Jurisprudência sobre
inviolabilidade

501 - STJ. Lei de Imprensa. Ação penal. Trancamento.

«A Constituição considera livre a manifestação do pensamento, proíbe o anonimato, e assegura o direito de resposta, a inviolabilidade da intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o que não derroga a chamada Lei de Imprensa (Lei 5.250/67) , a qual continua em vigor naquilo em que não contraria a CF/88. Ordem indeferida de trancamento de diversas ações penais, que se mantém.... (Continua)

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502 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Buscas veicular e domiciliar. Denúncia anônima circunstanciada. Abordagem policial. Existência de justa causa. Redutor da pena. Maus antecedentes. Alegação de que seriam antigos. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).

2 - Verifica-se que a busca veicular decorreu de informações anônimas especificadas, com a descrição detalhada do agente que estava praticando o tráfico de drogas em seu veículo - denúncia esta que fora minimamente confirmada pela diligência policial que fez campana para somente depois abordá-lo juntamente com o paciente -, o que caracteriza exercício regular da atividade investigativa promovida por esta autoridade, a justificar a busca realizada pela polícia no corréu, proprietário do carro objeto da informação circunstanciada, e no paciente que estava junto no referido veículo. Desta forma, como foi encontrada droga no carro do corréu e os policiais constataram tratar-se de negociação de droga entre os dois, restou devidamente justificada, também, a busca domiciliar.... (Continua)

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503 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (22 porções de maconha, apresentando a massa bruta de 15.190,8 g; 3 porções de maconha, apresentando a massa bruta de 712,7 g; 1 porção de cocaína, apresentando a massa bruta de 60,5 g; 2 porções de cocaína, apresentando a massa bruta de 2,2 g; 990 comprimidos de ecstasy, apresentando a massa bruta de 356,4 g; 6 tubos de lança- perfume; apetrechos. Dois celulares, duas balanças de precisão, um rolo de papel filme, uma faca de lâmina com resquícios de droga e um caderno com anotações) e associação ao tráfico. Violação do art. 240, § 1º e § 2º, do CPP. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Prisão em flagrante. Crime permanente. Fundadas razões. Investigação prévia, suporte em diversas denúncias anônimas, campana no local, flagrante do tráfico presenciado pelos policiais. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Jurisprudência do STJ.

1 - Quanto à aludida nulidade, assim manifestou-se a Corte catarinense (fls. 665/667 - grifo nosso): Segundo inúmeras denúncias de que os moradores de referido imóvel realizavam a venda de drogas no local e nas proximidades, uma guarnição da Polícia Civil deslocou-se até lá, efetuando breve campana, quando os agentes de segurança pública flagraram um veículo Fiat Argo vermelho estacionado em frente à residência, oportunidade em que o recorrente Angelo entregou um pacote aos usuários Vítor Schildwächter Buerger e João Vítor de Novaes, ambos passageiros do veículo e, logo após, o apelante retornou ao domicílio. [...] Ato contínuo, os agentes da lei seguiram e abordaram o dito veículo, constatando que havia uma porção de maconha no interior do pacote. No mesmo ato, outros policiais civis realizaram a abordagem do apelante Angelo, momento em que acessaram o imóvel e, no interior, encontrava-se o recorrente Matheus. ... (Continua)

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504 - STJ. Agravo regimental nos embargos de decla ração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Buscas pessoal, veicular e domiciliar. Dênúncia anônima circunstanciada. Justa causa para a realização das diligências. Validade. Autoria e materialidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional (rhc 229514 agr, relator Ministro gilmar mendes, segunda turma, DJE de 23/10/2023).

2 - De acordo com o que consta dos autos, as buscas decorreram de informações anônimas especificadas, com descrição detalhada do paciente, do seu carro e do local em que se guardava a droga, o que fora minimamente confirmado pela diligência policial, tendo sido encontrados 903kg de maconha guardados em seis tambores.... (Continua)

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505 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária. Nulidade da prova. Apreensão de documentos fiscais independente de mandado judicial. Precedentes do STJ. Apreensão de documentos pela administração fazendária. Possibilidade. Ofensa ao princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Via eleita inadequada. Constrangimento ilegal não configurado.habeas corpus não conhecido.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea «a" , da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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506 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, descaminho e tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Inviolabilidade do sigilo do teor das comunicações e dos dados transmitidos pela via telefônica. Anterior decisão judicial para a quebra. Indispensabilidade. Solicitação da autoridade policial à operadora de telefonia móvel. Empresa responsável por estação de rádio-base. Registros dos números de telefones da localidade. Dados cadastrais externos à comunicação. Data e horário do delito investigado. Prévia autorização judicial. Não exigência. Eventual excesso com os registros logrados. Posterior submissão ao controle do poder judiciário. Possibilidade. Autorização do magistrado para a quebra do sigilo do teor das comunicações. Ocorrência. Registros anteriormente obtidos pela autoridade judicial que delimitaram o requestado. Prova emprestada. Supostas eivas. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausente documentação comprobatória nos autos. Considerações das instâncias ordinárias. Arrimo no colacionado aos autos originários. Entendimento diverso. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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507 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PRELIMINAR DE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - NULIDADE ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO DELITO NO LOCAL - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SUSTENTAR A MAJORAÇÃO - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que o processo se encontra pronto para julgamento, e estando a sentença fundamentada nos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, mostra-se inviável o deferimento do direito de recorrer em liberdade neste momento. ... (Continua)

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508 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Denúncia anônima e fuga do paciente para o interior da residência. Justa causa. Não ocorrência. Suposto consentimento do morador. Dúvida relevante. Invalidade reconhecida. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que os fundamentos apresentados para justificar a entrada dos agentes no domicílio do acusado foram o recebimento de denúncia anônima, a fuga do indivíduo - que se encontrava defronte à sua residência - ao perceber a aproximação dos policiais e a suposta autorização da irmã do acusado, já no interior da casa. ... (Continua)

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509 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação de violação de domicílio. Busca e apreensão sem mandado judicial. Ocorrência de elementos concretos a justificar o ingresso forçado na residência. Existência de justa causa. Licitude das provas.

I - É entendimento desta Corte Superior que « [...] o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/2/2023). Precedentes. ... (Continua)

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510 - STJ. Advogado. Sigilo profissional. Administrativo. Mandado de segurança. Ato de presidente de Tribunal. Novo sistema de ligações telefônicas por intermédio de telefonistas. Sala destinada aos advogados. Inexistência de direito líquido e certo ao exercício da profissão. Lei 8.906/94, arts. 7º, II e § 4º. CF/88, arts. 5º, XIII e 133.

«A teor do disposto na Constituição Federal e no Estatuto da Advocacia e da OAB, é assegurado ao advogado, em nome da liberdade e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações telefônicas e afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representação da OAB. ... (Continua)

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511 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca e apreensão. Indícios suficientes de prática de tráfico de drogas. Mandado genérico. Nulidade não reconhecida. Inviolabilidade da Lei 8.906/1994, art. 7º, II e § 6º, do Estatuto da OAB. Alegada nulidade da busca e apreensão porque efetuada sem a presença de representante da OAB. Inexistência de relação com a atividade de advocacia exercida pelo agravante. Constrangimento ilegal não demonstrado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Extrai-se dos autos que as autoridades policiais estavam investigando o envolvimento do recorrente com o tráfico ilícito de entorpecentes, sendo então autorizada judicialmente a busca e apreensão nos imóveis descritos. ... (Continua)

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512 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões. Deflagração da persecução penal. Denúncia anônima. Possibilidade. Individualização da pena. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Porte e posse ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«1 - Quanto aos elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a entrada forçada em domicílio, o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa linha, veja-se o RE 603.616-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

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513 - TJSP. Ação Penal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Guardava e tinha em depósito para fins de venda a terceiros, 245 (duzentos e quarenta e cinco) pinos de cocaína, com massa líquida de 179,14 gramas e 70 (setenta) pedras de «crack, subproduto da cocaína, com massa líquida de 21,24 gramas - Insurgência do réu - Matéria preliminar: A) Nulidade das provas produzidas em razão da inviolabilidade domiciliar - Inocorrência - Proprietária do imóvel permitiu o acesso e as buscas ao interior da casa - Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas - Depoimentos prestados pelos agentes de segurança de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório - Dicção do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33 - Dosimetria: Reconhecimento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei . 11.343-06 - Regime aberto - Recurso provido em parte para reconhecer o tráfico privilegiado em sua fração de 2/3, redimensionando-se, assim, o quantum da reprimenda (1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto), com substituição da pena de reclusão por duas restritivas.

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514 - TJSP. *Ação de ressarcimento c.c indenizatória por danos morais - Contratação de empréstimos e transferências de valores (PIX) não reconhecidas pela autora - Procedência - Negativa da autora das transações impugnadas - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiro no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Requerido não comprovou a legitimidade da contratação e legalidade dos descontos, tampouco a regularidade das transações bancárias e a inviolabilidade de seu sistema para coibir a consumação das transações eletrônicas impugnadas (transferências da valores via PIX para conta em nome de terceiros desconhecidos da autora), ônus da prova do Banco réu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Inexigibilidade do débito - Fraude praticada por terceiros não exime o Banco de responder pelos prejuízos causados - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso do Banco réu e ao recurso adesivo da autora.*

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515 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da parte agravada e determinou que os autos aguardassem em arquivo. Sigilo Bancário. A preservação do sigilo bancário decorre do princípio da inviolabilidade da vida privada e da intimidade, bem como da garantia ao sigilo de dados. Referidos princípios encontram-se amparados pela CF/88, tratando-se de direito fundamental previsto no art. 5º, X e XII. Somente se admite a quebra de sigilo bancário em casos excepcionais, o que não se vislumbra ao caso vertente. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial. Medida excepcional e não pode ser utilizada como medida coercitiva atípica, visando a tutela de direito patrimonial disponível, não encontrando amparo constitucional e na Lei Complementar 105/2001. Medida descabida, posto que o pedido do agravante não se amolda nas modalidades excepcionais, restando indevida a quebra de sigilo bancário. Precedentes desta C. Corte e desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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516 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c dano moral e repetição de indébito - Golpe da falsa central telefônica do Banco - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela autora, após atender telefonema de pessoa que se passou por funcionário do Banco réu, repassando informações pessoais com foto e documento pessoal, acreditando estava sendo efetuado procedimento para cancelamento de suposto empréstimo contratado em seu nome - Sentença de procedência - Recurso exclusivo do Banco réu visando o afastamento dos danos morais - Cabimento - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Aplicação da teoria do risco do negócio - Matéria pacificada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no art. 543-C, do CPC/73 - Falha na prestação do serviço bancário ao permitir a contratação fraudulenta do empréstimo consignado em nome da autora, sem comprovar o Banco réu a inviolabilidade e segurança de seu sistema - Todavia, fraude praticada após a autora ter mantido contato com o fraudador pelo telefone, informando dados sensíveis que foram determinantes para a contratação fraudulenta do empréstimo consignado - Culpa concorrente da autora evidenciada - Danos morais não configurados - Recurso provido.*

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517 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECURSO.

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518 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRANSITADO EM JULGADO O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA E. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA-BASE APLICADA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS AO MÍNIMO LEGAL E ABRANDAR O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REVISÃO DO JULGADO, SOB A ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EM RAZÃO DA ILEGADADE DA ´PRISÃO E DE TODAS AS PROVAS DO PROCESSO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL NÃO ESTÃO APTOS A COMPROVAR UM ERROR IN JUDICANDO, CONCEITO QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM A IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE CONTRA UMA DECISÃO CONTRÁRIA À SUA PRETENSÃO. TESE DE OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO QUE SE APRESENTA INFUNDADA. RECONHECIMENTO DA MINORANTE DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO. READEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL DEFINITIVA E ABRANDAMENTO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REVISÃO CRIMINAL.

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519 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA OPERAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SÚMULARES 65 E 116. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. TAL DIREITO É COROLÁRIO DA INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. REGISTRE-SE QUE O NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO SIGNIFICA POR EM RISCO O PRÓPRIO DIREITO À VIDA, GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO, QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EXAMES E QUALQUER OUTRO TRATAMENTO RELACIONADOS À MESMA MOLÉSTIA OBJETO DA DEMANDA, DESDE QUE PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, BEM COMO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO TÃO SOMENTE DE 50% DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PORTADORA DE PORTADORA DE ASMA GRAVE EOSINOFÍLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NA OPERAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DOS VERBETES SÚMULARES 65 E 116. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS. A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. TAL DIREITO É COROLÁRIO DA INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA. REGISTRE-SE QUE O NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO SIGNIFICA POR EM RISCO O PRÓPRIO DIREITO À VIDA, GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA COMO DEVER DO ESTADO, QUE SE SOBREPÕE A QUALQUER OUTRO DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PARA CONDENAR OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, EXAMES E QUALQUER OUTRO TRATAMENTO RELACIONADOS À MESMA MOLÉSTIA OBJETO DA DEMANDA, DESDE QUE PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO, BEM COMO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO TÃO SOMENTE DE 50% DO VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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521 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Alegação de ilicitude da diligência policial. Ilicitude não verificada de plano. Inexistência de elementos que infirmem, de modo inconteste, a regularidade da situação flagrancial. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. Medida excepcional, inaplicável ao caso concreto. Impossibilidade de exame de provas e questões aprofundadas do mérito na estreita via do writ. Policiais militares previamente informados que o imóvel era utilizado como ponto de armazenagem, manipulação, preparo e distribuição de entorpecentes. Durante patrulhamento, verificaram as luzes acesas, oportunidade em que, através do portão lateral do imóvel, que estava tampado com lona que possuía algumas frestas, visualizaram, na casa dos fundos, indivíduos manipulando drogas. O portão estava apenas encostado, procederam a abordagem e, no local, havia 50 invólucros plástico contendo 630,04 gramas de cocaína, além de balanças de precisão, liquidificador, funil, rolos de embalagens plásticas e diversos microtubos vazios. Flagrante por crime permanente excepciona a inviolabilidade domiciliar e justifica o ingresso dos policiais no imóvel (art. 5º, XI, da C.F.) Precedente do C. STJ. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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522 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Justa causa configurada. Ordem denegada.

«1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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523 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - DILIGÊNCIA POLICIAL - INGRESSO DOMICILIAR - INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - ILEGALIDADE NO FLAGRANTE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 145/STF - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DOS RÉUS COM A DROGA E A FINALIDADE MERCANTIL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA EM FAVOR DE DOIS APELANTES - ALTERAÇÃO NA FRAÇÃO REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA EM PODER DOS APELANTES - APLICAÇÃO DA REGRA Da Lei 11.343/06, art. 42 - REPRIMENDAS FIXADAS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALDIADE OBSERVADO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA DENTRO DOS LIMITES LEGAIS - CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTRO A SER ESTABELECIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Por ser o tráfico de drogas crime permanente, o flagrante é possível a qualquer momento, não sendo exigível a apresentação do mandado de busca e apreensão quando existentes fundadas razões da ocorrência de crime no interior da residência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 603.616 (DJ 10/05/2016). ... (Continua)

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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Pedido para que os novos advogados da executada indiquem bens da devedora passíveis de penhora, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça - Decisão de indeferimento - Pedido que não pode ser deferido - Inviolabilidade do sigilo profissional - Ausência de justa causa - Garantia constitucional - Recurso improvido... (Continua)

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525 - STJ. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação. Segredo de justiça. CF/88, arts. 5º, X e 220, § 1º.

«Se, de um lado, a CF/88 assegura a liberdade de informação, certo é que, de outro, há limitações , como se extrai no § 1º do art. 220, que determina seja observado o contido no inc. X do art. 5º, mostrando-se consentâneo o segredo de justiça disciplinado na lei processual com a inviolabilidade ali garantida. Recurso ordinário a que se negou provimento.... (Continua)

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526 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Mandado de busca e apreensão. Fundamento constitucional. Agravo regimental improvido.

«1 - O fundamento exclusivamente constitucional da inviolabilidade de domicílio (CF/88, art. 5º, XI), deduzido no acórdão, impede a desconstituição do julgado por esta Corte, mormente quando sequer houve a interposição do pertinente recurso extraordinário. ... (Continua)

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527 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE

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528 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Crime permanente. Presença de fundadas razões diante do contexto fático. Trancamento. Impossibilidade. A despeito dos preceitos atinentes à regra de inviolabilidade de domicílio, a regularidade do flagrante há de ser analisada caso a caso. Impossibilidade de utilização da via eleita, para desconstituir as conclusões das instâncias precedentes, relativamente a fatos e provas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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529 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -

Tráfico de drogas - Prisão em flagrante relaxada - Irresignação do Ministério Público - Abordagem do acusado motivada por fundadas suspeitas - Diligência policial realizada na forma da lei - Não caracterização da ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio - Direito fundamental que tem como uma de suas exceções a situação de flagrante delito - Diligência policial realizada sem transgressão da norma constitucional e do entendimento sedimentado pelo Colendo STF em Repercussão Geral (tema 280) - Réu que ostenta dupla reincidência específica - Inviabilidade da concessão das medidas previstas no CPP, art. 319 - Decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública - Hipótese. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.... (Continua)

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530 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de invasão domiciliar. Flagrante delito. Relativização da inviolabilidade domiciliar. Legalidade da atuação policial. Pleito de desclassificação para consumo pessoal. Provas suficientes para a condenação. Dosimetria da pena. Pleito de afastamento da negativação da conduta social e da natureza e quantidade de droga. Fundamentação inidônea. Redimensionamento da pena. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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531 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Nulidade da busca domiciliar. Inocorrência. Indícios prévios da situação de flagrância caracterizadora da justa causa. Agravo desprovido. 1.a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever (rhc 229.514 agr, relator(a). Gilmar mendes, constitucional segunda turma, julgado em, processo eletrônico dje-S 2/10/2023/n divulg public). 20/10/2023 23/10/2023

2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 3. consignou-se na decisão agravada que os policiais... (Continua)

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532 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB. Dispositivos impugnados pela Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB. Prejudicado o pedido quanto à expressão «juizados especiais, em razão da superveniência da Lei 9.099/1995. Ação direta conhecida em parte e, nessa parte, julgada parcialmente procedente. Lei 8.906/1994, art. 1º, I, Lei 8.906/1994, art. 2º, § 3º, Lei 8.906/1994, art. 7º, II, IV, V, IX, §§ 2º, 3º, 4º, Lei 8.906/1994, art. 28, II e Lei 8.906/1994, art. 50. CF/88, art. 133. Lei 9.868/1999.

«I – o advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais. ... (Continua)

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533 - STJ. Direito penal e processual penal. Trancamento de ação penal. Advogada. Desacato e denunciação caluniosa. Ausência de justa causa. Inexistência. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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534 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Porte ilegal de armas e tráfico ilícito de drogas. Ausência de justa causa para ação penal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão em flagrante. Nulidade. Alegada ausência dos requisitos do CF/88, art. 5º, XI. Estado de flagrância. Delitos de natureza permanente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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535 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar sem mandado. Provas ilícitas. Absolvição. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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536 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Consentimento prévio do morador comprovado por filmagens. Busca pessoal. Fundadas razões. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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537 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar. Situação de flagrância. Inocorrência. Prisão preventiva. Relevante quantidade e variedade de entorpecentes. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A inviolabilidade domiciliar não é absoluta, como qualquer direito fundamental, tanto que o art. 5º, XI, da Constituição excepciona a inviolabilidade no caso de flagrante delito, independente de decisão judicial. No caso, o arcabouço fático consolidado aponta situação de flagrância na busca domiciliar, o que afasta qualquer nulidade da prisão. Outrossim, a superveniência de título apto a justificar a prisão preventiva faz perder objeto qualquer discussão acerca da legalidade da prisão em flagrante, conforme a consolidada jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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538 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aparelho telefônico apreendido. Vistoria realizada pela autoridade policial sem autorização judicial ou do próprio investigado. Verificação de mensagens arquivadas. Violação da intimidade. Prova ilícita. CPP, art. 157. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Embora a situação retratada nos autos não esteja protegida pela Lei 9.296/1996 nem pela Lei 12.965/2014, haja vista não se tratar de quebra sigilo telefônico por meio de interceptação telefônica, ou seja, embora não se trate violação da garantia de inviolabilidade das comunicações, prevista no CF/88, art. 5º, XII, houve sim violação dos dados armazenados no celular do recorrente (mensagens de texto arquivadas). ... (Continua)

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539 - STF. Imunidade parlamentar. Outorga a ex-Deputados Estaduais, suspensão cautelar.

«A República aborrece privilégios e abomina a formação de castas: parece inequívoca a inconstitucionalidade de preceito da CE/AL, que, indo além do CF/88, art. 27, § 1º, outorga a ex-parlamentares apenas por que o tenham sido por duas sessões legislativas a imunidade do deputado estadual à prisão e o seu foro por prerrogativa de função, além de vedar, em relação aos mesmos antigos, mandatários, «qualquer restrição de caráter quanto à inviolabilidade pessoal e patrimonial.... (Continua)

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540 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e falsa identidade. Apreensão de entorpecentes em empresa locadora de boxes para guarda de mercadorias e bens, do tipo self storage. Descoberta de entorpecentes por auditor da Receita Federal, em fiscalização de rotina. Alegada nulidade por ilicitude de prova, por inobservância ao postulado da inviolabilidade de domicílio. Local não abrangido pela garantia constitucional prevista na CF/88, art. 5º, xi. Alegada irregularidade da atuação dos agentes da receita, por inobservância aos Decreto 3.724/2001 e Decreto 7.212/2010. Ausência de flagrante ilegalidade. Inviabilidade de discussão da matéria em habeas corpus, pela imprescindível necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos.

«1 - Consoante dispõe A CF/88, art. 5º, LVI, «são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Nesse sentido, a Constituição Federal «desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF/88, art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em conseqüência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do male captum, bene retentum (RHC 190376/RJ, Relator Min. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/4/2007, DJ de 18/5/2007). ... (Continua)

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541 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Justa causa configurada. Recurso não provido.

«1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... (Continua)

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542 - TJSP. Apelação cível - Escritura pública de confissão de dívida firmada entre particulares, com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel em garantia - Ação declaratória de inexigibilidade de título com pedido de repetição de indébito e tutela de urgência para suspensão da consolidação e eventual leilão extrajudicial do bem - Pretensão inicial visando a desconstituição do título, sob o argumento de simulação e abusividade de clausulas incluindo juros excessivos e capitalizados, encobrindo verdadeira pratica de agiotagem - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Quebra de sigilo bancário e financeiro da parte ré - Inviolabilidade que requer excepcionalidade e interesse público ou indícios de prática delituosa - Prova oral com a finalidade de oitiva do Tabelião ou seu substituto que lavrou a escritura - Impertinência para o deslinde da controvérsia - Mérito - Comprovação do depósito de quantia em empréstimo em favor da parte autora - Inviabilidade de alegação de simulação para ocultar juros extorsivos da agiotagem - Hipótese na qual os autores participaram do negócio firmado, anuindo aos termos do pacto e confessando a dívida por meio de Escritura Pública - Ausência, ademais, de alegação de vício de consentimento - Invocada simulação, com o intuito de se eximir da responsabilidade contratual, sem qualquer prova do defeito do negócio jurídico - Legitimidade do instrumento firmado entre as partes preservada - Mútuo previsto com juros de 1% ao mês - Admissibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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543 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Arguição de nulidade processual em razão de suposta violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para a abordagem policial e prisão em flagrante, que excepcionam o direito à inviolabilidade do domicílio. MÉRITO. Provas suficientes da autoria e materialidade delitiva. Condenação mantida. Penas. Prazo depurador que não se aplica aos maus antecedentes. Regime prisional mantido no fechado, réu portador de maus antecedentes e reincidente. Apelo desprovido... (Continua)

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544 - STJ. Ação penal. Advogado. Trancamento. Crime em tese. Imunidade profissional. Desconfiguração. Feito disciplinar arquivado. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.

«Existindo crime em tese, descrito na peça acusatória, revestida das formalidades legais, improcede pedido de trancamento de ação penal. A inviolabilidade profissional (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º) não permite ao advogado extrapolar os limites da postura e assacar expressões injuriosa ou caluniosas, de caráter eminentemente pessoal, ao Magistrado. O fato de haver decisão administrativa pela OAB, não significa vincular o Juízo criminal a ela, eis que distintas e independentes as esferas.... (Continua)

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545 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240 - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE, SUBSIDIARIEDADE E CONTEMPORANEIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - RECURSO DESPROVIDO. - A

determinação judicial de busca e apreensão residencial demanda a demonstração da necessidade e adequação da medida, sopesando-se os fins do CPP, art. 240 em relação aos direitos fundamentais à inviolabilidade domiciliar e à intimidade, resguardados pela CF/88 em seu art. 5º, X e XI. - Ausentes os requisitos da prisão preventiva, dispostos no CPP, art. 312, há que ser mantida a decisão de primeira instância que indeferiu a representação pela custódia cautelar.... (Continua)

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546 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Acesso a dados armazenados em telefone celular. Intimidade e privacidade. Inviolabilidade. Termo circunstanciado lavrado em situação de flagrante. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Nulidade não configurada. Ausência de prejuízo comprovado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Vícios dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 e CPP, CPP, art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

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547 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Acesso a dados armazenados em telefone celular. Intimidade e privacidade. Inviolabilidade. Termo circunstanciado lavrado em situação de flagrante. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Nulidade não configurada. Ausência de prejuízo comprovado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Vícios dos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 e CPP, CPP, art. 620. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

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548 - TJPE. Processual penal. Apelação criminal. Mandado de busca e apreensão indeferido pelo juízo de 1º grau. Pedido acompanhado tão somente de denúncia anônima recebida pelo sistema do disque-denúncia. Ausência de requisito necessário ao deferimento do pleito. Ocorrência. Prevalência da garantia constitucional da inviolabilidae do domicílio. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

«I - Não merece reforma a decisão de 1º grau que indeferiu pedido de expedição de mandado de busca e apreensão lastreado, tão somente, em denúncia anônima desprovida de qualquer outro elemento tendente a demonstrar a existência de indícios de materialidade e autoria, haja vista a prevalência da garantia constitucional de todo o cidadão à inviolabilidade do domicílio, assentada no CF/88, art. 5º, inciso XI. ... (Continua)

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549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Fundadas razões. Agravo regimental improvido.

1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

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550 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Nulidade da prova. Alegada violação de domicílio. Autorização do morador/paciente. Ausência de ilicitude. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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