(DOC. VP 933.8241.1097.9738)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 CAPUT DA LEI 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DA CASA E DA GARANTIA À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NULIDADES REJEITADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Diligência policial motivada por várias notícias de que a apelante, que já era conhecida pelo seu envolvimento com o tráfico, estaria armazenando e vendendo drogas em sua casa. Policiais militares que foram até o endereço indicado nas notícias e encontraram um morador nas imediações que relatou que havia forte odor de drogas oriundo da casa da apelante. Os policiais chegaram à porta da casa e, ao constatarem que estava entreaberta e forte odor de maconha emanava do interior, ingressar

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