(DOC. VP 241.1230.4420.1966)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante. Busca domiciliar. Erro material no mandado de busca e apreensão. Inexistência de nulidade. Prisão em flagrante válida. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado sob o argumento de nulidade da prisão em flagrante, com base na alegação de que a busca domiciliar foi realizada de maneira arbitrária, devido a erro material no mandado de busca e apreensão que indicava o número incorreto do imóvel. A defesa alega que tal erro viciaria a diligência, tornando nula a prisão em flagrante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se o erro material no mandado de busca

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