(DOC. VP 210.7131.0371.8949)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar. Situação de flagrância. Inocorrência. Prisão preventiva. Relevante quantidade e variedade de entorpecentes. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A inviolabilidade domiciliar não é absoluta, como qualquer direito fundamental, tanto que o art. 5º, XI, da Constituição excepciona a inviolabilidade no caso de flagrante delito, independente de decisão judicial. No caso, o arcabouço fático consolidado aponta situação de flagrância na busca domiciliar, o que afasta qualquer nulidade da prisão. Outrossim, a superveniência de título apto a justificar a prisão preventiva faz perder objeto qualquer discussão acerca da legalidade

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