(DOC. VP 250.6261.2499.9838)

STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Nulidade da busca domiciliar. Inocorrência. Indícios prévios da situação de flagrância caracterizadora da justa causa. Agravo desprovido. 1.»a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever (rhc 229.514 agr, relator(a). Gilmar mendes, constitucional» segunda turma, julgado em, processo eletrônico dje-S 2/10/2023/n divulg public). 20/10/2023 23/10/2023

2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. 3. consignou-se na decisão agravada que os policiais In casu abordaram o corréu Luciano, motorista de apl

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