(DOC. VP 516.6427.4078.5596)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos por Henrique Junior Gonçalez Pereira e Geovane Machado da Cruz da sentença que os condenou por roubo qualificado, com penas de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de dias-multa. Geovane alega nulidade das provas por invasão de domicílio e requer a absolvição ou o regime semiaberto. Henrique pleiteia a absolvição ou o regime semiaberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da

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