(DOC. VP 628.3200.8347.9192)

TJSP. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS, ABRIGO CARACTERIZADO COMO CASA, POIS FECHADO AO MOMENTO DA INVASÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Conforme constou da sentença condenatória, o fato é formal e materialmente típico, perfeitamente subsumido à conduta descrita na denúncia. 2. A autoria é inconteste e as penas não foram objeto de irresignação. 3. O bem jurídico tutelado é a inviolabilidade do domicílio, sendo impossível invocar o princípio da insignificância. 4. Recurso improvido, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos

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