(DOC. VP 122.3283.7925.9215)

TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO.

Preclusão quanto ao tema. Ademais, o local diligenciado pelos policiais consiste em estabelecimento comercial, aberto ao público, que estava com as portas abertas e permitia a visualização de seu interior a partir da via pública, não estando abarcado, portanto, pela garantia de inviolabilidade domiciliar. Mesmo que assim não fosse, a inviolabilidade de domicílio é constitucionalmente excepcionada no mesmo dispositivo que a prevê, no caso de flagrante delito. Crime permanente e estado d

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