(DOC. VP 676.3020.4537.5701)

TJSP. APELAÇÃO - Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas - Preliminares que não comportam acolhimento - Ausência de nulidade processual - Não demonstração de prejuízo concreto decorrente de inobservância da forma prescrita em lei à parte que alega o vício - Princípio pas des nullités sans grief - Inteligência do CPP, art. 563 - Autoria e materialidade comprovadas - Confissão judicial corroborada pelas demais provas dos autos - Relatos dos policiais que se mostram verossímeis e coerentes entre si e em relação às demais circunstâncias que envolvem os fatos - Meio idôneo de prova - Prevalência do contexto probatório que demonstra suficientemente a prática do ato infracional e afugenta a pretendida aplicação do princípio «in dubio pro reo» - Pleito de desclassificação da infração de tráfico de drogas para a descrita na Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade, ante as circunstâncias fáticas do caso concreto - Ausência de violação da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - Crime permanente - Medida socioeducativa de internação - Situação verificada que traz fundamentos de ordem concreta a autorizar a excepcional aplicação da medida mais gravosa, nos termos do §2º do ECA, art. 122 - Gravidade do ato infracional e circunstâncias pessoais do adolescente - Histórico infracional - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Precedentes desta C. Câmara Especial em casos análogos - Sentença mantida - Recurso não provido.

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