao princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio, porém, tal não se revela clarividente nos autos. Em primeiro lugar, a mera denúncia anônima, desacompanhada de elementos preliminares que indiquem a ocorrência de algum crime, não serve, por si só, de justa causa para o ingresso forçado no domicílio, ainda que seja hipótese de crime permanente. Em segundo lugar, os policiais argumentaram que avistaram toda a movimentação no interior da residência porque a porta de entrada era de vidro blindex. Ocorre que a defesa requereu uma perícia na residência e o Perito sequer logrou achar a numérica da moradia. Destaque-se que o MP não se interessou em complementar a perícia fornecendo maiores dados do endereço para sanar a dúvida plausível que remanesceu sobre o tipo de porta de entrada na residência, sobretudo porque a douta Defensoria Pública fez acostar fotografias nos autos demonstrando que o tipo de porta não permitiria aos policiais visualizar nada no interior da moradia, desprestigiando a versão acusatória de que o réu estaria em flagrante delito endolando droga na residência. Ônus do Estado comprovar a voluntariedade do consentimento. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. PROVIMENTO DO RECURSO.
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715 - TJRJ. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Sentença que absolveu o réu frente à imputação pelo crime de tráfico de drogas. Recurso que persegue a condenação do acusado nos termos da denúncia. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Acusação. Instrução revelando que Policiais Militares em patrulhamento de rotina, trafegando em via pública, notaram que o acusado, na condução do veículo Fiat/Uno, placa MPX8876, apresentou nervosismo ao notar a presença da guarnição, ficando inquieto e mexendo no retrovisor central. Realizada a abordagem, foram apreendidos, na posse do acusado, 02 papelotes de cocaína, além de um aparelho celular e, em busca no automóvel, foram arrecadados outros 15 papelotes da mesma substância. Na ocasião, o acusado informou que haveria mais drogas em sua residência, para onde procederam e, franqueada a entrada dos agentes, foram apreendidos mais 08 papelotes de cocaína, no interior de um aspirador de pó, além de duas balanças de precisão, fermento em pó e R$ 100,00 em espécie. No total, houve a apreensão de 7,3g de cocaína (25 embalagens individuais). Abordagem justificada pelas circunstâncias do caso concreto (CPP, art. 244 - fundada suspeita objetiva), ciente de que «se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública (STF). Permissão de ingresso em residência que suscita dúvidas, em termos de consentimento válido, sobretudo diante da semi-imputabilidade do réu (cf. laudo de sanidade mental e dependência de drogas). Saliente-se que não foi narrada a ocorrência de qualquer elemento paralelo que justificasse o ingresso na residência, em local diverso da abordagem, sem o competente mandado, situação que, nesse contexto, tende a revelar ausência de justa causa para excepcionar a regra da inviolabilidade domiciliar. Firme orientação do STJ no sentido de que «o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão e permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio". Advertência adicional do STJ no sentido de que «o consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Hipótese dos autos que tende a comprometer a licitude da prova obtida a partir da busca domiciliar, devendo ser mantida a sentença absolutória. Recurso ministerial a que se nega provimento.
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716 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação parcial por tráfico de drogas. Recurso que argui preliminar de nulidade por alegada violação de domicílio e ilicitude da confissão informal e, no mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria, a aplicação da detração penal e o abrandamento do regime. Prefacial defensiva que reúne condições de acolhida. PMs que se dirigiram ao local do evento, a fim de averiguar delação anônima de tráfico de drogas no endereço do apelante. Depoimento dos policiais no sentido de que visualizaram o réu em via pública, em frente ao imóvel mencionado, constatando ser moradia de sua mãe, e realizaram revista pessoal sem arrecadação de qualquer material ilícito, procedendo à casa da genitora do acusado. Agentes que mencionaram a ocorrência de autorização de ingresso pelo réu e sua mãe e a arrecadação, enterrado no quintal da casa, de material entorpecente endolado e variado (191,5g de maconha e 51,2g de cocaína), além de dinheiro dentro do guarda-roupa. Acusado que, silente na DP, negou em juízo a autorização para ingresso no imóvel, no que foi corroborado pelo depoimento de sua genitora. Hipótese na qual se identifica uma revista pessoal fundada em delação anônima vaga, de duvidosa legalidade (CPP, art. 244 - «fundada suspeita objetiva), na qual nada de ilícito resultou apreendido, seguida de determinação policial, também objetivamente injustificada, para comparecimento à residência do apelante, onde também subsiste dúvida sobre a permissão de ingresso, em termos de livre manifestação de vontade (eis que abordado ilegalmente em frente à casa de sua mãe, sem externar qualquer comportamento voltado para a ilicitude, subsistindo dúvidas sobre uma possível intimidação ambiental caracterizada pela submissão aos agentes públicos), situação que tende a revelar, nesse contexto, ausência de justa causa para excepcionar a regra da inviolabilidade domiciliar. Firme orientação do STJ no sentido de que «o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão e permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Daí acentuar que «a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida". Equivale também dizer que «a mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo paciente (..) não configura, por si só, justa causa a permitir o ingresso em seu domicílio, sem seu consentimento - que deve ser mínima e seguramente comprovado - e sem determinação judicial". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Hipótese dos autos que tende a comprometer a licitude de toda a prova obtida e que serviu de base para o gravame condenatório, reclamando, assim, a necessária solução absolutória. Preliminar acolhida e provimento do recurso defensivo, para declarar a nulidade da prova obtida com violação de domicílio e absolver o Réu da imputação do 33, caput, da Lei 11.343/06.
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717 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ingresso domiciliar forçado. Flagrante amparado em elementos subjetivos. Ilegalidade. Revaloração de fato incontroverso em habeas corpus. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - A referência a elementos subjetivos, como o nervosismo dos agravados e sua fuga ao avistar patrulhamento policial, não legitimam o ingresso domiciliar sem prévia autorização judicial. ... ()
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718 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Imunidade. Deputado federal. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A imunidade parlamentar não é absoluta, pois, conforme jurisprudência do STF, «a inviolabilidade dos Deputados Federais e Senadores, por opiniões palavras e votos, prevista na CF/88, art. 53, é inaplicável a crimes contra a honra cometidos em situação que não guarda liame com o exercício do mandato». ... ()
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719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa. Mandado de prisão em aberto contra o réu. Informações do paradeiro do foragido no recinto diligenciado. Agravo improvido.
1 - Havendo fundadas razões extraídas com base em elementos concretos e objetivos, é permitida a exceção à regra da inviolabilidade de domicílio prevista na CF/88, art. 5º, XI. ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inexistência de ilegalidade. Fundadas razões para ingresso policial. Operação deflagrada após monitoramento e observação dos acusados.
1 - Constatada a existência de fundadas razões para o ingresso na residência, não há lesão ao direito de inviolabilidade domiciliar. Precedentes. ... ()
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721 - TJRS. Imunidade da defensora pública por atos e manifestações no processo.
«O membro da Defensoria Pública, advogado devidamente habilitado, possui direito à inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos termos dos artigos 133 da CF/88 - Constituição Federal e 7º, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Esta imunidade não é absoluta, mas relativa, sendo possível responsabilizar-se o procurador por eventuais excessos, nos casos de ofensas pessoais e gratuitas às partes e demais envolvidos, bem como quando ajuizar lide temerária, ou proceder de modo temerário no processo, com dolo ou má-fé no intuito de prejudicar a parte adversa, em conluio com seu cliente.... ()
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722 - TJSC. Quebra do sigilo bancário do alimentante. Medida excepcional recomendável. Demanda que versa sobre direitos indisponíveis. Controvérsia acerca da possibilidade financeira do réu. Trabalhador autônomo. Documentos juntados na contestação impugnados pela alimentanda. Alegação de fraude e omissão de patrimônio.
«A inviolabilidade dos dados bancários não é absoluta, podendo ser flexibilizada em casos excepcionais. Assim, em se tratando de matéria atinente ao direito de família, visando resguardar o direito da criança à percepção de alimentos do pai, pode ser deferido o pedido de requisição das informações bancárias do Alimentante que, sendo trabalhador autônomo, não esclarece os seus reais rendimentos e, assim, inviabilizando a mensuração de suas possibilidades econômico-financeiras. Recurso improvido.... ()
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723 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Crime permanente. Busca e apreensão domiciliar embasada em denúncia anônima. Ausência de mandado e de autorização do morador. Realização sem indicação da situação de flagrância. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude.
«1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se pode admitir que, com base em uma simples delação anônima, desamparada de elementos fundados da suspeita da prática de crimes, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da inviolabilidade do domicílio. ... ()
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724 - STJ. Crime contra a honra. Deputado estadual. Imunidade material. Queixa. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 53, «caput.
«Incide, «in casu, a inviolabilidade prevista na Lex Maxima, «ex vi, do art 53, «caput, pois o paciente, Deputado Estadual, não pode ser submetido a processo penal pela prática de crime contra a honra, uma vez que a conduta a ele atribuída consubstanciou-se em manifestações relacionadas à sua atuação parlamentar. Reconhecido esse liame entre as declarações proferidas, de um lado, e a relação com o exercício do munus público decorrente da atividade parlamentar, de outro, implica o reconhecimento da incidência, obrigatória, da imunidade material, a teor do disposto no CF/88, art. 53, «caput: «Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.... ()
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725 - TAPR. Prova. Gravação da própria conversa. Admissibilidade. Inexistência de prova ilícita. CF/88, art. 5º, XII e LVI.
«... É sabido que a Constituição Federal assegurou como direito fundamental a inviolabilidade de sigilo de comunicação como regra e, excepcionalmente, a interceptação para investigação criminal e instrução processual penal, nos termos do art. 5º, XII. Outrossim, dispõe o inciso LVI do mesmo artigo que são tidas como «inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícitos. A gravação telefônica ou pessoal clandestina não pode ser tida como «meio ilícito, devendo ser considerado aquele obtido com a introdução de alguém em domicílio alheio, violando-o indevidamente sem a necessária autorização do morador, ou outros meios de constrição obtidos, tornando indefeso aquele que poderia preservar sua intimidade. Nesse sentido tem se manifestado nossos Tribunais: ... (Juiz Luis Espíndola).... ()
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726 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 50 porções de cocaína, na forma de crack, pesando 7,3 g, e 4 porções de crack, na forma de pedras, pesando 78,6 g. Alegação de nulidade das provas e de estado de flagrância e permissão para entrar na residência. Decisão correta. Ilegalidade verificada.
1 - Conforme assente na jurisprudência desta Corte, não se admite que a autoridade policial, apenas com base em delação anônima e sem a produção de elementos capazes de evidenciar fundadas suspeitas da prática delitiva, afronte o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio, conduzindo, assim, à ilicitude da prova colhida. ... ()
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727 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Art 7º, II, do estatuto da oab. Alegação de violação. Ofensa não configurada. Documento comum entre as partes. Obrigação decorrente de confissão de dívidas. Exibição irrecusável de documentos. Aplicação do CPC/1973, art. 358, III. Recurso improvido.
«1. Contrato de honorários. Possibilidade de sua cessão que, como negócio jurídico bilateral viabilizador de obrigação pessoal, não implica inviolabilidade do Estatuto da Advocacia. ... ()
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728 - TRT3. Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista pessoal. Danos morais. Configuração.
«As revistas íntimas representam meio legítimo de fiscalização à disposição do empregador, desde que realizadas de forma que não atente contra a intimidade de seus empregados. Acaso não observado esse parâmetro, estar-se-á desrespeitando o preceito constitucional que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, gerando ao lesado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente do ato ilícito (art. 5º, X, da CF). In casu, não foram observados os limites constitucionalmente fixados, relativos à preservação da intimidade das pessoas, autorizando a responsabilização da empregadora por danos morais.... ()
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729 - TRT18. Indenização por danos morais. Motorista de caminhão. Jornada exaustiva. Pernoite dentro do veículo.
«Exsurge dos autos que o reclamante era submetido a jornada exaustiva, decorrente do labor em vários dias consecutivos, sem o gozo do descanso semanal. Além disso, não lhe era fornecida hospedagem em viagens, sendo obrigado a pernoitar no interior do veículo. Conclui-se, assim, que as condições de trabalho a que se submeteu o reclamante atentaram contra vários princípios constitucionais referentes à tutela do patrimônio moral do empregado (inviolabilidade física e psíquica; bem-estar; segurança, entre outros), ensejando a reparação moral, conforme autorizam os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, bem assim o inciso X do CF/88, art. 5º - Constituição Federal.... ()
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730 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Direito ao benefício assistencial por estrangeiro. Matéria decidida sob o enfoque constitucional. Análise em recurso especial. Impossibilidade.
«1. O Tribunal de origem, ao interpretar o CF/88, art. 203, V de 1988, reconheceu o direito ao benefício da Lei 8.742/1993 (LOAS) a estrangeiro residente no país sob o ângulo dos princípios da inviolabilidade do direito à vida e à igualdade. ... ()
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731 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REVOGAÇÃO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - NOVA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Consolidado, em caráter definitivo, o título executivo judicial, seus termos devem prevalecer, sob pena de violação à segurança jurídica, instituída pela CF/88, em seu art. 5º, XXXVI, ao tutelar a inviolabilidade da coisa julgada. ... ()
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732 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSOS DEFENSIVOS, PUGNANDO, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. NO MÉRITO, REQUERERAM A ABSOLVIÇÃO, ANTE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIARIAMENTE, POSTULARAM: A DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28; A ABSOLVIÇÃO DESTA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, ANTE INCONSTITUCIONALIDADE OU VIOLAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE EM RELAÇÃO AO APELANTE JOÃO VITOR; A INCIDÊNCIA DA MINORANTE INSERTA NO ART. 33, §4º, DA LEI ANTIDROGAS; FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, OPERADA A DETRAÇÃO PENAL; A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS; A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR; A EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA; A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIÁRIAS E TAXAS PROCESSUAIS.Apelantes que foram alvos de denúncias anônimas indicativas de que estariam exercendo narcotraficância na residência na qual houve a prisão em flagrante. Com a chegada dos brigadianos ao local, foi apreendido material entorpecente, com a condução dos suspeitos à delegacia, lavrando-se auto de prisão em flagrante e dando início à presente ação penal. Finda a instrução processual, foram ... ()
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733 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Nulidade. Ilegalidade das provas consideradas para a condenação. Inviolabilidade de domicílio. Estabelecimento comercial. Não abrangência no conceito de domicílio. Provas obtidas em fiscalização administrativa. Licitude. Ausência de provas da participação na empreitada criminosa. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Não ocorrência. Dosimetria. Crime continuado. Imprecisão do número de fatos delituosos. Majoração do patamar de incidência da fração. Possibilidade.
I - O Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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734 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento de nulidade anterior à ação penal, após a sentença condenatória. Utilização do writ como uma segunda apelação. Inviabilidade. Ingresso em domicílio sem autorização. Possibilidade desde que existam fundadas razões. Situação de flagrância.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a impetração quando evidenciado que, além de o impetrante ter se utilizado do writ de forma indevida, a insurgência, relativa à fase procedimental de investigação, foi formulada após a sentença condenatória, na qual foi rechaçada a hipótese de nulidade decorrente da entrada dos policiais no imóvel em que ocorria a prática do crime de tráfico de drogas. ... ()
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735 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Evento partidário. Expressão depreciativa. Ofensa à honra. Danos morais reconhecidos. Afastamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - A garantia constitucional de liberdade de manifestação do pensamento não é absoluta. Seu exercício encontra limite no dever de respeito aos demais direitos e garantias fundamentais também protegidos, dentre os quais destaca-se a inviolabilidade da honra das pessoas, sob pena de indenização pelo dano moral provocado. Precedentes. ... ()
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736 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS
e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Alegação de ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio - Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito - Diligência policial realizada sem transgressão da norma constitucional e do entendimento sedimentado pelo Colendo STF em Repercussão Geral (tema 280) - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas em relação aos dois delitos - Ânimo associativo evidenciado pelos elementos de convicção colhidos - Absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação do delito de tráfico para o de porte de drogas para consumo pessoal - Impossibilidade - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais - Inviabilidade da aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do caso concreto, que evidenciam a dedicação dos réus a atividade criminosa - Multa aplicada em consonância com o preceito secundário do tipo penal - - Inviável o acolhimento dos pleitos de concessão de sursis ou de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em face da pena aplicada - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto. Preliminares rejeitadas. Apelos deprovidos... ()
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737 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRELIMINAR - ILICITUDE PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - ADEQUAÇÃO - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - INVIABILIDADE.
A existência de fundada suspeita de que a pessoa está na posse de objetos que constituam corpo de delito, demonstrada por elementos objetivamente auferíveis, justifica a realização de busca pessoal independentemente de prévia autorização judicial. Se evidentes as fundadas razões que indiquem a situação de flagrante delito no interior da residência, além de voluntariamente autorizado o ingresso no local por morador, não há que se falar em nulidade de provas por violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. Suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria, é de rigor a confirmação da condenação. Deve ser reduzida a pena quando verificado que o aumento aplicado na primeira fase dosimétrica é exacerbado. Se, mediante mais de uma ação, foram praticados dois crimes, correta a aplicação da regra prevista no CP, art. 69, caput.... ()
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738 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO. PRELIMINARES DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL. PROCEDIMENTO REGULAR. VALIDADE DA PROVA OBTIDA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ILICITUDE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFIO. IMPERTINÊNCIA. PREFACIAIS REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Se a busca pessoal realizada se dera em virtude de fundada suspeita da prática de crime devidamente demonstrada nos autos, não se há falar em ilegalidade do procedimento realizado pelos agentes policiais, reputando-se válida a prova obtida. ... ()
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739 - TJRJ. Agravos de instrumento. Ação de exibição de documentos promovida por empresa em face de ex-funcionária, sob o fundamento de que documentação essencial da empresa contratante não foi devolvida após o desligamento. Ré que nega estar na posse de qualquer documento e, promovida busca e apreensão em seu domicílio, a documentação não foi localizada. Decisão agravada que defere expedição de ofício para a Google Brasil para que conceda à empresa autora acesso aos conteúdos hospedados no endereço de e-mail [email protected]. Recurso da ré e da interessada, Google, que merecem acolhida. Preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e violação ao princípio da não surpresa que se afastam. Decisão que diz respeito à quebra de sigilo de dados telemáticos consistentes no conteúdo das mensagens e arquivos associados ao e-mail. Conta de e-mail que não é institucional ou corporativa, pois não foi uma ferramenta de trabalho criada pelo empregador e fornecida para o uso do empregado, sob sua gestão. Inviolabilidade da correspondência eletrônica garantida constitucionalmente, sendo apenas excepcionada em caso de investigação criminal, mediante ordem judicial. CF/88, art. 5º, XII. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Marco Civil da Internet que não dispõe sobre acesso ao conteúdo vinculado a e-mail, mas tão somente aos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet. Lei 12.965/14, art. 22. Decisão que deve ser reformada. Provimento dos recursos.
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740 - TJRJ. Agravos de instrumento. Ação de exibição de documentos promovida por empresa em face de ex-funcionária, sob o fundamento de que documentação essencial da empresa contratante não foi devolvida após o desligamento. Ré que nega estar na posse de qualquer documento e, promovida busca e apreensão em seu domicílio, a documentação não foi localizada. Decisão agravada que defere expedição de ofício para a Google Brasil para que conceda à empresa autora acesso aos conteúdos hospedados no endereço de e-mail [email protected]. Recurso da ré e da interessada, Google, que merecem acolhida. Preliminares de nulidade por ausência de fundamentação e violação ao princípio da não surpresa que se afastam. Decisão que diz respeito à quebra de sigilo de dados telemáticos consistentes no conteúdo das mensagens e arquivos associados ao e-mail. Conta de e-mail que não é institucional ou corporativa, pois não foi uma ferramenta de trabalho criada pelo empregador e fornecida para o uso do empregado, sob sua gestão. Inviolabilidade da correspondência eletrônica garantida constitucionalmente, sendo apenas excepcionada em caso de investigação criminal, mediante ordem judicial. CF/88, art. 5º, XII. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Marco Civil da Internet que não dispõe sobre acesso ao conteúdo vinculado a e-mail, mas tão somente aos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet. Lei 12.965/14, art. 22. Decisão que deve ser reformada. Provimento dos recursos.
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741 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Nulidade do flagrante. Busca domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Existência. Redutor da pena. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. 1.a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever (rhc 229.514 agr, relator(a). Gilmar mendes, constitucional segunda turma, julgado em, processo eletrônico dje-S 2/10/2023/n divulg public). 20/10/2023 23/10/2023
2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 3. diante do consignado pelas instâncias ordinárias, In casu restou caracterizada a justa causa para ingresso dos policiais no domicílio do agravante, tendo em vista que a busca decorreu de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada da residência utilizada como ponto de venda de entorpecentes - denúncia esta que fora minimamente confirmada pela diligência dos policiais que ao chegarem ao local se defrontaram com a fuga do outro agente para dentro do imóvel -, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade a justificar o ingresso no domicílio.... ()
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742 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da residência. Fuga do agente, tentativa de se livrar das drogas e resistência à prisão. Significativa quantidade de entorpecentes, munições, petrechos do tráfico, significativa quantidade de dinheiro. Ingresso domiciliar. Hipótese legal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no, XI da CF/88, art. 5º, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses. ... ()
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743 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
1. CASO EM EXAME 1.1.Recurso de apelação interposto pela defesa do réu CELSO DOS SANTOS contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Caieiras que o condenou à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 778 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()
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744 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇA, ADOLESCENTE OU VULNERÁVEL. CP, art. 218-B GUARDA E CONSUMO PESSOAL DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 28. PRELIMINAR DE NULIDADE. FLAGRANTE PREPARADO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ART. 5º, XI DA CF/88. PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado praticou conjunção carnal com uma adolescente (15 anos), induzindo-a e atraindo-a à prostituição, junto a outras menores não identificadas, oferecendo-lhes em troca determinada quantia em dinheiro. Além disso, com vontade livre e consciente, guardava, para consumo pessoal, material entorpecente. ... ()
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745 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Crime tipificado no CP, art. 273, § 1º-B, I e V, do CP. Incompetência do juízo afastada. Crime de natureza permanente. Fixação da competência pela prevenção. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Precedentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Suposta ilegalidade no indeferimento de diligência. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - O tráfico de drogas é crime de natureza permanente, sendo que a sua consumação se prolonga no tempo. Em se tratando de delito perpetrado em várias comarcas ou circunscrições judiciárias, a competência será firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 71 e CPP, art. 83, ambos do Código de Processo Penal, o que ocorreu na presente hipótese. ... ()
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746 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Posse ilegal de arma. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade das substâncias apreendidas. Fundamentação idônea. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Condenação em primeiro grau. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O Paciente foi preso em flagrante, em 12/08/2018, e denunciado como incurso da Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, II, e da Lei 10.826/2003, art. 12, caput, após ser encontrado na posse de 11,27kg de maconha, 118 porções de crack e 68g de cocaína, além de 1 pistola calibre.380, com 15 munições. Encerrada a instrução, restou condenado à pena de 8 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, vedado o apelo em liberdade, porque preso durante toda a instrução. ... ()
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747 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da residência. Condição de foragido. Agente que não portava documento de identificação. Preenchimento dos requisitos definidos no HC. 598.051/SP. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - É cediço que em se tratando de crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio de quem esteja em situação de flagrante delito, não havendo que se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. ... ()
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748 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Súmula 284/STF. Não incidência. Ilicitude da prova em decorrência de aventado ingresso domiciliar ilegal. Conclusão das instâncias ordinárias pela legalidade. Desnecessidade de revolvimento factual. Não incidência da Súmula 7/STJ. Fundadas razões. Inexistência. Denúncia anônima e ausência de apreensão na busca pessoal. Invalidade da autorização de ingresso. Violação domiciliar. CPP, art. 40. Envio de cópias.
I - Inaplicável a Súmula 284/STF nas hipóteses em que devidamente indicado o dispositivo de Lei objeto de ofensa e explicitadas as suas razões. ... ()
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749 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Trancamento da ação penal por ilicitude das provas. Prisão em flagrante. Nulidade. Alegada ausência dos requisitos do CF/88, art. 5º, XI. Estado de flagrância. Delitos de natureza permanente. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade social do agente. Reincidência. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso de policiais em domicílio. Autorização do morador. Agravo regimental improvido.
1 - O delito imputado ao agravante tem natureza permanente. Legítima, portanto, a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade delitiva. ... ()
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