(DOC. VP 324.4902.2154.5596)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Desativação da conta da autora por suposta violação dos termos e condições de uso. Ato arbitrário sem direito de defesa da autora. Relação de consumo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inviolabilidade e segurança de sua plataforma ou demonstrou culpa exclusiva da autora (CDC, art. 6º, VIII). Majoração dos honorários recursais. RECURSO NÃO PROVIDO

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