(DOC. VP 867.1894.7331.7552)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRELIMINAR - ILICITUDE PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - ADEQUAÇÃO - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - INVIABILIDADE.

A existência de fundada suspeita de que a pessoa está na posse de objetos que constituam corpo de delito, demonstrada por elementos objetivamente auferíveis, justifica a realização de busca pessoal independentemente de prévia autorização judicial. Se evidentes as fundadas razões que indiquem a situação de flagrante delito no interior da residência, além de voluntariamente autorizado o ingresso no local por morador, não há que se falar em nulidade de provas por violação à garant

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