Jurisprudência sobre
inviolabilidade
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - STF. Proteção constitucional ao sigilo das comunicações de dados. CF/88, art. 5º, XVII. Ausência de violação, no caso.
«1. Impertinência à hipótese da invocação da AP 307 (Pleno, 13/12/94, Galvão, DJU 13/10/95), em que a tese da inviolabilidade absoluta de dados de computador não pode ser tomada como consagrada pelo Colegiado, dada a interferência, naquele caso, de outra razão suficiente para a exclusão da prova questionada - o ter sido o microcomputador apreendido sem ordem judicial e a consequente ofensa da garantia da inviolabilidade do domicílio da empresa - este segundo fundamento bastante, sim, aceito por votação unânime, à luz do CF/88, art. 5º, XI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.041/STF. Repercussão geral reconhecida. Correspondência postal. Sigilo. Dados. Pacote. Envio. Substância entorpecente. Tóxicos. Drogas. Abertura sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais. Prova ilícita. Licitude declarada na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Configuração. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, XXII e LVI. CPM, art. 290, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.041/STF - Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências.
Tese jurídica fixada: - Sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, considerado a CF/88, art. 5º, XII e LVI, da Constituição Federal, a licitude de prova obtida mediante abertura de pacote postado nos Correios, a respaldar condenação de militar ante a prática do crime tipificado no CPM, art. 290, § 1º, II, do Código Penal Militar. Tráfico de entorpecentes. Tóxicos. Drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - STJ. Imunidade. Apologia de crime ou criminoso. Vereador. Inteligência do inc. VIII do CF/88, art. 29. Invocação de direito comparado. Recurso ordinário conhecido e provido. CP, art. 287.
«O paciente, que é vereador, utilizou-se da tribuna da Câmara Municipal para fazer a apologia de extermínio de meninos de rua. Foi, em decorrência, denunciado como incurso no CP, art. 287. Ajuizou «habeas corpus, invocando sua inviolabilidade parlamentar (CF/88, art. 29, VIII). O «writ foi denegado. Não resta dúvida de que o paciente pregou uma sandice, própria de mente vazia. Mas, mesmo assim não se pode falar tenha ele cometido o crime. A CF/88, afastando-se do federalismo clássico, alçou o Município à condição de ente federado (art. 1º, «caput). Coerente com a nova filosofia política, que encontra raízes históricas na aurora de nosso Estado, deu imunidade ao vereador no art. 29, inc. VIII: «Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Desse modo, ainda que o parlamentar («lato sensu) se utilize mal da grandeza e finalidade da instituição a que devia servir, a Constituição, no interesse maior, o protege com a imunidade. A Suprema Corte dos Estados Unidos, no caso «United States v. Brewster [408 U.S. 501, 507 (1972)], enfatizou: «A imunidade da cláusula relativa ao discurso e ao debate não se acha escrita na Constituição simplesmente em benefício pessoal ou privado dos membros do Congresso, mas para proteger a integridade do processo legislativo, garantindo a independência individual dos legisladores. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela polícia militar sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens (conversas de whatsapp). Violação da intimidade. Prova ilícita. CPP, art. 157. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei 9.296/1996 nem pela Lei 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista na CF/88, art. 5º, XII, houve sim violação dos dados armazenados no celular do recorrente (mensagens de texto arquivadas - WhatsApp). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Interceptação telefônica. Acesso às mensagens de texto via whatsapp autorizada pelo proprietário do aparelho. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus não provido.
«1. A Constituição Federal de 1988 prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas, salvo ordem judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto e quadrilha. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela polícia militar sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens arquivadas. Violação da intimidade. Prova ilícita. CPP, art. 157. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei 9.296/1996 nem pela Lei 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no CF/88, art. 5º, XII, houve sim violação dos dados armazenados no celular do recorrente (mensagens de texto arquivadas - WhatsApp). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. Apelação - Sentença condenatória por tráfico de drogas e absolutória quanto ao delito de posse de munição de arma de fogo de uso permitido - Recursos ministerial e defensivo.
Preliminar da defesa - Alegação de ilicitude da prova colhida em razão da busca pessoal realizada e ofensa à inviolabilidade de domicílio - Presença de fundada suspeita de ocorrência de crime, a justificar a busca pessoal - Autorização assinada pelo réu para ingresso na residência - De todo modo, presença de indícios concretos da ocorrência de crime permanente - Ilegalidades não vislumbradas. Mérito - Tráfico de drogas - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes dos policiais militares sobre as circunstâncias da abordagem - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Apreensão de petrechos relacionados à traficância e expressivo valor em dinheiro sem comprovação de origem lícita - Condutas bem amoldadas aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Pedido de desclassificação não acolhido. Crime previsto na Lei 10826/03, art. 12 - Absolvição decretada na origem - Reversão de rigor - Munição apreendida na residência do réu - Crime de perigo abstrato - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Conduta típica. Recurso defensivo desprovido. Recurso do Ministério Público acolhido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réus absolvidos pelo d. juízo a quo. Recurso ministerial. Violação de domicílio. Mesmo nos casos de crimes permanentes, o ingresso dos agentes públicos no domicílio do cidadão sem mandado judicial deve ser devidamente justificado, de modo a fundamentar a existência do estado de flagrância apto a excepcionar a inviolabilidade de domicílio. O ingresso em um domicílio sem mandado judicial só é lícito se houver justa causa para tanto. No presente caso, a circunstância que teria indicado justa causa para o ingresso no domicílio de LAERCIO - dizeres dos ocupantes do veículo que deixou o local, no sentido de que adquiriram drogas dos réus - e a circunstância que teria legitimado a busca realizada no imóvel de JHONY - autorização e acompanhamento da avó do réu - não encontraram respaldo no acervo probatório, de modo que não há como se afastar a nulidade das provas reconhecida na r. sentença. Necessidade de expedição de mandado de busca e apreensão, a fim de que os policiais pudessem ingressar nas moradias, diligenciando em busca de provas relativas ao delito. A apreensão das drogas nas residências dos apelantes constitui prova ilícita. Sentença absolutória mantida. Negado provimento ao recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZATÓRIA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NEGADO PELA CONSUMIDORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RECEBEDORA DA TED PARA COMPROVAR O RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELA AUTORA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO RÉ. CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA NO TEMA 988 DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. A TEOR DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370, O JUIZ DEVE INDEFERIR AS PROVAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA/AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE OU ÚTIL PARA O DESLINDE DA CAUSA, EIS QUE SERVIRIA APENAS PARA CORROBORAR O ALEGADO NA INICIAL, E SEQUER SE MOSTRA MEIO APTO A COMPROVAR A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO QUESTIONADA, A INVIOLABILIDADE DO SISTEMA OU AINDA O RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DE BRASÍLIA QUE APENAS CONFIRMARÁ A ENTRADA DO VALOR NA CONTA INDICADA, DE TITULARIDADE NEGADA PELA AUTORA/AGRAVADA, E NADA ALÉM DISSO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJSP. *Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Transferência instantânea de valor via PIX, de elevado valor, não reconhecida pelo autor - Sentença de improcedência - Descabimento - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Súmula 479/STJ - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no CPC/73, art. 543-C- Banco réu não comprovou, ônus da prova que era seu, a regularidade da transação bancária negada (transferência instantânea de valor via PIX, de elevado valor, para conta de terceiro desconhecido pelo autor) e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação da operação bancária nula, que destoava do padrão de consumo e perfil do autor (CDC, art. 6º, VIII) - Repetição de forma simples do valor fraudulentamente debitado na conta corrente do autor - Danos morais evidenciados - Damnum in re ipsa - Transação bancária fraudulenta desfalcando a conta bancária do autor de elevado valor é causa de dano moral - Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e ponderação, segundo a extensão do dano, em valor menor ao pedido do autor - Recurso provido em parte*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Causa especial de redução da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido. 1. «[o] ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio ( AgRg no HC 653.943/MG, rel. Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, DJE 14/6/2021).
2 - Após flagrarem o corréu, em via pública, na posse de substâncias entorpecentes que seriam entregues a usuários por determinação do paciente, já monitorado em razão de tele-entrega de drogas originadas do seu domicílio, os policiais efetuaram a sua prisão em flagrante, na posse de significativa quantidade de substâncias entorpecentes, balança de precisão, embalagens utilizadas no fracionamento do comércio ilícito, além de uma arma de fogo com numeração suprimida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - STJ. Constitucional. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação popular. Ato da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Personalidade jurídica. Capacidade processual em juízo. Defesa de interesses institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento. Atuação como substituto processual. Precedentes. CPC/1973, art. 6º. CF/88, art. 53.
1. Mandado de segurança impetrado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo contra v. Acórdão da Egrégia Décima Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça daquele Estado, no qual se deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público em Ação Popular, determinando-se a citação dos Senhores Deputados que aprovaram a Lei 8.198/92, por reconhecê-la parte ativa ilegítima ( CPC/1973, art. 6º), afigurando-se, pois, a impossibilidade jurídica do pedido, visto não ser o Grupo de Câmaras órgão revisor de acórdão de Câmara. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Trancamento da ação penal por ilicitude das provas. Nulidade. Estado de flagrância. Delitos de natureza permanente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Estado de flagrância. Invasão de domicilio. Delito de natureza permanente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a ordem pública. Recurso desprovido.
«1 - O CF/88, art. 5º, XI prevê como uma das garantias individuais, conquista da modernidade em contraposição ao absolutismo do Estado, a inviolabilidade do domicílio: «XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41 E ENCONTRA-SE LASTREADA EM ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. ILEGALIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL. INGRESSO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. DESPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLHIDOS EM FASE DE INQUÉRITO CORROBORADOS POR PROVA JUDICIAL QUE SUGEREM AS RESPECTIVAS AUTORIAS IMPUTADAS AOS AGENTES. MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO QUE NÃO ENCERRA JUÍZO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DO DOLOSO CONTRA A VIDA, CRIME IMPOSSÍVEL E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. NÃO CABIMENTO. MATÉRIAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CRIME TENTADO E DOLO EVENTUAL. DEMONSTRAÇÃO DE POSSÍVEL ANUÊNCIA AO RESULTADO QUE, EM TESE, NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CODIGO PENAL, art. 288). INCOMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA ENTRE OS AGENTES. IMPRONÚNCIA. 1º E 2º RECURSOS PROVIDOS EM PARTE E 3º RECURSO PROVIDO. - A
denúncia amparada em suficientes elementos informativos e que descreve de forma completa a conduta do recorrente e atende aos demais requisitos do CPP, art. 41 é apta à deflagração da ação penal ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE, PORTE DE ARMAS E MUNIÇÕES - NÚCLEO «GUARDAR E TER EM DEPÓSITO - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO NOS MOLDES DA DENÚNCIA.
MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO À FL. 12; LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE ÀS FLS. 77/78 E LAUDO DE EXAME DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES ÀS FLS. 171/175 (DOC. 171). POLICIAIS MILITARES RECEBERAM UMA DENÚNCIA INFORMANDO SOBRE A TRAFICÂNCIA NA RESIDÊNCIA DO APELADO. ATO CONTÍNUO, FORAM AO LOCAL E ENCONTRARAM UMA PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE NA CARTEIRA QUE AQUELE PORTAVA E EM CONTINUAÇÃO ÀS BUSCAS, ARRECADARAM NO VEÍCULO DO APELADO 1 ARMA DE FOGO TAURUS E 7 MUNIÇÕES CBC CALIBRE (.38). POSTERIOMENTE, O APELADO INDICOU OUTRA CASA ONDE HAVIA MAIS DROGAS E ARMAS, TENDO OS POLICIAIS ARRECADADO NO LOCAL 1.005,20 G DE CANNABIS SATIVA LINEU E 1.598,30 G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, ALÉM DE 1 ARMA DE FOGO BERETTA (PISTOLA) - CALIBRE (.22 SHORT); 5 MUNIÇÕES - CALIBRE (.22 SHORT). NO CASO, A DESCRIÇÃO DA OPERAÇÃO POLICIAL, E DA APREENSÃO DO MATERIAL ILÍCITO APONTAM A PRESENÇA DE ILICITUDE, QUAL SEJA, O INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELADO, SEM QUE ESTE TIVESSE SIDO VISUALIZADO ANTECEDENTEMENTE, EM ATITUDE SUSPEITA; NÃO HAVENDO, PORTANTO, PRÉVIOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS SOBRE A PRÁTICA DO CRIME, A AUTORIZAR O ACESSO NA RESIDÊNCIA, NÃO CONSTITUINDO A DENÚNCIA JUSTA CAUSA ÀQUELE QUE DEVE SER ANTECEDIDO POR SEGURA OBSERVAÇÃO, ANTES DA ENTRADA, NÃO O JUSTIFICANDO, A POSTERIOR ARRECADAÇÃO DE MATERIAL ILÍCITO - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES, A LEGITIMAR, A AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES, NA RESIDÊNCIA DO SEGUNDO APELANTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. STF, NO TOCANTE À POSSIBILIDADE, DESDE QUE AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES: (RE 603616 / RO - JULGAMENTO: 05/11/2015) - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A MÁCULA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, QUE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEVANDO À SUA ILICITUDE, E ASSIM CONTAMINANDO A PROVA, QUE DELA RESULTA, CONSOANTE ESTABELECE O art. 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, EM QUE NINGUÉM PODE SER FORÇADO, POR QUALQUER AUTORIDADE OU PARTICULAR, A FORNECER INVOLUNTARIAMENTE QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO OU DECLARAÇÃO QUE O INCRIMINE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, SENDO BIZARRO QUE O APELADO APONTASSE A LOCALIZAÇÃO DA DROGA, QUE ESTAVA ESCONDIDA EM OUTRA CASA. EVIDÊNCIAS QUE FORAM COLHIDAS, SEM OBSERVÂNCIA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR E AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO; VICIANDO, ASSIM, TODA A PROVA, QUE DECORRE DO ILÍCITO MATERIAL, CONSOANTE PREVÊ O CPP, art. 157 - EM SENDO NULAS, DEVEM SER DESENTRANHADAS DOS AUTOS, O QUE LEVA À INEXISTÊNCIA, LOGO, À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO DO APELADO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, DE TODAS AS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI NEGADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA MANTER A ABSOLVIÇÃO DO APELADO PELOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/2006, art. 16, § 1º, III E IV. ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E ARTEFATOS EXPLOSIVOS. LICITUDE DA PROVA. INAPLICABILIDADE DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. IMÓVEL ABANDONADO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação defensiva contra sentença que condenou os apelantes pelo crime tipificado no art. 16, §1º, III e IV, da Lei . 10.826/2003, às penas de 05 anos de reclusão, regime fechado, e pagamento de 16 dias-multa (1º e 2º apelantes) e às penas de 06 (seis) anos de reclusão, regime fechado, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa (3º apelante). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Cautelar. Abstenção do uso de marca. Foros competentes. CPC/1973, art. 100, V, «a, parágrafo único.
«1. Reconhecida a pluralidade territorial dos foros competentes, tanto o do domicílio do réu, quanto o do fato, quando se discute sobre a abstenção de uso de marca, ou acerca da existência de dano à inviolabilidade da propriedade industrial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.
Sentença de procedência. Recurso do réu. Desativação da conta da autora por suposta violação dos termos e condições de uso. Ato arbitrário sem direito de defesa da autora. Relação de consumo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inviolabilidade e segurança de sua plataforma ou demonstrou culpa exclusiva da autora (CDC, art. 6º, VIII). Majoração dos honorários recursais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Conta corrente digital. Transação não reconhecida efetuada por terceiro após atualização de módulo de segurança dentro da plataforma da instituição financeira. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Fortuito interno reconhecido. Ausência de comprovação da inviolabilidade do sistema de segurança. Falha na prestação do serviço por autorização de operação fraudulenta em nome do autor sem identificação segura. CDC e Súmula STJ 479. Apelação desprovida na parte conhecida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - STJ. Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Crime contra o SFN. Legalidade.
«O ordenamento jurídico constitucional, a despeito de elevar à dignidade de garantia fundamental o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, autoriza a quebra de sigilo mediante prévia autorização judicial, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal. Não se encontra eivada de ilegalidade a quebra de sigilo bancário determinada pela autoridade judiciária competente, fundada na necessidade de se apurar o crime de evasão de divisas e operação de câmbio não autorizada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Verificação de bolsas e sacola à saída do estabelecimento. Respeito devido ao empregado. Verba indevida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A verificação de bolsas e sacolas do trabalhador, à saída do estabelecimento, mediante observância de respeito e consideração devida ao empregado, ainda que haja possibilidade de visão dos clientes da loja, não resulta em violação passível de indenização por dano moral. A Carta da República assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (CF/88, art. 5º, X).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TJMG. Gravação de conversa telefônica. Legalidade. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Gravação de conversa telefônica. Prova pericial. Possibilidade
«- Embora a Constituição Federal assegure a inviolabilidade das comunicações telefônicas, conforme dispõe o seu art. 5º, XII, a conversação regular entre duas pessoas que nessa condição se aceitam mutuamente, comunicador e receptor, em livre expressão, não pode ser tida como prova ilícita, podendo, pois, ser utilizada em processo judicial com essa finalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RELAXAMENTO DA PRISÃO - SUPOSTA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE.
A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. Em se tratando de crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensa-se a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADAS RAZÕES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - LICITUDE DAS PROVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA.
A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. O tráfico de drogas é um crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.
1 - O STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Ingresso na residência. Não observância dos parâmetros e diretrizes preconizados no julgamento do HC Acórdão/STJ. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas reconhecida. Absolvição. Agravo regimental desprovido.
1 - O ingresso em domicílio para fins de prisão em flagrante sem mandado judicial somente está autorizado quando houver indícios concretos e objetivamente justificáveis acerca da ocorrência da prática ilícita no interior da residência. Não servem para este propósito sensações, sentimentos ou simples impressões subjetivas da autoridade policial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal. Denúncia anônima e prévio envolvimento em delito. Ausência de fundada suspeita. Busca domiciliar. Apreensão de porções de droga em via pública. Justa causa não configurada. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o fundamento apresentado para justificar a busca pessoal foi a denúncia anônima recebida pelos policiais bem como o fato de o paciente ser conhecido no meio policial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - STJ. Agravo regim ental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprov ido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS ILÍCITAS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, quadrilha, falsidade e uso de documento falso. Busca e apreensão autorizada na residência dos investigados. Ausência de representante da oab no acompanhamento das diligências. Domicílio que não era extensão do local de trabalho. Premissa fática firmada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de alteração em sede mandamental.
«1 - A teor da Lei 8.906/1994, art. 7º, II da Advocacia, é direito do advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. No entanto, presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB (§ 6º da Lei 8.906/1994, art. 7º). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - STJ. Direito processual penal agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Busca e apreensão. Escritório de advocacia. Possibilidade. Indicíos de crime. Licitude das provas. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Pedido de extensão. Impossibilidade. Situação fático processual diversa. Revolvimento fático probatório. Não cabimento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de provas e tráfico habeas corpus. Privilegiado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ACOLHIDA. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES QUE INDIQUEM A SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. CONSENTIMENTO DO MORADOR. INDEMONSTRADO. PROVA ILÍCITA. NOVO ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA. NECESSIDADE DA PROVA DA AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO NA MORADA. CHANCELA DA LOCATÁRIA INSUFICIENTE. CONSTRANGIMENTO PELA PRESENÇA DOS AGENTES ESTATAIS. INDEMONSTRADA VOLUNTARIEDADE NO CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS PARA A CONDENAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA. ILICITUDE DA PROVA TORNANDO-A IMPRESTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO CORRETA.
In casu, a apreensão de material entorpecente derivou da entrada desautorizada dos agentes estatais e, portanto, fruto de violação do domicílio que se constitui em prova ilícita diante da flagrante inobservância da CF/88, art. 5º, XI, ao considerar que não foram realizadas investigações prévias, nem demonstrados motivos concretos e hábeis a chancelar o ingresso dos agentes da lei na residência do réu, não sendo capaz de sustentar um decreto condenatório nos termos do, LVI do citado dispositivo constitucional e CPP, art. 157 aliado ao fato de que a prova coligida aos autos não aponta, com veemência, na direção da autoria imputada ao apelante JÚLIO, porquanto - finda a instrução criminal - o Ministério Público, também, não logrou bom êxito em comprovar que, efetivamente, o material ilícito apreendido na diligência pertencia ao réu, ou a terceiro que lá permaneceu na semana anterior, registrando-se que a apreensão da substância entorpecente não pode fazer valer a procedência da pretensão punitiva estatal, ainda que se recorresse a indícios, pois haveria a acusação de transformá-los em elementos de convicção do Julgador, mostrando-se acertada a absolvição do apelado, na forma do CPP, art. 386, II, o que autoriza a manutenção de sua absolvição em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência. Precedentes do STJ e TJ/RJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Nulidade do flagrante. Busca domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Existência. Agravo regimental desprovido. 1.a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever (rhc 229.514 agr, relator(a). Gilmar mendes, constitucional segunda turma, julgado em, processo eletrônico dje-S 2/10/2023/n divulg public). 20/10/2023 23/10/2023
2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 3. diante do consignado pelas instâncias ordinárias, In casu restou caracterizada a justa causa para ingresso dos policiais no domicílio do agravante, tendo em vista que a busca decorreu de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada da residência utilizada como ponto de venda de entorpecentes - denúncia esta que fora minimamente confirmada pela diligência dos policiais que ao chegarem ao local se defrontaram com a fuga do outro agente para dentro do imóvel -, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade a justificar o ingresso no domicílio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Ausência de autorização. Denúncia anônima. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Parecer do Ministério Público federal. Não vinculativo. Ausência de resposta escrita à acusação. Apresentação de defesa preliminar. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial. Análise do CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. Regime fechado baseado na quantidade da substância apreendida. Possibilidade.
«I - Esta Corte de Justiça entende que uma vez franqueada a entrada dos policiais responsáveis pelo ato, torna-se dispensável o mandado judicial, afastando-se, portanto, qualquer ilegalidade (HC 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel Faria, DJe de 18/5/2015; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/06/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Flagrante delito. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da residência. Apreensão de drogas com corréu, fuga do agravante ante a aproximação da polícia e residência equipada com moderno sistema de segurança. Preenchimento dos requisitos definidos no HC Acórdão/STJ. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O estado flagrancial do delito de tráfico de drogas consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de domicílio prevista no, XI da CF/88, art. 5º, não havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade na entrada dos policiais na residência do recorrente, pois o mandado de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Justa causa configurada. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.
«1 - A CF/88, art. 5º, XI da consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Justa causa configurada. Posse ilegal de arma de fogo. Absolvição. Laudo pericial juntado após a sentença. Prescindibilidade da prova. Ordem denegada.
«1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio pela polícia. Denúncia anônima. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Justificativa a posteriori. Impossibilidade. Absolvição do paciente. Ordem concedida.
1 – A CF/88, art. 5º, XI, consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Alegada nulidade do decisum monocrático por ausência de oitiva prévia do Ministério Público. Inocorrência. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima e fuga do paciente para o interior do imóvel, ao avistar a viatura policial. Ausência de justa causa para a medida. Ilegalidade da prova. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem que, no interior do imóvel, ocorre situação de flagrante delito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil do advogado. Formulação de razões recursais mediante expressões deselegantes e em tom jocoso. Ausência de dano moral indenizável. Responsabilidade civil não caracterizada.
1 - Controvérsia, em sede de ação indenizatória movida por Magistrado contra advogada, acerca dos limites da inviolabilidade dos advogados no exercício de sua essencial atividade profissional, em face da alegação de excesso quando da formulação das razões de recurso ordinário em face do Juiz do Trabalho, prolator da sentença apelada e autor da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação ao tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Acesso aos dados contidos no aparelho telefônico apreendido. Alegada ausência de autorização judicial. Garantias constitucionais. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 12.965/2014, art. 7º. Observância. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1 - A Constituição Federal de 1988 prevê como garantias ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, dados e comunicações telefônicas, salvo ordem judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Delitos de natureza permanente. Estado de flagrância. Nulidade. Não ocorrência. Regime prisional. Pena superior a quatro e não excedente a oito anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo intermediário. Manifesta ilegalidade verificada, em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Delitos de natureza permanente. Estado de flagrância. Nulidade. Não ocorrência. Regime prisional. Pena superior a quatro e não excedente a oito anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo intermediário. Manifesta ilegalidade verificada, em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 89. Inépcia da denúncia. Procurador municipal. Emissão de parecer.
1 - Na linha da orientação desta Corte, «a mera emissão de parecer opinativo encontra-se sob a inviolabilidade dos atos e manifestações da atividade de advocacia, em razão da essencialidade do advogado à atividade jurisdicional, nos termos do CF/88, art. 133 (RHC 126.954/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJRS. Abuso de direito. Não configuração. Inexistência do dever de indenizar.
«Hipótese em que não se verifica que a Defensora Pública, ao ajuizar a ação de execução e dar-lhe prosseguimento, tenha extrapolado o direito de inviolabilidade por atos e manifestações no exercício da advocacia. Mero exercício do munus, no interesse da parte assistida, sem indício de dolo ou má-fé, tampouco manifestação capaz de ofender a honra do autor. Ausente ato ilícito por parte da servidora, descabe a responsabilização do Estado. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote