Jurisprudência sobre
inviolabilidade

601 - TJRS. Abuso de direito. Não configuração. Inexistência do dever de indenizar.

«Hipótese em que não se verifica que a Defensora Pública, ao ajuizar a ação de execução e dar-lhe prosseguimento, tenha extrapolado o direito de inviolabilidade por atos e manifestações no exercício da advocacia. Mero exercício do munus, no interesse da parte assistida, sem indício de dolo ou má-fé, tampouco manifestação capaz de ofender a honra do autor. Ausente ato ilícito por parte da servidora, descabe a responsabilização do Estado. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo do exequente. Decisão que indeferiu a quebra do sigilo bancário do executado. Efeito ativo indeferido no presente recurso. Quebra do sigilo bancário. Hipóteses previstas na Lei Complementar 105/2001. Mitigação no interesse público. Satisfação do crédito exequendo. Mero interesse particular. Necessidade de se assegurar os direitos constitucionais de inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados (art. 5º, X e XII, da CF/88). Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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603 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Alegação de nulidade da condenação. Violação de domicílio. Inocorrência. Entrada franqueada pelo réu. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - De acordo com a CF/88, art. 5º XI, o consentimento do morador é uma das hipóteses que excepcionam a regra da inviolabilidade do domicílio. No caso, está registrado nos autos que o Paciente autorizou a entrada dos policiais militares em sua residência. ... (Continua)

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604 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação anulatória de leilão em alienação fiduciária de bem imóvel. Sentença que indeferiu a inicial. Inconformismo da parte autora. Parte dos pedidos acobertados pela coisa julgada. Negócio jurídico julgado válido e livre de máculas, por sentença transitada em jugado. Inviolabilidade constitucionalmente albergada (art. 5º, XXXVI, da CF/88/1988). Extinção parcial do processo, nos termos do CPC, art. 485, V. Manutenção da ação declaratória de nulidade da Leilão designado e dos argumentos atinentes ao ato. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

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605 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA DOMICILIAR - VALIDADE - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.

A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. O tráfico de drogas é um crime permanente que, portanto, se enquadra na hipótese do CPP, art. 302, I, dispensando, assim, a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva.... (Continua)

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606 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa da devida tutela jurisdicional. Inocorrência. Inviolabilidade domiciliar. Situação excepcional mitigadora. Fundadas razões. Configuração dos crimes. Reexame factual. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Maus antecedentes e natureza e quantidade da droga. Proporcionalidade e fundamentação adequada. Calamidade pública. Ausência de nexo causal.

I - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, que são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Além disso, é cediço que os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada, repito, não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição.... (Continua)

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607 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença que condenou o réu. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Alegação de ilicitude da prova por ofensa ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Situação não configurada. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Constitui ônus do Ministério Público a prova da existência de alguma das situações que impedem a aplicação do benefício, mercê do princípio constitucional da presunção de inocência, inscrito no CF/88, art. 5º, LVII. 3. A quantidade e a natureza das drogas constituem fatores que aumentam o grau de culpabilidade da conduta e devem ser levados em conta no «quantum de redução da pena. Circunstâncias que, no procedimento de dosimetria da pena, podem ser consideradas, pelo magistrado, a seu critério, na fixação da pena-base ou como fatores a balizar a redução de pena estabelecida no Lei 11.343/2006, art. 33, par 4º, vedando-se apenas que sejam tomadas em conta, cumulativamente, em ambas as fases, de molde a evitar o «bis in idem". 4. Redução da sanção, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade, sem substituição por penas restritivas de direito. Apelo parcialmente provido.

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608 - TJSP. APELAÇÃO - Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas - Preliminares que não comportam acolhimento - Ausência de nulidade processual - Não demonstração de prejuízo concreto decorrente de inobservância da forma prescrita em lei à parte que alega o vício - Princípio pas des nullités sans grief - Inteligência do CPP, art. 563 - Autoria e materialidade comprovadas - Confissão judicial corroborada pelas demais provas dos autos - Relatos dos policiais que se mostram verossímeis e coerentes entre si e em relação às demais circunstâncias que envolvem os fatos - Meio idôneo de prova - Prevalência do contexto probatório que demonstra suficientemente a prática do ato infracional e afugenta a pretendida aplicação do princípio «in dubio pro reo - Pleito de desclassificação da infração de tráfico de drogas para a descrita na Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade, ante as circunstâncias fáticas do caso concreto - Ausência de violação da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Crime permanente - Medida socioeducativa de internação - Situação verificada que traz fundamentos de ordem concreta a autorizar a excepcional aplicação da medida mais gravosa, nos termos do §2º do ECA, art. 122 - Gravidade do ato infracional e circunstâncias pessoais do adolescente - Histórico infracional - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Precedentes desta C. Câmara Especial em casos análogos - Sentença mantida - Recurso não provido.

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609 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Arguição de invasão domiciliar. Ilicitude não verificada de plano. Policiais civis cumpriram mandado de busca e apreensão, deferida no bojo dos autos do processo 1515219-86.2024.8.26.0050, local onde encontraram diversas anotações que indicavam determinado endereço. Dirigiram-se ao referido imóvel, avistaram o portão entreaberto, ouviram barulho incomum - semelhante a exaustores -, sentiram um forte odor de droga e visualizaram os dois investigados, que se puseram em fuga em direção a uma mata. Fundada suspeita caracterizada e que justificou o ingresso dos agentes no imóvel. No interior da residência lograram encontrar cultivo de cannabis em grande escala, mantida por meio de estufa, luzes artificiais e ventiladores. Flagrante por crime permanente excepciona a inviolabilidade domiciliar e justifica o ingresso dos policiais no imóvel (art. 5º, XI, da C.F.) Precedente do C. STJ.  Preliminar afastada. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Apreensão de considerável quantidade de drogas, além equipamentos relacionados ao cultivo de maconha. Prisão provisória justificada na necessidade de seu resguardar a ordem pública, diante dos indícios de habitualidade criminosa. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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610 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO DEFINITIVA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - PEDIDO REVISIONAL ARGUINDO NULIDADE RESULTANTE DE ILICITUDE DA PROVA DOS AUTOS, APONTANDO-SE AINDA NULIDADE PROCESSUAL POR AFRONTA E CONSEQUENTE DECRETO ABSOLUTÓRIO.

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611 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Arguição de invasão domiciliar. Ilicitude não verificada de plano. Policiais civis cumpriram mandado de busca e apreensão, deferido no bojo dos autos do processo 1515219-86.2024.8.26.0050, local onde encontraram diversas anotações que indicavam determinado endereço. Dirigiram-se ao referido imóvel, avistaram o portão entreaberto, ouviram barulho incomum - semelhante a exaustores -, sentiram um forte odor de droga e visualizaram os dois investigados, que se puseram em fuga em direção a uma mata. Fundada suspeita caracterizada e que justificou o ingresso dos agentes no imóvel. No interior da residência havia cultivo de cannabis em grande escala, mantida por meio de estufas, luzes artificiais e ventiladores. Flagrante por crime permanente excepciona a inviolabilidade domiciliar e justifica o ingresso dos policiais no imóvel (art. 5º, XI, da C.F.) Precedente do C. STJ.  Preliminar afastada. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Apreensão de considerável quantidade de drogas, além equipamentos relacionados ao cultivo de maconha. Prisão provisória justificada na necessidade de se resguardar a ordem pública. Indícios concretos de habitualidade criminosa. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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612 - TJSP. Apelação. Comercialização indevida de dados pessoais sensíveis. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Acolhimento.

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613 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Ilicitude da prova por inobservância da regra constitucional da inviolabilidade do domicílio não configurada. Ingresso franqueado pelo acusado. De toda sorte, ainda que não tivesse ocorrido autorização do acusado, os dados que os policiais dispunham, inclusive à luz do dito pelo réu quando da abordagem, formavam um cenário a descortinar fundadas razões para que os agentes públicos acreditassem que havia drogas no imóvel, numa situação de flagrante delito. Ou seja, a conduta seria lícita à luz dos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05/11/2015; DJ 10/05/2016, Tema 280). Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação. Autoria e materialidade demonstradas 2. Sanção que comporta redução. 3. Fixação da pena-base acima do mínimo legal (maus antecedentes), mas em patamar mais reduzido. 4. Na segunda fase, a hipótese é compensação parcial entre reincidência e confissão, preponderando a última, uma vez que a reincidência é dupla. 5. Circunstâncias a justificar o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que tomando em conta o tempo de prisão preventiva. 5. Manutenção da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido.

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614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante. Violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios de situação de flagrância. Agravo regimental desprovido. 1. «a constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla defesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma que determina punição a criminosos e o dever do estado de zelar pela segurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio das polícias militares, a fim de salvaguardar a segurança pública, é dever constitucional « (rhc 229514 agr, relator(a). Gilmar mendes, segunda turma, julgado em 2/10/2023, processo eletrônico dje- s/n divulg 20/10/2023 public 23/10/2023).

2 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.... (Continua)

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615 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ subsititutivo de revisão criminal. Constrangimento ilegal evidente. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Manifesta ilegalidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sobre o direito à inviolabilidade de domicílio, em sede de recurso extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616/STJ, Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). ... (Continua)

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616 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Fundadas razões. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o fundamento apresentado para caracterizar a justa causa foi a indicação, por parte de outra suspeita - abordada em via pública portando pequena quantidade de maconha (12,9 gramas) -, de que no interior da residência do paciente havia uma arma de fogo, sem notícia de realização de investigação prévia que justificassem a medida. ... (Continua)

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617 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de droga. Nulidade das provas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em prévia investigação. Justa causa. Caracterizada. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência estabelecida por esta Corte Superior em relação aos crimes permanentes, como é o caso do tráfico de drogas, é de que sua consumação se protrai no tempo. No entanto, isso não é suficiente para justificar uma busca domiciliar sem mandado judicial. É necessário que haja evidências mínimas de que o crime está sendo cometido naquele momento para justificar uma prisão em flagrante na residência. ... (Continua)

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618 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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619 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Incidência da Súmula 568/STJ. STJ. Entendimento dominante acerca do tema. Possibilidade. Alegação de ilicitude das provas por violação de domicílio. Denúncia anônima com precisão e riqueza de detalhes. Fundadas suspeitas constatadas. Investigação prévia. Casa abandonada com propósito de tráfico de drogas. Hipótese não contemplada pela proteção constitucional. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator é possível quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

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620 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Crimes de trânsito. Violação de domicílio. Não ocorrência. Estabelecimento comercial aberto ao público. Recurso desprovido.

I - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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621 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Consentimento do genitor do acusado para o ingresso no imóvel. Desclassificação da conduta. Alteração que demanda reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI - CF assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito.... (Continua)

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622 - STJ. Habeas corpus. Imputação de condutas descritas na Lei 8.666/1993, art. 89, caput, c/c o Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I na forma do CP, art. 71 pedido de trancamento da ação. Atipicidade da conduta. Advogada parecerista. Imunidade prevista na CF/88, art. 133.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2017). ... (Continua)

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623 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Posse de arma de fogo. Nulidade. Ingresso em domicílio. Ilegitimidade da parte. Entrada autorizada pelo proprietário. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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624 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Inverossimilhança das alegações policiais. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... (Continua)

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625 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Provas obtidas através de acesso a dados constantes no aparelho celular, sem autorização judicial. Violação à Lei configurada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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626 - STF. Recurso extraordinário. Dano moral. Liberdade de expressão. Repercussão geral reconhecida. Tema 837. Direito constitucional. Liberdade de expressão, direitos dos animais e relevante prejuízo comercial a evento cultural tradicional. Restrições a publicações e danos morais. Presença de repercussão geral. Súmula 279/STF. Súmula 636/STF. CF/88, arts. 5º, IV, V, IX, X, 220, caput, e §§ 1º e 2º, 225, § 1º, VII. CCB/2002, arts. 186, 187, 188, I. Lei 10.519/2002, art. 4º, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 837 - Definição dos limites da liberdade de expressão em contraposição a outros direitos de igual hierarquia jurídica - como os da inviolabilidade da honra e da imagem - e estabelecimento de parâmetros para identificar hipóteses em que a publicação deve ser proibida e/ou o declarante condenado ao pagamento de danos morais, ou ainda a outras consequências jurídicas. ... (Continua)

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627 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante. Busca domiciliar. Erro material no mandado de busca e apreensão. Inexistência de nulidade. Prisão em flagrante válida. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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628 - TRF4. Tributário. Constitucional. Utilização de dados da CPMF para fins de constituição de crédito tributário. Irretroatividade da Lei Complementar 105/2001. Quebra do sigilo bancário. CTN, art. 144, § 1º.

«1 - A Lei 9.311/1996, com a alteração introduzida pela Lei 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. ... (Continua)

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629 - STF. Prova ilícita. A questão da fonte autônoma de prova («an independent source) e a sua desvinculação causal da prova ilicitamente obtida. Doutrina. Precedentes do STF (rhc 90.376/RJ, rel. Min. Celso de mello, v.g.). Jurisprudência comparada (a experiência da suprema corte americana). Casos «silverthorne lumber co. V. United states (1920); segura v. United states (1984); nix v. williams (1984); murray v. United states (1988), v.g..

«@JURNUM = 90.376/STF (Prova penal. Banimento constitucional das provas ilícitas (CF/88, art. 5º, LVI). Ilicitude (originária e por derivação). Inadmissibilidade. Busca e apreensão de materiais e equipamentos realizada, sem mandado judicial, em quarto de hotel ainda ocupado. Impossibilidade. Qualificação jurídica desse espaço privado (quarto de hotel, desde que ocupado) como «casa, para efeito da tutela constitucional da inviolabilidade domiciliar. Garantia que traduz limitação constitucional ao poder do estado em tema de persecução penal, mesmo em sua fase pré-processual. Conceito de «casa para efeito da proteção constitucional (CF/88, art. 5º, xi e CP, art. 150, § 4º, II). Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os aposentos de habitação coletiva (como, por exemplo, os quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria, desde que ocupados): necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial (CF/88, art. 5º, XI). Impossibilidade de utilização, pelo ministério público, de prova obtida com transgressão à garantia da inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica. Recurso ordinário provido. Busca e apreensão em aposentos ocupados de habitação coletiva (como quartos de hotel). Subsunção desse espaço privado, desde que ocupado, ao conceito de «casa. Conseqüente necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial, ressalvadas as exceções previstas no próprio texto constitucional).... (Continua)

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630 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminares - Interrogatório travestido de «entrevista informal - Não ocorrência - «Aviso de Miranda aplicável apenas às autoridades policiais e judiciais - Preclusão - Interrogatório acompanhado pelo D. Causídico - Prejuízo não delineado, quando muito, daqueles que não contaminam a ação penal - Atitude suspeita - Pés de maconha que podiam ser vistos do imóvel vizinho - Autorização expressa do proprietário do local - Cadeia de custódia íntegra - Inviolabilidade e integridade dos vestígios colhidos - Prova lícita - Suficiência do material probatório - Mérito - Petrechos e maconha apreendidos - Reincidência específica e circunstâncias dos fatos que não permitem a desclassificação para o delito de porte/posse para consumo pessoal - Vetor interpretativo do art. 28, §2º, da Lei Antidrogas - Depoimentos hígidos dos policiais - Condenação como medida certeira - Inviolabilidade do domicílio - Direito fundamental não absoluto, e que deve observar a função social - Sociedade justa como objetivo da República Federativa do Brasil, nos termos da CF/88, art. 3º, I - Dosimetria - Exasperação adequada na base - Recidiva específica, na intermediária, com acréscimo benéfico na pena - Proximidade de sede recreativa - Incidência da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III - Circunstância objetiva - Suficiente a mera proximidade - Agravante citada que também serve como pressuposto vedatório para obstar o «tráfico-privilegiado - Dedicação às atividades criminosas - Ausência de bis idem, já que utilizado em fase diversa e em contraposição à primariedade - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 59/STF - Regime inicial fechado necessário - Quantidade de droga apreendida e condenação por outro feito análogo posterior, já referendada em 2º grau, além da reincidência específica verificada - Único apto a reprovar e promover a almejada ressocialização - Recurso desprovido... (Continua)

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631 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Condenação confirmada pelo tribunal estadual. Flagrante. Invasão de domicílio. Respaldo legal. Crime permanente. Nulidade não configurada. Pleito de absolvição. Impossibilidade na via eleita. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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632 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Internet. Sítio de relacionamento. Divulgação indevida de imagem. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - O ordenamento constitucional, vedado o anonimato, assegura a livre manifestação do pensamento e a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas. ... (Continua)

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633 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso em domicílio sem justa causa. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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634 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial ingresso em domicílio sem justa causa. Provas ilícitas.. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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635 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). Recurso que persegue a solução absolutória, por alegada ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio e insuficiência probatória. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução reveladora de que policiais militares, após receberem informes no sentido de que o Acusado se encontrava em determinado imóvel, armazenando armas e drogas, dirigiram-se ao local, onde, tão logo chegaram, visualizaram o Réu pulando de muro em muro com uma arma de fogo na mão. Policiais que, ao ingressarem no terreno, que se encontra dividido em duas casas, encontraram o Réu escondido debaixo do tanque da casa dos fundos, bem como arrecadaram, embaixo da máquina de lavar da casa da frente, a arma de fogo, calibre 9mm, com número de série intacto. Réu que optou por permanecer em silêncio. Violação de domicílio não evidenciada. Casa apontada na delação anônima que já era conhecida da guarnição policial como local de armazenamento de drogas e armas de fogo e não a residência do Acusado. Orientação do STJ no sentido de que «casa abandonada, utilizada com o único propósito de tráfico de drogas não é hipótese contemplada pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio". Orientação adicional de que «o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão e permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (STJ). Caso em tela no qual, ainda que o imóvel estivesse servindo como domicílio do Acusado, os policiais militares chegaram ao local e, de imediato, visualizaram o o mesmo pulando de muro em muro com uma arma de fogo na mão, circunstância que, por si só, consolida a justa causa necessária para o ingresso nos referidos imóveis, onde havia duas casas. Defesa que, diante desse cenário comprometedor, passou a ter o ônus, enquanto fato modificativo (CPP, art. 156), de produzir a necessária contraprova de que, de fato, o Acusado residia no local. Crime de perigo abstrato, com preceito protetivo que recai sobre a tutela da paz social e segurança pública (STF), alheio a situações de caráter subjetivo ou até mesmo diante de eventual desmuniciamento do artefato (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria não impugnada. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Correta a concessão de restritivas porque preenchidos os requisitos previstos pelo CP, art. 44. Regime prisional que se mantém na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Recurso ao qual se nega provimento.

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636 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR. ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. MATÉRIA ATRELADA AO MÉRITO RECURSAL. ANÁLISE NA ETAPA OPORTUNA. MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (1º APELANTE). CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELa Lei 11.343/06, art. 35. DESCABIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA JUDICIAL A ATESTAR QUE OS ACUSADOS ESTAVAM ASSOCIADOS ENTRE SI DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA CRIMINOSA DA LEI DE TÓXICOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO DE CORRÉUS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIAS DUVIDOSAS. PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE A EMBASAR A CONDENAÇÃO REQUERIDA. DÚVIDA INSTAURADA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS ACUSADOS. RECURSOS DAS DEFESAS. 2º APELANTE. ILEGALIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL. INGRESSO EM RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO A DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA PELO 2º APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3º APELANTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E VÍNCULO COM A DROGA DEMONSTRADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O USO PESSOAL. POSSIBILIDADE. INSTITUTO DO EMENDATIO LIBELLI APLICÁVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS.. RECURSOS DO 1º E DO 2º APELANTE NÃO PROVIDOS E RECURSO DO 3º APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO. - A

preliminar que se confunde com o mérito recursal deve ser rejeitada, porquanto deve ser analisada em momento oportuno. - Para uma condenação pelo crime de associação, previsto na Lei 11.343/06, art. 35, devem estar comprovadas a existência de estabilidade, permanência ou habitualidade, bem como o ânimo associativo, que se traduz no prévio ajuste para a formação de um vínculo associativo de fato, sem os quais se impõe a manutenção da absolvição prof erida em primeiro grau. - A dúvida no processo penal sempre se resolve em favor do acusado, impondo-se a manutenção da absolvição ou da desclassificação quanto à imputação do tráfico ilícito de entorpecentes se não comprovado, com segurança, o vínculo do réu com a droga apreendida ou a tipicidade dos fatos (réus L.A. e G.P.S). - A existência de fundadas razões da ocorrência do estado flagrancial excepciona a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio e afasta a alegação de irregularidade da diligência policial por ausência de mandado de busca e apreensão (2º apelante). - Os depoimentos de policiais militares, seguros e harmônicos, sob o crivo do contraditório, servem de sustentação para a emissão de um édito condenatório por tráfico de drogas, ainda mais quando, em cotejo com os demais elementos de convicção, comprovam de forma indiscutível a traficância por parte do 2º apelante. - Comprovada a materialidade e o vínculo do apelante com a droga apreendida, incabível a absolvição por insuficiência probatória (3º apelante). - Não se há falar em violação ao princípio da correlação se estiverem presentes na descrição dos fatos expostos na exordial acusatória conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, em atenção ao instituto do emendatio libelli. V.V. - A fragilidade do acervo probatório produzido em contraditório judicial em demonstrar a prática do tráfico de entorpecentes autoriza a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Contudo, a condenação do acusado por conduta diversa daquela narrada na inicial acusatória sem que exista qualquer aditamento à denúncia configura cerceamento de defesa, devendo ele ser absolvido por ofensa ao princípio da correlação (3º apelante).... (Continua)

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637 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 CAPUT DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DA CASA E DA GARANTIA À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NULIDADES REJEITADAS.

Diligência policial motivada por várias notícias de que a apelante, que já era conhecida pelo seu envolvimento com o tráfico, estaria armazenando e vendendo drogas em sua casa. Policiais militares que foram até o endereço indicado nas notícias e encontraram um morador nas imediações que relatou que havia forte odor de drogas oriundo da casa da apelante. Os policiais chegaram à porta da casa e, ao constatarem que estava entreaberta e forte odor de maconha emanava do interior, ingressaram na casa e indagaram sobre a existência de droga armazenada, a par do cigarro de maconha que o corréu utilizava naquele momento. A apelante e o corréu admitiram que havia droga na casa e indicaram o local onde a droga estava armazenada, na cozinha. ... (Continua)

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638 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de trancamento por ausência de justa causa. Supressão de instância. Violação de domicílio. Crime permanente. Presença de fundadas razões diante do contexto fático. A despeito dos preceitos atinentes à regra de inviolabilidade de domicílio, a regularidade do flagrante há de ser analisada caso a caso. Impossibilidade de utilização da via eleita, para desconstituir as conclusões das instâncias precedentes, relativamente a fatos e provas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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639 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do réu para o interior da residência. Não caracterização de justa causa. Invalidade reconhecida. Trancamento da ação penal. Recurso não provido.

1 - A entrada apressada do réu para o interior do imóvel, ao avistar a aproximação dos agentes de segurança, por si só, não configura justa causa suficiente para autorizar a mitigação do direito à inviolabilidade de domicílio. Mantido a declaração de invalidade da busca domiciliar efetivada sem justa causa ou autorização judicial. ... (Continua)

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640 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade por violação de domicílio. Casa abandonada com propósito de tráfico de drogas. Ausência de ilegalidade. Precedente. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme precedente desta Corte, a casa abandonada, utilizada com o único propósito de tráfico de drogas, não é hipótese contemplada pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio. Precedente. ... (Continua)

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641 - TJRJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pretensão de segurança para trancamento de inquérito civil. Apuração de possíveis atos de improbidade administrativa. Denúncia anônima. Possibilidade. Denegação da segurança. CPC/1973, art. 557. CF/88, art. 5º, IV. Lei 12.016/2009.

«I - O Ministério Público instaurou inquérito civil em face dos impetrantes para apuração de possível evolução patrimonial incompatível com as suas rendas. II - Admite a jurisprudência dos Tribunais Superiores a instauração de inquérito com base em denúncia anônima. III - Direitos constitucionalmente garantidos como a inviolabilidade da vida privada e da intimidade que foram respeitados face ao sigilo do inquérito. IV - Denegação da segurança dentro do permissivo do CPC/1973, art. 557. V - Improvimento ao agravo interno.... (Continua)

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642 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de absolvição, no que tange a ilicitude das provas, pela inviolabilidade do domicilio - Desclassificação da conduta para a conduta prevista a Lei 11.343/2006, art. 28, com aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4ª - Alegação de ilegalidade da prisão realizada por guardas civis municipais - indenização a título de erro judiciário. IMPOSSIBILIDADE. Mera pretensão de reanálise do pedido, que já foi amplamente analisado e afastado pelo V. Acórdão, que se amparou em seguros elementos de convicção, não comportando alteração. REVISÃO INDEFERIDA... (Continua)

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643 - TJSP. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS, ABRIGO CARACTERIZADO COMO CASA, POIS FECHADO AO MOMENTO DA INVASÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Conforme constou da sentença condenatória, o fato é formal e materialmente típico, perfeitamente subsumido à conduta descrita na denúncia. ... (Continua)

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644 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Recurso do réu. Bloqueio da conta da autora por suposta violação dos termos e condições de uso. Ato arbitrário ante a não comprovação de qualquer justificativa. Relação de consumo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inviolabilidade e segurança de sua plataforma ou demonstrou culpa exclusiva do autor (CDC, art. 6º, VIII). Danos morais configurados. Dano «in re ipsa". Indenização mantida. Majoração dos honorários recursais. ... (Continua)

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645 - TJSC. Saúde. Portador de doença grave. Fornecimento de medicamento pelo Estado. Admissibilidade. CF/88, arts. 6ª e 196.

«Portador de doença grave impossibilitado de adquirir os medicamentos aptos à desaceleração do processo mórbido. Obrigação do Estado em fornecê-los gratuitamente. Exegese dos CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196. ... (Continua)

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646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Alegação de nulidade da condenação. Violação de domicílio. Inocorrência. Entrada franqueada pela genitora do réu. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com a CF/88, art. 5º XI, o consentimento do morador é uma das hipóteses que excepcionam a regra da inviolabilidade do domicílio. No caso, está registrado nos autos que a genitora do Paciente autorizou a entrada dos policiais militares em sua residência. ... (Continua)

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647 - STF. Queixa crime contra a honra. Difamação e injúria. Suposta ofensa proferida por mídia social. Deputado federal. Imunidade parlamentar. CF/88, art. 53, «caput. Abrangência. Ofensa genérica. Ausência de elemento subjetivo. Rejeição.

«1. A inviolabilidade parlamentar abrange as manifestações realizadas fora do Congresso Nacional, inclusive quando realizadas por meio de mídia social, desde que presente o nexo causal entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar. Precedentes. ... (Continua)

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648 - TRT3. Dano moral. Monitoramento eletrônico. Monitoramento por camêra. Violação da intimidade e da vida privada. Indenização por danos morais. Devida.

«A possibilidade de monitoramento eletrônico dos empregados pelo empregador está inserida poder diretivo do empresário e representa meio legítimo de fiscalização, mas é certo que deve ser realizada de forma a não atentar contra a intimidade e honra dos empregados. Se é nítido o desrespeito a dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas, o dever de indenizar por parte do agente do ato ilícito é mera consequência.... (Continua)

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649 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

sigilo bancário/fiscal é diretamente vinculado ao direito à privacidade e à inviolabilidade de dados pessoais, sendo possível, somente, em casos excepcionais. ... (Continua)

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650 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CON-TRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO.

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