(DOC. VP 155.7148.2775.8254)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de procedência. Recursos das partes. Desativação da conta do autor por suposta violação dos termos e condições de uso. Ato arbitrário sem direito de defesa da autora. Relação de consumo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inviolabilidade e segurança de sua plataforma ou demonstrou culpa exclusiva do autor (CDC, art. 6º, VIII). Majoração dos honorários advocatícios. Acolhimento. Fixação que deve obedecer a ordem do art. 85, §2º, do CPC, no valor mí

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