(DOC. VP 922.7445.6817.7243)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Recurso do réu. Bloqueio da conta da autora por suposta violação dos termos e condições de uso. Ato arbitrário ante a não comprovação de qualquer justificativa. Relação de consumo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a inviolabilidade e segurança de sua plataforma ou demonstrou culpa exclusiva do autor (CDC, art. 6º, VIII). Danos morais configurados. Dano «in re ipsa". Indenização mantida. Majoração dos honorários recursais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote