(DOC. VP 250.6020.1323.9477)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar sem mandado. Provas ilícitas. Absolvição. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que não conheceu do, mas concedeu a ordem de ofício habeas corpus para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar e absolver o agravado do crime de tráfico de drogas, com extensão ao corréu, nos termos do CPP, art. 580. 2 - O Ministério Público sustenta a presença de fundada suspeita para o ingresso policial no domicílio, alegando que o agravado, co

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