(DOC. VP 195.6724.0004.2700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, quadrilha, falsidade e uso de documento falso. Busca e apreensão autorizada na residência dos investigados. Ausência de representante da oab no acompanhamento das diligências. Domicílio que não era extensão do local de trabalho. Premissa fática firmada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de alteração em sede mandamental.

«1 - A teor da Lei 8.906/1994, art. 7º, II da Advocacia, é direito do advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia. No entanto, presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade, em decisão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote