(DOC. VP 250.6020.1351.1685)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Invasão domiciliar. Tráfico de drogas. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus impetrado para cassar acórdão condenatório por tráfico de drogas, sob alegação de nulidade da busca domiciliar e desclassificação do crime para uso pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas em situação de flagrante delito, viola o direito à inviolabilidade domiciliar. 3 - A questão ta

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