Jurisprudência sobre
inviolabilidade
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801 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Fundamento da decisão atacada não combatido. Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Condenação. Nulidade por violação de domicílio. Permissão expressa. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - É inviável o agravo regimental que não infirma o fundamento da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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802 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 9,9 g. Alegação de nulidade por violação de domicílio. Ingresso em domicílio, sem mandado judicial. Contexto fático que justifica as diligências e a entrada em domicílio. Genitora da vítima que acionou a polícia, avisando que sua filha estaria em cárcere privado e que precisava de ajuda. Justa causa. Fundada suspeita.
1 - A polícia foi acionada pela genitora da vítima, afirmando que sua filha estaria em cárcere privado. Além disso, no presente caso, houve chamado e autorização para a entrada dos agentes. Portanto, as circunstâncias que antecederam o ingresso dos agentes de polícia evidenciaram de maneira objetiva a probabilidade de ocorrência de crime permanente, de modo a excepcionar a garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio.... ()
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803 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Acesso ao aparelho celular franqueado pelas acusadas. Vício não constatado. Agravo regimental não provido.
1 - O acesso a mensagens trocadas por meio de aplicativos como o Whatsapp, embora não esteja albergado pelo comando constitucional que assegura a inviolabilidade das comunicações, também gozam de proteção, por estarem relacionadas à garantia constitucional de respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo. ... ()
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804 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Deputado estadual. Decretação de ofício da imunidade parlamentar. Possibilidade. Matéria de ordem publica. Conhecimento de ofício. CF/88, arts. 5º, V e X e 53, «caput. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 515.
«1. A imunidade material, também denominada «inviolabilidade parlamentar, é preceito de ordem pública, prevista no CF/88, art. 53, «caput, e «exclui a possibilidade jurídica de responsabilização civil do membro do Poder Legislativo, por danos eventualmente resultantes de suas manifestações, orais ou escritas, desde que motivadas pelo desempenho do mandato (prática «in officio) ou externadas em razão deste (prática «propter officium) . Precedente da Suprema Corte no AI 473092/AC, Min. Celso de Mello. 2. A imunidade parlamentar pode ser reconhecida de ofício pelo órgão julgador, ainda que não suscitada pela parte, inexistindo, nesse contexto, violação ao CPC/1973, art. 515. 3. Recurso especial não provido.... ()
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805 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade civil - Exame toxicológico cujo resultado apontou uso recente de substância psicoativa - Novos exames realizados em laboratório distinto após o resultado do primeiro exame e que restaram negativos para o uso da substância psicoativa - Decreto de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Prova pericial conclusiva, que afastou a possibilidade de falso positivo - Novos exames realizados durante janelas de detecção distintas, com cerca de 117 dias de diferença da coleta do primeiro exame, e que não servem como contraprova - Laboratório requerido que demonstrou ter observado as determinações da Resolução CONTRAN 691/2017, notadamente em relação à inviolabilidade da cadeia de custódia e preservação das amostras para contraprova - Ausência comprovação de falha na prestação dos serviços - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ingresso domiciliar. Fundadas razões. Flagrante delito. Legalidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A inviolabilidade do domicílio é garantia fundamental prevista no CF/88, art. 5º, XI, sendo admitidas exceções apenas nas hipóteses taxativamente previstas, como flagrante delito.... ()
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807 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.
Sentença de procedência. Recursos das partes. Desativação da conta do autor por suposta violação dos termos e condições de uso. Ato arbitrário sem direito de defesa da autora. Relação de consumo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inviolabilidade e segurança de sua plataforma ou demonstrou culpa exclusiva do autor (CDC, art. 6º, VIII). Majoração dos honorários advocatícios. Acolhimento. Fixação que deve obedecer a ordem do art. 85, §2º, do CPC, no valor mínimo da Tabela da OAB. Majoração dos honorários recursais. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa dos dispositivos legais tidos por violados. ... ()
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808 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Insurgência da parte ré contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais. Presença de corpo estranho dentro da embalagem (dente humano). Laudo pericial que afastou a alegação de inviolabilidade das etapas de produção do alimento, apesar da postura positiva quanto às ferramentas de Gestão de Qualidade. Ausência de impugnação do laudo. Responsabilidade objetiva da fabricante do produto não infirmada. Inteligência do CDC, art. 12. Danos morais presumíveis, desnecessária a ingestão do alimento para a sua ocorrência. Precedentes do C. STJ. Impugnação ao valor arbitrado (R$ 10.000,00). Acolhimento. Indenização reduzida para R$ 5.000,00. Arbitramento condizente com o dano experimentado e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada, em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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809 - TJSP. SENTENÇA «CITRA PETITA -
Não ocorrência - Julgamento que examinou estritamente os termos da petição inicial - Preliminar afastada. ... ()
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810 - TRF1. Penal. Processual penal. Restituição de bem apreendido. Mandado de busca e apreensão em local distinto. Termo de consentimento de busca. Violação ao domicílio. Nulidade.
«1. Como forma de não suprimir o direito à inviolabilidade domiciliar, o legislador previu a impossibilidade, sem determinação judicial, da extensão da medida cautelar a residências distintas da indicada, o que demonstra, prima facie, a nulidade da diligência efetuada. ... ()
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811 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e posse de arma de fogo e munições. Crimes permanentes. Busca e apreensão domiciliar embasada em denúncia anônima. Ausência de mandado e de autorização do morador. Realização sem indicação da situação de flagrância. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude. Recurso improvido.
«1 - Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas e de posse de arma de fogo e munições, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se pode admitir que, com base em uma simples delação anônima, desamparada de elementos fundados da suspeita da prática de crimes, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da inviolabilidade do domicílio. ... ()
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812 - TJMG. HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUTOS NÃO INSTRUÍDOS COM CÓPIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - TRÁFICO DE DROGAS - SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE.
O habeas corpus, pela sua natureza célere, não comporta dilação probatória, exigindo-se a prova pré-constituída para a sua análise. A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. Em se tratando de crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensa-se a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva.... ()
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813 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Prova ilícita. Habeas corpus tráfico de drogas. Agravo improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de, na qual se habeas corpus ... ()
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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu os pedidos de expedição de ofícios para informações sobre os destinatários das transferências de valores efetuadas via PIX e nome do terceiro não identificado que efetuou o pagamento da fatura do cartão de crédito da executada. Recurso do exequente. Impossibilidade. Alegação de indícios de adoção de artifícios fraudulentos pela agravada. Ausência de mínima prova sobre tal alegação. Quebra de sigilo que é medida excepcional. É certo que a execução se faz no interesse do credor, porém a medida postulada deve ser eficaz e resguardar a garantia constitucional de inviolabilidade do sigilo de dados, o que não ocorre no caso. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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815 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Interposição de mais de um recurso. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise dos últimos. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Suposta violação de domicílio. Flagrante delito. Ausência de teratologia. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão monocrática de relator fundada em jurisprudência dominante do STJ não viola o princípio da colegialidade, visto que a subsequente interposição de agravo regimental possibilita o reexame do julgado pelo órgão colegiado. ... ()
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816 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Tribunal de origem que declara a nulidade do ingresso dos policiais no domicílio do réu. Recurso do parquet. Alegada regularidade da ação policial. Inviabilidade. Constatação do flagrante após a entrada forçada no imóvel. Inexistência de elementos prévios ao ingresso que indicassem a ocorrência de ilícito penal no interior da residência. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - In casu, a conjuntura fática analisada pelo Tribunal de origem evidencia que o acusado foi perseguido tão somente pelo fato de já ser conhecido do meio policial e, na ocasião, ter entrado para dentro da sua residência. A Corte consignou, ainda, que os entorpecentes só foram descobertos e apreendidos após a entrada dos policiais na casa. 1.1. Destarte, vislumbra-se que tais elementos não justificam o afastamento da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, notadamente por não induzirem necessariamente à conclusão de que seriam apreendidos entorpecentes dentro do imóvel, de modo que não havia fundadas razões para o ingresso forçado na residência do acusado.... ()
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817 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADAS RAZÕES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - IMPROCEDÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - INVIABILIDADE - REPRIMENDAS ESTABELECIDAS CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS.
A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. O tráfico de drogas é crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva, mormente diante de fundadas razões, devidamente justificadas, que indicam a ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência. Somente faz jus à minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, o agente primário, possuidor de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa, sendo cumulativos os requisitos legais. Examinados com acuidade os elementos circunstanciais do delito, obedecidas as disposições dos CP, art. 59 e CP art. 68 e Lei 11.343/06, art. 42, não há que se falar em redução das penas.... ()
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818 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - NÚCLEO QUE CORRESPONDE AO «TER EM DEPÓSITO - PESAGEM DE 7.782G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (ID 79704698), PELA FOTOGRAFIA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (ID 79707304) E PELOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE (ID 79707307, 79707309, 79707311 E 79707313) - POLICIAIS MILITARES DO SERVIÇO RESERVADO QUE EM APURAÇÃO PRELIMINAR, SOUBERAM QUE O APELANTE TINHA RECEBIDO GRANDE QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE, NA CASA DE SUA AVÓ, E, NA CONDIÇÃO DE GERENTE DO TRÁFICO, IRIA DISTRIBUÍ-LO UTILIZANDO UMA MOTOCICLETA PRETA E, AO PROCEDEREM AO LOCAL, FORAM RECEBIDOS POR UM JARDINEIRO QUE AVISOU A AVÓ DO APELANTE E ESTA AUTORIZOU A ENTRADA OS POLICIAIS NO TERRENO ENQUANTO
PERMANECEU NA JANELA; ARRECADANDO O MATERIAL ENTORPECENTE NA VEGETAÇÃO DO QUINTAL QUE ESTAVA ACONDICIONADO NO INTERIOR DE MALAS DE VIAGEM, ACRESCENTANDO, AINDA QUE O APELANTE CHEGOU QUANDO ESTAVAM SAINDO COM O MATERIAL E CONFESSOU, INFORMALMENTE, A TITULARIDADE DO MATERIAL ILÍCITO - AVÓ DO APELANTE, SRA. NAMIR, ESCLARECEU, EM JUÍZO QUE, NO DIA DOS FATOS, O JARDINEIRO TOCOU A CAMPAINHA E DISSE QUE HAVIA UM HOMEM NO LOCAL E DEVIDO A SUA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, PERMANECEU NA JANELA QUANDO SURGIU UM HOMEM SE APRESENTANDO COMO POLICIAL, DIZENDO QUE HAVIA UMA DENÚNCIA DE QUE NO IMÓVEL HAVIA UMA «BOCA DE FUMO, O QUE NEGOU, MOMENTO EM QUE TRÊS POLICIAIS INGRESSARAM NO TERRENO E ARRECADARAM A DROGA, NO ENTANTO, NÃO AUTORIZOU A ENTRADA DESTES NO TERRENO E NEM NA SUA RESIDÊNCIA E NA DE SUA IRMÃ QUE FICA EMBAIXO; REALÇANDO QUE O APELANTE CHEGOU DEPOIS DA ARRECADAÇÃO DO MATERIAL E FOI ALGEMADO, DESCONHECENDO O TITULAR DO MATERIAL ENTORPECENTE - TIA DO APELANTE, SRA. DILZA, EM JUÍZO, DISSE QUE NÃO AUTORIZOU A ENTRADA DOS POLICIAIS E NEM A SOLICITARAM PARA A SRA. NAMIR - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXERCEU SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - EM ANÁLISE À PROVA, TEM-SE O RELATO DA AVÓ DO APELANTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONTRARIA A NARRATIVA DOS POLICIAIS MILITARES, TRAZENDO A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NO TERRENO E NA RESIDÊNCIA - DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO POLICIAL, E DA APREENSÃO DO MATERIAL ILÍCITO APONTANDO PARA A PRESENÇA DE ILICITUDE - INFORMAÇÕES PRELIMINARES COLETADAS PELO SERVIÇO RESERVADO DA POLÍCIA MILITAR QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS, EM PRÉVIA OBSERVAÇÃO, ANTES DO INGRESSO NO IMÓVEL, A CONFIGURAR PRÉVIOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS SOBRE A PRÁTICA DO CRIME, A AUTORIZAR O ACESSO EXCEPCIONAL NO TERRENO E NA RESIDÊNCIA - SITUAÇÃO FLAGRANCIAL QUE, DEVE SER OBSERVADA, COM SEGURANÇA, ANTES DA ENTRADA, SENDO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICÁ- LA, A POSTERIOR ARRECADAÇÃO DE MATERIAL ILÍCITO - SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO CONDUZ À PRESENÇA INEQUÍVOCA, DE FUNDADAS RAZÕES, QUE ESTIVESSEM A LEGITIMAR, O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STF, NO TOCANTE À POSSIBILIDADE DE INGRESSO EM DOMICÍLIO, DESDE QUE AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES: (RE 603616 / RO - JULGAMENTO: 05/11/2015) - MÁCULA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, QUE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEVANDO À SUA ILICITUDE, E ASSIM CONTAMINANDO A PROVA, QUE DELA RESULTA, CONSOANTE ESTABELECE O art. 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, SEM OBSERVÂNCIA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR; VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, CONSOANTE PREVÊ O CPP, art. 157 E EM SENDO NULAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP; EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR «AL NÃO ESTIVER PRESO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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819 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Produção de prova oral, que se mostra dispensável ao julgamento do feito, ainda mais se considerando a manifestação da parte recorrente de que não possuía outras provas a produzir (fls. 123) - Ausência de comprovação do recorrente de que a transação, que deu ensejo ao ajuizamento dessa demanda, ou seja, transferência por meio de PIX, tenha sido realizada, efetivamente, com Ementa: RECURSO INOMINADO - Produção de prova oral, que se mostra dispensável ao julgamento do feito, ainda mais se considerando a manifestação da parte recorrente de que não possuía outras provas a produzir (fls. 123) - Ausência de comprovação do recorrente de que a transação, que deu ensejo ao ajuizamento dessa demanda, ou seja, transferência por meio de PIX, tenha sido realizada, efetivamente, com uso de aplicativo instalado em aparelho celular da parte autora ou mediante inserção de sua senha pessoal - Tela de sistema apresentada pelo réu que não comprova esse argumento - E, mesmo que assim não fosse, não houve comprovação de participação da parte autora na transação impugnada ou de que tenha ocorrido facilitação em acesso de seu aplicativo por terceiros - Uso de senha pessoal e de i-token que não leva ao reconhecimento de inviolabilidade dos meios de acesso ofertados pela recorrente - Ação de terceiros que não afasta o reconhecimento de falha na prestação de serviços do requerido - Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Declaração de inexigibilidade da quantia e ressarcimento corretamente reconhecidos pela sentença - Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.
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820 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de substância entorpecente - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por suposta ofensa à garantia de inviolabilidade do domicílio - Rejeição - Não há se cogitar de vício no acesso à residência do acusado, pelos policiais, máxime porque havia fundado motivo para incursão no local e, ainda, por se tratar de hipótese de crime permanente, podiam nele ingressar, assim como qualquer pessoa do povo, a qualquer momento, para efetuar a prisão em flagrante, enquanto não cessada a permanência delitiva - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a redução da fração de aumento na segunda etapa da dosimetria - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de maconha apreendida - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base acima dos patamares mínimos, mercê dos maus antecedentes - Réu triplamente reincidente - Não incidência do bis in idem alegado pela Defesa - Pequeno erro material na r. sentença que pode ser corrigido nesta instância - Incabível a aplicação do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, porquanto não preenchidos os requisitos legais - Gravidade concreta da conduta do apelante que revela elevada danosidade social, a reclamar, portanto, a manutenção do regime fechado, servindo, de resto, ao lado do quantum punitivo, dos maus antecedentes e da reincidência como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Devolução do dinheiro apreendido de rigor, pois não decretado seu perdimento na r. sentença, sendo impossível fazê-lo nesta instância em recurso exclusivo da Defesa. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido, com observação.
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821 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DOS RÉUS - Contrato de empréstimo com o corréu Bradesco realizado mediante fraude - Valor que, após disponibilizado na conta do autor, é transferido para outro ativo de sua titularidade, mantido junto ao corréu Nu Pagamentos, e daí transferido via PIX para pessoa desconhecida do autor - Operações realizadas através de dispositivo móvel que teria sido alvo de invasão Ementa: RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DOS RÉUS - Contrato de empréstimo com o corréu Bradesco realizado mediante fraude - Valor que, após disponibilizado na conta do autor, é transferido para outro ativo de sua titularidade, mantido junto ao corréu Nu Pagamentos, e daí transferido via PIX para pessoa desconhecida do autor - Operações realizadas através de dispositivo móvel que teria sido alvo de invasão cibernética - Relação de consumo - Consumidor que nega a participação nas transações, transferindo às instituições financeiras os ônus pela comprovação de sua regularidade, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Conjunto probatório que não é hábil a rechaçar as alegações autorais - Juntada de meras telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, que não gozam de qualquer força probatória - Aparato tecnológico fornecido pelos Bancos que não se mostra indene à ação de criminosos, não havendo comprovação de sua inviolabilidade - Fortuito interno - Risco da atividade que impõe reconhecer a responsabilidade civil dos réus - Incidência da Súmula 479/STJ - Falha na prestação de serviços que gerou diminuição ao patrimônio do consumidor - Dano moral configurado e indenização bem calibrada - Valores descontados dos proventos do autor que devem ser restituídos em dobro (Tema 929, do STJ) - RECURSO do AUTOR PROVIDO neste ponto - RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS.
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822 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Nulidade das provas obtidas através de Prisão em Flagrante pelo Crime de Uso de Documento Falso. ordem denegada.
I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende reconhecimento de nulidade das provas obtidas em ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio. II. Questões em Discussão. 2. Reconhecimento de ilegalidade. III. Razões de Decidir. 3. Paciente condenado como incurso no art. 304, c/c art. 297, ambos do CP. Interposição de recurso de apelação pela defesa do paciente, buscando o reconhecimento da ilicitude da prova, com consequente absolvição do paciente. Inexistência de irregularidade na prisão em flagrante do paciente. Policiais militares que realizavam operação para capturar pessoa que constava como foragida do sistema prisional e que foi detida no local. Paciente autorizou a entrada na casa para realizar busca no quarto do indivíduo detido. Quando os policiais solicitaram ao paciente a identificação dele para constar no relatório por ele ter autorizado a entrada na casa, ele teria apresentado a cédula de identidade supostamente falsa. Defesa do paciente não realizou pedido de vinda das imagens das câmeras corporais utilizadas pelos policiais militares no momento da abordagem a fim de demonstrar a tese defensiva. O ônus da alegação incumbe a quem a fizer, segundo o disposto no CPP, art. 156. Ausência de advertência do direito constitucional do paciente em permanecer em silêncio no momento da abordagem (Aviso de Miranda) não constitui irregularidade formal a ensejar reconhecimento de nulidade. Exigência normativa apenas no interrogatório policial e judicial. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 4. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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823 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recursos defensivos - Nulidade por violação ao disposto no art. 212 e parágrafo único do CPP - Inocorrência - Sistemática de inquirição direta de testemunha pelas partes que não afasta a prerrogativa do Magistrado, destinatário da prova, de formular as perguntas - Inversão apta a ocasionar, no limite, nulidade relativa, cabendo à parte que alega a comprovação do prejuízo, o que não ocorreu na espécie - Incolumidade do sistema acusatório - Inépcia da denúncia - Matéria superada com a prolação da sentença - Precedentes - Inépcia, de todo modo, não verificada - Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41 - Alegada impossibilidade de prisão decorrente de denúncia anônima - Incabível - Fundada suspeita da prática de crimes pelos recorrentes - Prévia investigação em curso sobre a utilização do galpão situado no local dos fatos para transbordo de entorpecentes - Inobservância do princípio da inviolabilidade de domicílio - Afastamento - Configuração de fundadas razões para o ingresso no imóvel - Buscas que resultaram na apreensão de exacerbada quantidade de maconha - Preliminares afastadas - Absolvições pretendidas - Descabimento - Policiais civis firmes ao confirmar os termos da denúncia - Versões exculpatórias apresentadas pelos apelantes isoladas nos autos - Conjunto probatório apto à condenação - Dosimetria - Manutenção - Pena-base exasperada pela elevada quantidade de drogas apreendidas e personalidade voltada para a prática de ilícitos penais e conduta antissocial em relação à Matheus - Reincidências específicas que justificaram novo aumento - Não se exige certidão expedida pelo cartório judicial ou qualquer outra forma específica para reconhecimento de agravante de reincidência - Fração estabelecida mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso - Reprimenda inalterada - Regime fechado escorreito - Preliminares rejeitadas - Apelos desprovidos
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824 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas, Posse de munições de uso permitido, Resistência e Lesão Corporal - Recursos defensivos.
Pleitos de revogação da prisão preventiva - Não acolhimento - Segregações justificadas. Preliminares - Inépcia da denúncia - Matéria superada cm a prolação da sentença - Precedentes - Inépcia, de todo modo, não verificada - Denúncia que atende os requisitos do CPP, art. 41 - Contraditório garantido - Alegação de ilicitude das provas colhidas em razão de busca veicular injustificada e ofensa à inviolabilidade de domicílio - Inocorrência - Presença de indícios concretos da ocorrência de crime permanente - Ilegalidade não vislumbrada. Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes dos policiais civis - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé. Dolo quanto ao crime de resistência evidenciado pelas circunstâncias apuradas - Pleito de absolvição por atipicidade rechaçado. Reprimendas - Tráfico de Drogas - Réu Rodrigo portador de maus antecedentes - Aumento da pena-base justificado - Segunda fase - Réus reincidentes - Pleito de incidência do privilégio - Não acolhimento - Reincidência e circunstâncias apuradas evidenciadoras de dedicação ao tráfico - Pretensão de abrandamento do regime prisional e substituição penal - Não acolhimento - Regime fechado adequado e proporcional - Ausência de impugnação específica quanto aos crimes previstos na Lei 10826/03, art. 12, art. 329, «caput e § 2º, c/c CP, art. 129 - Regimes de cumprimento, contudo, alterados para o semiaberto, por se tratar de delitos apenados com detenção - Redução ou exclusão da pena de multa - Pedido inviável - Pena prevista no preceito secundário, de incidência obrigatória - Detração e pedido de isenção de custas judiciais - Matéria afetas ao Juízo das Execuções Criminais - Precedentes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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825 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo.
Preliminares. Ofensa à inviolabilidade domiciliar. Não ocorrência. Acusado autorizou o ingresso dos policiais militares em sua residência. Hipótese que afasta a arguição de invasão de domicílio - autorização do morador (CF/88, art. 5º, XI). Alegação de nulidade por violação ao direito ao silêncio. Descabimento. Inexistência de norma processual que condicione referidos agentes públicos ao dever de cientificar o preso sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem. Direito ao silêncio amplamente assegurado ao apelante na delegacia de polícia e no contraditório, oportunidades em que foi inquirido acompanhado de defensor. Matéria preliminar afastada. Mérito. Pretensão absolutória ao argumento de precariedade probatória ou, subsidiariamente, desclassificação para a figura culposa. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Posse dos bens de origem espúria inverte o ônus probatório e gera presunção de responsabilidade. Inteligência do CPP, art. 156. Dolo demonstrado pelo relato da vítima e da testemunha, os quais confirmaram que o acusado fora advertido da origem ilícita dos objetos. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-fase fixada no mínimo legal e assim se tornou definitiva, ante a ausência de outras causas modificadoras. Pleito defensivo para redução da reprimenda em patamar inferior ao piso legal. Impossibilidade. S Segunda fase da dosimetria que deve respeitar os parâmetros cominados pelo legislador. Ausência de determinação de afastamento ou cancelamento da Súmula 231 pelo C. STJ. Manutenção do status de precedente vinculante. Regime aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade (CP, art. 44). Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI 10.826/03, art. 12. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. NÃO PROVIMENTO. DENÚNCIA ANÔNIMA A POLICIAIS EM PATRULHAMENTO INDICAVA QUE O ACUSADO POSSUÍA UMA ARMA DE FOGO E QUE A GUARDAVA EM CASA. POLICIAIS MILITARES QUE SE DIRIGIRAM AO LOCAL E PROCEDERAM À BUSCA NA RESIDÊNCIA DO APELADO, SEM QUALQUER DILIGÊNCIA PRÉVIA OU MANDADO JUDICIAL. ASSISTE RAZÃO AO MAGISTRADO AO PROFERIR ÉDITO ABSOLUTÓRIO, POIS O PROCESSO ESTÁ MACULADO POR NULIDADE. A ENTRADA DOS POLICIAIS MILITARES EM SUA RESIDÊNCIA, SEM A EXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL OU DE DILIGÊNCIA PRÉVIAS A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL, DEMONSTRAM QUE A PROVA COLHIDA É ILÍCITA, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO, CONFORME INCISO LVI DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º E art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. E ISSO PORQUE VERIFICA-SE, IN CASU, DIANTE DE TODA A DINÂMICA DOS FATOS, QUE A MERA DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O RÉU POSSUÍA ARMA DE FOGO - SEQUER FORMALIZADA NOS AUTOS -, NÃO CONSISTE EM JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA O AFASTAMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, CONFORME INCISO XI DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º, NOS TERMOS FIXADOS PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.616, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL SOB O TEMA 280, DJE DE 10-5-2016. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE NÃO FORA COMPROVADO CONSENTIMENTO LÍCITO PARA A BUSCA NA CASA, POIS EM NENHUM MOMENTO FORA TRAZIDO AOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO A DEMONSTRAR QUE A ESPOSA DO RÉU AUTORIZOU, DE FORMA LIVRE E AUTÔNOMA A ENTRADA DOS AGENTES DA LEI NA RESIDÊNCIA.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Agravo regimental desprovido. Alegação de omissão e contradição do acórdão embargado. Ilegalidade de invasão domiciliar. Inocorrência. Reexame da causa. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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828 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO.
Preclusão quanto ao tema. Ademais, o local diligenciado pelos policiais consiste em estabelecimento comercial, aberto ao público, que estava com as portas abertas e permitia a visualização de seu interior a partir da via pública, não estando abarcado, portanto, pela garantia de inviolabilidade domiciliar. Mesmo que assim não fosse, a inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crime permanente e estado de flagrância iniciado no primeiro endereço diligenciado. Segundo imóvel diligenciado em desdobramento à busca realizada no endereço indicado no mandado. Prescindibilidade de prévia autorização judicial para ingresso no imóvel, havendo justa causa anterior ao ingresso. Ausência de ilicitude. Preliminar afastada. ... ()
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829 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Quebra de sigilo bancário. Finalidade da satisfação de direito patrimonial disponível. Interesse meramente privado. Descabimento. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - E sta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (CF/88, art. 5º, X) e do sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 28/10/2021). ... ()
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830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Fundamentação inidônea. Fundadas razões. Ausência.
1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. ... ()
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831 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Fundadas razões. Situação flagrancial. Agravo regimental não provido.
1 - A entrada forçada em domicílio depende da prévia constatação de fundadas razões que sinalizem para a ocorrência de crime permanente. ... ()
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832 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Prova ilícita. Precedentes desta corte. Alegação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não ocorrência.
1 - No caso, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que é inadmissível. Precedente. ... ()
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833 - STJ. Agravo Regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Ilegalidade da prisão em flagrante. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade.
1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... ()
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834 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Provas ilícitas. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a existência de fundadas razões de que no imóvel haja situação de flagrante delito, o que não ocorreu no caso. ... ()
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835 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar e pessoal. Nulidade. Justa causa verificada. Agravo desprovido.
1 - A busca pessoal é permitida em casos de prisão em flagrante ou suspeita de porte de arma proibida ou objetos que constituam corpo de delito, conforme o CPP, art. 244. ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso na residência. Denúncia anônima. Impossibilidade. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Ilicitude das provas colhidas.
1 - Na hipótese, a apreensão das drogas ocorreu sem justa causa, pois fundamentada em denúncia anônima, sendo inadmissível a quebra do princípio constitucional da inviolabilidade de domicílio, uma vez que os acusados foram abordados dentro do imóvel, onde teria sido apreendida a droga. ... ()
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837 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime previsto na Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Procurador municipal. Emissão de parecer.
1 - Na linha da orientação desta Corte Superior, « a mera emissão de parecer opinativo encontra-se sob a inviolabilidade dos atos e manifestações da atividade de advocacia, em razão da essencialidade do advogado à atividade jurisdicional, nos termos da CF/88, art. 133 « (RHC 126.954/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021).... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação a dispositivos constitucionais. Análise reservada ao Supremo Tribunal Federal. Desclassificação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não cabe, ao STJ, analisar eventual ofensa a dispositivos, da CF/88, sob pena de invasão de competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela inviável a análise da ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da garantia da inviolabilidade de domicílio. ... ()
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839 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vício. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()
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840 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Provas ilícitas. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a existência de fundadas razões de que no imóvel haja situação de flagrante delito, o que não ocorreu no caso.... ()
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841 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Matéria jornalística veiculada em revista e em sítio de internet sobre esquema de corrupção. Excesso identificado. Dano moral caracterizado. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Não está configurada a negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão se apresenta claro e fundamentado, enfrentando suficiente e adequadamente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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842 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Provas ilícitas. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a existência de fundadas razões de que no imóvel haja situação de flagrante delito, o que não ocorreu no caso. ... ()
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843 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Provas ilícitas. Absolvição. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a existência de fundadas razões de que no imóvel haja situação de flagrante delito, o que não ocorreu no caso.... ()
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844 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Provas ilícitas. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a existência de fundadas razões de que no imóvel haja situação de flagrante delito, o que não ocorreu no caso.... ()
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845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Violação de domicílio. Diligências prévias. Fundadas razões para ingresso no imóvel. Arma do crime. Agravo improvido.
1 - «O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (AgRg no REsp. 2.045.711, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). ... ()
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846 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Provas ilícitas. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 (Tema 280/STF), para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a existência de fundadas razões de que no imóvel haja situação de flagrante delito, o que não ocorreu no caso.... ()
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847 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ocorrido no interior de um bar. Equiparação a residência. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, policiais militares lograram êxito em apreender com o paciente considerável quantidade de substância entorpecente, em condições de fracionamento típicas da mercancia ilícita, além de apetrechos que indicavam o manuseio e preparação da droga, no interior de um bar - embaixo do balcão -, estabelecimento comercial que estava aberto ao público. ... ()
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848 - STF. Constitucional. Eleitoral. Lei 12.034/2009, art. 5º. Impressão de voto. Sigilo do voto. Direito fundamental do cidadão. Vulneração possível da urna com o sistema de impressão do voto. Inconsistências provocadas no sistema e nas garantias dos cidadãos. Inconstitucionalidade da norma. Ação julgada procedente.
«1. A exigência legal do voto impresso no processo de votação, contendo número de identificação associado à assinatura digital do eleitor, vulnera o segredo do voto, garantia constitucional expressa. ... ()
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849 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Obrigação de Fazer cc. Tutela de Urgência Antecipada. Sentença parcialmente procedente, para determinar às Rés a complementação dos dados apresentados, condenando-as a fornecer os dados das portas lógicas. Insurgência das Rés e da Autora. Alegação das Rés de impossibilidade de fornecer os dados das portas lógicas pelo provedor de aplicação. Descabimento. Responsabilidade dos provedores de conexão e de aplicação. Inteligência do Relatório da ANATEL e interpretação finalística e sistemática do Marco Civil da Internet. Precedentes do E.STJ e deste C. TJSP. Pedido da Autora para o fornecimento do conteúdo de e-mails armazenados pelas provedoras para apurar eventual responsabilidade, de quem não é parte no processo, sobre a pirataria de dados. Impossibilidade. Inviolabilidade da Intimidade. Interesse público e gravidade da ilicitude que não autorizam a quebra de sigilo da comunicação privada. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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850 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -
Nulidade - Provas ilícitas - Afastamento da matéria preliminar, porquanto não verificada nenhuma irregularidade na diligência policial - Abordagem do acusado motivada por fundadas suspeitas - Não caracterização da ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio - Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito - Diligência policial realizada sem transgressão da norma constitucional e do entendimento sedimentado pelo Colendo STF em Repercussão Geral (tema 280) - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos dos policiais em consonância com os demais elementos de convicção colhidos - Pena fixada de acordo com os parâmetros legais - Apreensão de expressiva quantidade de cocaína e maconha - Hipótese de não aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, diante das circunstâncias do caso concreto, que evidenciam a dedicação do acusado a atividade criminosa - Regime inicial fechado fundamentadamente imposto. Preliminar rejeitada. APELO DESPROVIDO... ()
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