(DOC. VP 230.4190.9436.5114)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade por violação de domicílio. Casa abandonada com propósito de tráfico de drogas. Ausência de ilegalidade. Precedente. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme precedente desta Corte, a casa abandonada, utilizada com o único propósito de tráfico de drogas, não é hipótese contemplada pela proteção constitucional da inviolabilidade de domicílio. Precedente. 2 - No caso dos autos, trata-se de uma quitinete abandonada, conhecida pelos agentes policiais e frequentada por usuários de drogas, não evidenciando a ilegalidade pretendida pela defesa. 3 - Agravo regimental desprovido.

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