(DOC. VP 203.9531.1000.5300)

TRF4. Tributário. Constitucional. Utilização de dados da CPMF para fins de constituição de crédito tributário. Irretroatividade da Lei Complementar 105/2001. Quebra do sigilo bancário. CTN, art. 144, § 1º.

«1 - A Lei 9.311/1996, com a alteração introduzida pela Lei 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. 2 - Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei 4.595/1964, recepcionada com força de lei complementar pela CF/88, art. 192, até a edição da Lei Complementar 105/2001, cujo art. 38, nos §§ 1

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